Questão 1298887

• Banca: CONSULPAM
• Órgão: SURG
• Ano: 2014
• Provas: CONSULPAM - 2014 - SURG - Agente de Controle interno
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Acumulação de cargos e funções; Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

Não é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos:

• A. A de dois cargos de Professor.
• B. A de um cargo de professor com outro técnico ou científico.
• C. A de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
• D. Todas estão corretas.

Gabarito: D

Comentários

• A alternativa D é a correta.

  Artigo 37, XVI/CF: " é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: 
  

  a) a de dois cargos de professor;
  

  b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
  

  c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas".
  

• Atentar-se para o Não é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos:
  

• Olha, errar essa é dose, não tem como errar, a não ser que leia rápido, ou se desatente... não errei, porém a partir do momento que a A está correta e a D também... bem como a C e a B... enfim, tipinho foda de questão, deviam eliminar esse tipo. 

• Questão que poderia ser anulada... tem 4 assertivas corretas

• realmente uma questão mal bolada, visto que todas as assertivas poderiam ser marcadas e não haveria como se falar em erro. Questão passível de ser anulada por falta de lógica.

• todas.
  

• Verdade Gilcimar. Aí é anulação na hora. A questão teve lógica.
  

• Todas estão corretas.

• Na verdade no bom senso que poderia marca qualquer uma porque na lógica existe sim e muito ao marcar uma outra que não seja a "D", você está subentendendo  dizendo que todas não estão corretas.

• Totalidade.

   

• CARGOS ACUMULÁVEIS

  
  

  PROF     +     PROF

  PROF     +     TÉCNICO / CIENTÍFICO

  SAÚDE    +     SAÚDE

• Faltou o "exceto"

• Sempre que tem alguma alternativa dizendo "todas as alternativas estão corretas" ou "todas as alternativas estão incorretas" é a resposta para ESSA banca.

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca da acumulação de cargos e funções dos agentes públicos. Vejamos detalhadamente:

  Art. 37, CF. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

  XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:

  a) a de dois cargos de professor;

  b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

  c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. 

  XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

  Exemplos de acumulações permitidas constitucionalmente:

  Dois cargos de professor (Ex: professor da USP e da UNICAMP);

  Um cargo de professor e outro de técnico científico (Ex: professor da Faculdade de Medicina da UFPR e médico do Hospital de Clínicas);

  Dois cargos ou empregos privados de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas (Ex. Psicólogo da UFPR e Psicólogo na Prefeitura de Curitiba);

  Um cargo de juiz e outro de professor;

  Um cargo de membro do Ministério Público e outro de professor;

  Um cargo público com o exercício de mandato eletivo de vereador;

  Um cargo de militar com outro cargo ou emprego privativo de profissionais de saúde, com profissão regulamentada.

  Por fim:

  Art. 118, Lei 8.112/90. Ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.

  §1º A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios.

  Dito isso:

  A. A de dois cargos de Professor. Conforme art. 37, XVI, a, CF.

  B. A de um cargo de professor com outro técnico ou científico. Conforme art. 37, XVI, b, CF.

  C. A de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. Conforme art. 37, XVI, c, CF.

  D. GABARITO DA QUESTÃO. Todas estão corretas.

  GABARITO: ALTERNATIVA D.