Questão 1298848

• Banca: CONSULPAM
• Órgão: SURG
• Ano: 2014
• Provas: CONSULPAM - 2014 - SURG - Agente de Controle interno
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Questões Propedêuticas; Relação do Direito Tributário com os demais ramos do Direito

A(s) __________________ instituem as isenções tributárias.

• A. Leis Ordinárias.
• B. Portaria ministerial.
• C. Normas complementares.
• D. Todas estão erradas.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A, mas a questão é de Direito Tributário.... 

  Conforme CTN:

       Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.
  

  Bons estudos!

• Leis Ordinárias.

• A isenção é sempre decorrente de lei. (ordinária)