Questão 1299370

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-AM
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Imparcialidade do Juiz e Competência do Juízo; Pressupostos Processuais

Ao ser citado em determinado processo movido por Josefa, Maria observou que a medida não atentou para o foro de eleição estipulado em contrato.

Nesse caso, Maria, que pretende levar isso a conhecimento do juízo, deverá se valer da via processual de

• A. preliminar de contestação
• B. ação declaratória incidental
• C. impugnação.
• D. exceção de incompetência do juízo.
• E. reconvenção.

Gabarito: D

Comentários

• Interpretação contrário sensu do PU do art. 112 CPC:

  Art. 112. Argui-se, por meio de exceção, a incompetência relativa.

  Parágrafo único. A nulidade de clausula de eleição de foro, em contrato de adesão, pode ser declarada de ofício pelo juiz, que declinará de competência para o juízo de domicílio do réu.

• A fundamentação encontra-se no artigo 304 do cpc que trata de resposta do réu na forma de exceção. 

  Essa forma de defesa deve ser utilizada em caso de incompetência RELATIVA, impedimento ou suspeição.

  Se a incompetência for absoluta, o modo de impugnar é através de preliminar de contestação (art. 301, II, CPC).

  Espero ter ajudado.

  Bons estudos !!!

• Vale ressaltar que, com a vigência do CPC/2015, a peça de exceção de incompetência do juízo não é mais utilizada, tendo em vista que, agora, as alegações de incompetência são feitas em preliminar de contestação sob pena de preclusão. Como a incompetência relativa é vício sanável, passado o prazo de contestação, nada mais se restaria a fazer. 

• Art. 64, do Novo CPC.  A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.