Questão 1299961

• Banca: FGV
• Órgão: AL-MA
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Advogado
• Disciplina: Regimento Interno

Além da lei de iniciativa popular, o Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Maranhão apresenta outras formas de participação da Sociedade Civil na vida legislativa do Estado, quais sejam, as petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa física ou jurídica contra ato ou omissão das autoridades e entidades públicas, ou imputados a membros da Casa.
Tais postulações serão recebidas e examinadas

• A. pela Ouvidoria Parlamentar, pelas Comissões ou pela Mesa, conforme o caso.
• B. pela Corregedoria Parlamentar, pelas Comissões ou pela Mesa, conforme o caso.
• C. pela Ouvidoria Parlamentar, exclusivamente.
• D. pela Mesa, exclusivamente.
• E. pela Corregedoria Parlamentar, exclusivamente.

Gabarito: A

Comentários

• RI ALERO

  Art. 102. As petições, reclamações ou representações de qualquer pessoa física ou jurídica contra ato ou omissão das autoridades e entidades públicas, ou imputados a membros da Casa, serão recebidas e examinadas pelas comissões ou pela Mesa, respectivamente, desde que:

  I - encaminhadas por escrito, vedado o anonimato do autor ou autores;

  II - o assunto envolva matéria de competência do colegiado.

  Parágrafo único. O membro da Comissão a que for distribuído o processo, exaurida a fase de instrução, apresentará relatório na conformidade do art. 34, no que couber, do qual se dará ciência aos interessados.

• RI/ALEMA. letra A. ART. 172