Questão 1299082

• Banca: IADES
• Órgão: SEAP-DF
• Ano: 2014
• Provas: IADES - 2014 - SEAP-DF - Professor Temporário
• Disciplina: Pedagogia
• Assuntos: Legislação da Educação; Normas Constitucionais do Direito à Educação; Normas Educacionais dos Estados

De acordo com o art. 6o da Lei no 4.751/2012, a autonomia da gestão financeira das unidades escolares de ensino público do Distrito Federal será assegurada pela administração dos recursos pela respectiva unidade executora, nos termos de seu projeto político-pedagógico, do plano de gestão e da disponibilidade financeira nela alocada, conforme legislação vigente. Para essa lei, a unidade executora é

• A. a direção da escola, eleita democraticamente por todos os segmentos da comunidade, que tem por finalidade fazer a gestão dos aspectos pedagógicos, administrativos e financeiros da unidade escolar.
• B. uma pessoa jurídica de direito público, vinculada à Secretaria de Educação, que tem por finalidade dar transparência ao uso dos recursos financeiros por parte da escola.
• C. uma pessoa jurídica de direito privado, de fins não econômicos, que tenha por finalidade apoiar as unidades escolares ou diretorias regionais de ensino no cumprimento de suas respectivas competências e atribuições.
• D. um órgão ou uma entidade da Administração Pública do Distrito Federal, ou um consórcio público, que celebra convênio com as unidades escolares para prestar cooperação financeira na gestão da escola.
• E. a Coordenação Regional de Ensino de cada cidade do Distrito Federal, responsável pelo levantamento das necessidades das escolas sob sua coordenação, cuja finalidade é distribuir os recursos equitativamente entre as escolas e fazer o controle do seu uso.

Gabarito: C

Comentários

• Alguem poderia me esclarecer esta resposta,pois entendo como jurídica de direito Publico.
  

• É preciso saber a definição de unidade executora na lei.
  
  

• Também não entendi 

   

• Seção III-  Da Autonomia Financeira

  Art. 6º A autonomia da gestão financeira das unidades escolares de ensino público do Distrito Federal será assegurada pela administração dos recursos pela respectiva unidade executora, nos termos de seu projeto político-pedagógico, do plano de gestão e da disponibilidade financeira nela alocada, conforme legislação vigente.

  § 1º Entende-se por unidade executora a pessoa jurídica de direito privado, de fins não econômicos, que tenha por finalidade apoiar as unidades escolares ou diretorias regionais de ensino no cumprimento de suas respectivas competências e atribuições

  § 2º Para recebimento dos recursos de que tratam o caput e o art. 7º, a presidência ou função equivalente da unidade executora deverá ser exercida pelo diretor da unidade escolar ou da diretoria regional de ensino apoiada.

• Letra C

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  Da Autonomia Financeira
  Lei 4.751/12

  Art. 6º A autonomia da gestão financeira das unidades escolares de ensino público do Distrito Federal será assegurada pela administração dos recursos
  pela respectiva unidade executora, nos termos de seu projeto políticopedagógico, do plano de gestão e da disponibilidade financeira nela alocada,
  conforme legislação vigente.
  § 1º Entende-se por unidade executora a pessoa jurídica de direito privado, de fins não econômicos, que tenha por finalidade apoiar as
  unidades escolares ou diretorias regionais de ensino no cumprimento de suas respectivas competências e atribuições.

• Art. 2º Para fins do disposto neste Decreto, entende-se por unidade executora – Uex – a pessoa jurídica de direito privado, Associação de Pais e Mestres - APM, Associações de Pais Alunos e Mestres - APAM, Caixas Escolares - CxE ou similares, de fins não-econômicos, que tenha por finalidade apoiar as unidades escolares e as coordenações regionais de ensino no cumprimento de suas respectivas competências e atribuições.