SóProvas

ID
1300309
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTT
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Federal

Acerca das teorias de regulação, das boas práticas regulatórias e da regulação do setor de transportes terrestres no Brasil, julgue o item seguinte.
Cabe à ANTT, em sua atuação regulatória, rever e reajustar as tarifas dos serviços prestados, conforme as disposições contratuais, após prévia comunicação ao Ministério da Fazenda.

Alternativas
Comentários
  • Questão: Correta, pois este é o procedimento correto.

  • Conforme o artigo 24 da Lei 10.233/01, são atribuições gerais da ANTT: 


    7 - proceder à revisão e ao reajuste de tarifas dos serviços prestados, segundo as disposições contratuais, após prévia comunicação ao Ministério da Fazenda;

  • Errei, pois pensava que autonomia da agência reguladora dava privilégio de não necessitar de prévia comunicação...

  • Cada agência regulatória corresponde a um Ministério. No caso do meu estudo (ANS) o assunto é tratado junto ao Ministério da Saúde.

  • Devem as agências regular os setores sob sua responsabilidade, não devem elas, todavia, desempenhar a função do Poder Central de formular políticas públicas, função que deve ser definida em NÍVEL MINISTERIAL, com a efetiva participação do chefe do Executivo e do respectivo PODER LEGISLATIVO. Nesse contexto, insere-se a necessidade de definição, pelas ENTIDADES POLÍTICAS, da POLÍTICA TARIFÁRIA a ser seguida pelas agências. O mecanismo de revisão e os parâmetros a serem adotados por ocasião das revisões tarifárias devem ser fixadas de modo claro pelo PODER EXECUTIVO, devendo estar expressos pelos editais de licitações e nos próprios contratos de concessão ou de permissão de serviços públicos. 

    Fonte: Direito Administrativo de Lucas Rocha Furtado.