Questão 1299421

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-AM
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro
• Disciplina: Legislação Estadual

Os Magistrados estão sujeitos ao Poder Disciplinar, podendo sofrer sanções em razão de infrações cometidas em suas funções. Nas assertivas abaixo, figuram sanções previstas na Lei de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Amazonas (Lei Complementar n. 17/1997).

Assinale a alternativa que apresenta a sanção aplicável a Juízes da Primeira Instância.

• A. Advertência
• B. Remoção compulsória
• C. Disponibilidade com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
• D. Aposentadoria com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
• E. Demissão

Gabarito: E

Comentários

• art. 333 da LC 17/1997;

  Art. 333 - As sanções aplicáveis aos Magistrados são as

  seguintes:

  I - Advertência;

  II - Censura;

  III - Remoção compulsória;

  IV - Disponibilidade com proventos proporcionais ao tempo de serviço;

  V - Aposentadoria com proventos proporcionais ao tempo de serviço;

  VI - Demissão.

  Parágrafo único - As sanções de advertência e de censura somente são aplicadas aos Juízes da primeira instância.

  Gabarito: A, B, C, D, E

  Questão anulada pela banca.