Questão 1299154

• Banca: FGV
• Órgão: AL-BA
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Assessoria Legislativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Inexigibilidade de licitação; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Assinale a opção que indica uma exceção à obrigatoriedade de licitação que se enquadre como inexigibilidade.

• A. Nos casos de grave perturbação da ordem.
• B. Nos casos de guerra.
• C. Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
• D. Quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.
• E. Aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:
   I – para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do lo- cal em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo sindicato, federação ou confederação patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes; 

  II – para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

  III – para contratação de profissional de qualquer setor artístico, direta- mente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítca especializada ou pela opinião pública. 
  

  
  

• A regra geral é a exigência da litação para toda a Administração Pública quanto  à realização de obras,serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros.

  No entanto, existem determinadas hipóteses previstas na própria Lei 8.666/93  em que são permitidas contratações sem a necessidade do procedimento licitatório. Que são elas a dispensa e a inexigibilidade.

  As hipóteses de dispensas estão elencadas nos artigos 17 a 24 da Lei 8.666/93

  No caso da questão as alternativas A a D são exemplos em que a licitação pode ser dispensada.

  Já as hipóteses de Inexigibilidade de licitação estão previstas no artigo 25 da lei e servem como um rol exemplificativo.

  E a alternativa E é um dos casos que constam nesse artigo.

   

  FONTE: DIREITO ADMINISTRATIVO / FLÁVIA CRISTINA MOURA DE ANDRADE 

  
  

  
  

• Inexigibilidade de Licitações

  
  

  I - para aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita por meio de atestado fornecido por órgão de registro do comércio do local em que se realiza a licitação ou obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes.

  
  

  II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais e empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.

  
  

  III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

• A letra certa é a E!!!!

• Correta letra "E", pois todas as outras alternativas são casos de dispensa de licitação!

• PENSA

  PRODUTOR EXCLUSIVO

  NATUREZA SINGULAR

  ARTISTA

  @futuroagentefederal2021