Questão 1299430

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-AM
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei Complementar no 17, de 23 janeiro de 1997 (Código da Organização e Divisão Judiciária do Estado do Amazonas); Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

A divisão judiciária compreende a criação, alteração e a extinção de unidades judiciárias, sua classificação e agrupamento, e, para fins de administração do Poder Judiciário, o território do Estado do Amazonas tem como unidades judiciárias:

I. Distritos.
II. Termos Judiciários.
III. Fóruns Regionais.
IV. Comarcas.
V. Seções Judiciárias.

Assinale:

• A. os Distritos, os Termos Judiciários e as Comarcas.
• B. os Fóruns Regionais, os Distritos e as Comarcas.
• C. os Distritos, as Seções Judiciárias e os Termos Judiciários.
• D. os Fóruns Regionais, as Seções Judiciárias e as Comarcas.
• E. as Comarcas, os Fóruns Regionais e os Termos Judiciários.

Gabarito: A

Comentários

• Lei complementar 17/97, art. 6º Para fins de administração do Poder Judiciário, o território do Estado do Amazonas tem como unidades judiciárias as COMARCAS, os TERMOS JUDICIÁRIOS, os DISTRITOS constantes do Quadro anexo e os que forem criados na forma desta lei.
  

• Gabarito: Letra A

  Art 6º da Lei 17/97

  
  

  
  

• Art. 6.º Para fins de administração do Poder Judiciário, o Estado do Amazonas tem como
  unidades judiciárias Comarcas, Termos Judiciários, e Distritos, criados e instalados na forma
  desta Lei Complementar. (Alterado pela LC 178/2017)

   

  Parágrafo único - A Comarca ainda não implantada constitui Termo Judiciário, na forma
  do art. 13 deste Código.

   

  Art. 14 - O Distrito Judiciário constitui unidade do Termo Judiciário e terá, pelo menos, um
  ofício de registro civil de pessoas naturais e um Juizado de Paz.