SóProvas

ID
1298845
Banca
CONSULPAM
Órgão
SURG
Ano
2014
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

_______________________ é o Princípio Orçamentário que preceitua que a lei orçamentária não poderá conter matéria estranha à previsão das receitas e à fixação das despesas?

Alternativas
Comentários

  • estranho ===> exclusividade

    bons estudos!

  • Art 165 § 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa - Princípio da Exclusividade, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

  • _EXCLUSIVIDADE é o Princípio Orçamentário que preceitua que a lei orçamentária não poderá conter matéria estranha à previsão das receitas e à fixação das despesas?

  • GABARITO: LETRA A

    A lei orçamentária deverá conter apenas matéria orçamentária ou financeira. Ou seja, dela deve ser excluído qualquer dispositivo estranha à estimativa de receita e à fixação de despesa. O objetivo deste princípio é evitar a presença de "caldas e rabilongos"

    Não se inclui na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.

    Este princípio encontra-se expresso no art. 165, § 8º da CF de 88: "A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa ..."

    FONTE: WWW2.CAMARA.LEG.BR