Questão 1298572

• Banca: NC-UFPR
• Órgão: DPE-PR
• Ano: 2014
• Provas: NC-UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública

Assinale a alternativa correta:

• A. É vedado à Defensoria Pública ajuizar ação civil pública quando já houver ação popular ajuizada sobre o mesmo fato.
• B. A propositura de ação civil pública suspende a ação popular que possua identidade do objeto.
• C. A ação civil pública pode ser proposta por quem tenha legitimidade ativa para ajuizar ação popular.
• D. Na ação popular, a entidade pública cujo ato seja objeto de impugnação poderá abster-se de contestar o pedido ou atuar ao lado do autor.
• E. No caso de danos causados a bens e direitos públicos de valor econômico, artístico, histórico e turístico, cabe ao cidadão representar perante ente legitimado para o ajuizamento de ação civil pública, uma vez que não é possível o ajuizamento de ação popular.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito D.

  
  

  Art. 6º, § 3º, Lei de Ação Popular (Lei 4717). A pessoas jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, poderá abster-se de contestar o pedido, ou poderá atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo do respectivo representante legal ou dirigente.
  

• É a chamada "intervenção móvel". 

• Vale lembrar que a doutrina admite que um cidadão atue como litisconsorte do autor coletivo, desde que o objeto da ACP seja um daqueles que autorizam a propositura de ação popular.

• colegas, qual o fundamento de A e B estarem erradas?

• O erro da letra A consiste em dizer que é vedado o ajuizamento de ACP havendo AP. Veja:

  Também é importante considerar que muito embora o mesmo fato possa ensejar o ajuizamento simultâneo da Ação Civil Pública e da Ação Popular, as finalidades de ambas não deve ser confundidas. Não pode uma ação substituir a outra, pois segundo o art. 11 da Lei 4.765/85, a Ação Popular é predominante desconstitutiva, e subsidiariamente condenatória em perdas e danos, ao passo que a Ação Civil Pública é eminentemente condenatória em dinheiro ou em obrigação de fazer ou não fazer (BOTELHO, 2010).

  Fonte: https://tre-rj.jus.br/eje/gecoi_arquivos/arq_154270.pdf

  Essa alternativa foi cobrada em questão da CESPE (2009 - DPE/PI).

  O erro da B é o alegar que suspende, quando ambas podem coexistir, já que as finalidades dessas ações são diversas, conforme explicado acima.