Questão 1299193

• Banca: FGV
• Órgão: AL-BA
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Assessoria Legislativa
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997; Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais

Determinado  particular  proprietário  de  pequeno  sítio  rural  pretende  iniciar  a  produção  de  laticínios,  utilizando  o  rio  que  corta sua propriedade. Sobre o caso e nos termos da Lei nº 9.433/1997, que disciplina a Política Nacional de Recursos 
Hídricos, as atividades relacionadas  a  seguir  podem  ser  consideradas  infrações  administrativo- ambientais, à exceção de uma. Assinale-a.

• A. Perfurar poço para extração de água subterrânea para utilização na produção industrial, sem o respectivo ato de outorga.
• B. Captação de parcela de água do corpo hídrico superficial para  aproveitamento como  insumo no processo 
  produtivo,  sem a  respectiva outorga.
• C. Utilização do recurso hídrico em volume de até 5% (cinco por  cento) diverso do medido no processo de 
  produção.
• D. Utilização do recurso hídrico superficial para abastecimento pessoal, não relacionado à atividade produtiva, sem o respectivo ato de outorga.
• E. O aproveitamento por particular do potencial hidrelétrico do rio, mesmo após o respectivo ato de outorga.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 49. Constitui infração das normas de utilização de recursos hídricos superficiais ou subterrâneos:

    I - derivar ou utilizar recursos hídricos para qualquer finalidade, sem a respectiva outorga de direito de uso; letra "b" e "d"
  

  V - perfurar poços para extração de água subterrânea ou operá-los sem a devida autorização; letra "a"

    VI - fraudar as medições dos volumes de água utilizados ou declarar valores diferentes dos medidos; letra "c"
  

  A alternativa "e" não consta dos incisos.
  

• só não precisa de outorga para uso em pequenos núcleos populacionais rurais e quantidades insignificantes (tanto de uso quanto de despejo). Corrijam-me se houver algum engano

• questão um tanto confusa. A assertiva "e" não consta na referida lei.
  

• Edilson, considerando o conceito de "outorga pelo Poder Público", acredito que a alternativa "e" pode ser extraída da leitura do art. 12, IV da lei 9.433/97:

  
  

  Art. 12. Estão sujeitos a outorga pelo Poder Público os direitos dos seguintes usos de recursos hídricos:

  I - derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo de processo produtivo;

  II - extração de água de aqüífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo;

  III - lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final; 

  IV - aproveitamento dos potenciais hidrelétricos;

  V - outros usos que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente em um corpo de água.

  
  

• Se o aproveitador tem a outorga para o aproveitamento do potencial hidrelétrico, qual infração em fazer uso desse potencial? 
  Portanto esta errado a letra "E".

• vai da interpretação ....ao meu ver pode ter mais de uma questão correta...

• ser insignifcante (vide ei) é diferente de 5%, ao meu ver

• Para mim a alternativa D (Utilização  do  recurso  hídrico  superficial  para  abastecimento  pessoal,  não  relacionado  à  atividade  produtiva,  sem  o  respectivo ato de outorga) se enquadraria no inciso abaixo:

  "Art. 12.

  § 1º Independem de outorga pelo Poder Público, conforme definido em regulamento:

  I - o uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural;"

   

  ALGUÉM DISCORDA?

• Hulk, vc está certo! Porém, a questão pede a exceção dentre os comportamentos infracionais listados na questão (ou seja, quais dos comportamentos abaixo não constitui infra. administrativa), veja: "as atividades relacionadas  a  seguir  podem  ser  consideradas  infrações  administrativo- ambientais, à exceção de uma".

  Bons estudos!!

• Gabarito: letra E.

  Porém concordo com Hulk. Raciocinei da mesma maneira.

• Gabarito: E.

  Se o particular tem outorga para o uso, não há que se falar em infração administrativa, pois ele está autorizado a fazer isso.