MANUAL DE CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO - PARTE III - PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS ESPECÍFICOS
DÍVIDA ATIVA
Dentro do Ativo dos entes Federativos são registrados créditos a favor da Fazenda Pública com
prazos estabelecidos para recebimento. A Dívida Ativa constitui-se em um conjunto de direitos
ou créditos de várias naturezas, em favor da Fazenda Pública, com prazos estabelecidos na
legislação pertinente, vencidos e não pagos pelos devedores, por meio de órgão ou unidade
específica instituída para fins de cobrança na forma da lei.
Portanto, a inscrição de créditos em Dívida Ativa representa contabilmente um fato permutativo
resultante da transferência de um valor não recebido no prazo estabelecido, dentro do próprio
Ativo, contendo, inclusive, juros e atualização monetária ou quaisquer outros encargos aplicados
sobre o valor inscrito em Dívida Ativa.