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Prova CESPE - 2013 - ANTT - Conhecimentos Básicos - Cargos 9 a 15


ID
1300240
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTT
Ano
2013
Provas
Disciplina
Redação Oficial
Assuntos

Com base no Manual de Redação da Presidência da República, julgue o item seguinte.
Não é permitido, na redação de documento oficial, o uso de linguagens escritas típicas de redes sociais na Internet, haja vista que são variedades de uso restrito a determinados grupos e círculos sociais.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito CERTO

    Durante a edição de um documento utilizando-se do padrões definidos no Manual de Redação Oficial da Presidência da República, o indivíduo deve se valer do uso do padrão culto da lingua, conforme dita esse trecho:

    "O mesmo ocorre com os textos oficiais: por seu caráter impessoal, por sua finalidade de informar com o máximo de clareza e concisão, eles requerem o uso do padrão culto da língua. Há consenso de que o padrão culto é aquele em que:
    a) se observam as regras da gramática formal, e
    b) se emprega um vocabulário comum ao conjunto dos usuários do idioma.
    É importante ressaltar que a obrigatoriedade do uso do padrão culto na redação oficial decorre do fato de que ele está acima das diferenças lexicais, morfológicas ou sintáticas regionais, dos modismos vocabulares, das idiossincrasias lingüísticas, permitindo, por essa razão, que se atinja a pretendida compreensão por todos os cidadãos"

    Bons estudos

  • Correta, acredito que outra questão ajuda a responder, vejam:

    Prova: CESPE - 2013 - Telebras - Nível Médio - Conhecimentos Básicos Disciplina: Redação Oficial | Assuntos: Manual de Redação da Presidência da República; Princípios da Redação Oficial; Aspectos gerais da Comunicação Oficial ; 

    Mesmo nas comunicações oficiais que circulam em meios restritos, deve-se evitar o uso de linguagem específica a determinados grupos.

    GABARITO: CERTA.

  • Discordo do gabarito, pois no MRPR consta: 

    " As comunicações que partem dos órgãos públicos federais devem ser compreendidas por todo e qualquer cidadão brasileiro. Para atingir esse objetivo, há que evitar o uso de uma linguagem restrita a determinados grupos. Não há dúvida que um texto marcado por expressões de circulação restrita, como a gíria, os regionalismos vocabulares ou o jargão técnico, tem sua compreensão dificultada."

    "A linguagem técnica deve ser empregada apenas em situações que a exijam, sendo de evitar o seu uso indiscriminado."

    Sendo assim, o manual diz que deve-se EVITAR. Logo é permitido em situações que seja necessário o uso.

  • Gabarito: Certo

     

    Imagine lançar mão da linguagem usada nas redes sociais em Documentos oficiais.

    Ex.: Vc, eh, já é, pq, q, tlgd, nóis, suave, etc.

    Enfim, ñ tem como, galera.

  • o motivo nao seria esse citado pela questao e sim pq nao segue o padrao de norma culta da língua...

  • Não pode floodar a redação


ID
1300243
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTT
Ano
2013
Provas
Disciplina
Redação Oficial
Assuntos

Com base no Manual de Redação da Presidência da República, julgue o item seguinte.
No que se refere ao emprego de consoantes, o referido manual apresenta o termo “extensão” como ato ou efeito de “estender”, apesar da diferença de grafia..

Alternativas
Comentários
  • Obrigado pela contribuição Junior Agra!

  • Apesar da grafia com "X" o sentido é o mesmo de estender com "S"

  • A questão informa que "no que se refere ao emprego de consoantes, o referido manual apresenta o termo “extensão" como ato ou efeito de “estender", apesar da diferença de grafia". 

    Entre os inúmeros significados, o termo "extensão" também pode ser usado no sentido de "estender", de acordo com o dicionário.


    A resposta é correta. 
  • certo

    Extensão
    - s.f. (lat.extensio), com o sentido de dimensão em superfície, comprimento, duração etc. Em informática: aumento da capacidade de um sistema informativo, principalmente das memórias.

    Estender
    - v.t. (lat.extendere), com o sentido de maior superfície a; alargar, aumentar o conteúdo.

  • Gabarito: CERTO.


    "9.1.1.2. Emprego de Consoantes.


    Palavras com S, e não C ou SC, nem X: extensão (mas estender)" M.R.P.R. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/manual/manual.htm



    Sacanagem o Cespe procurar uma palavra aleatória no manual e colocar numa questão, como se a gente tivesse obrigação de saber tudo (na verdade para eles temos sim).


    Bons estudos!

  • Na correção ortográfica, verbos com "ND" formarão substantivos e adjetivos com ''NS''

    pretender ------- pretensão

    suspender-------- suspensão

    ascender---------- ascensão

    distender----------- distensão

  • Essa é pra cair o  #% da bunda.

  • Parece Errada, sua intuição manda marcar errada, então NÃO SIGA sua intuição (que na verdade é a indução esperta da banca p/ vc ir e se f...) marque a outra, a Certa. E segue o jogo.


ID
1300246
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTT
Ano
2013
Provas
Disciplina
Redação Oficial
Assuntos

Com base no Manual de Redação da Presidência da República, julgue o item seguinte.
O domínio do padrão culto da língua é fator suficiente para garantir a concisão no texto redigido — qualidade inerente aos documentos oficiais —, evitando-se, desse modo, a necessidade de revisão textual.

Alternativas
Comentários
  • revisão textual é necessária na redação oficial item errado

  • Gabarito ERRADO

    Não é somente o uso padrão da lingua, segundo o MROPR, são requisitos BÁSICOS na edição de um texto oficial:

    "A redação oficial deve caracterizar-se pela impessoalidade, uso do padrão culto de linguagem, clareza, concisão, formalidade e uniformidade"

    bons estudos

  • Questão errada, outras ajudam a responder, vejam:

    A revisão, uma das etapas da elaboração de expedientes oficiais, deve contemplar, entre outros aspectos, a correção ortográfica do texto, uma vez que um erro de grafia pode prejudicar a compreensão da mensagem contida no documento.

    GABARITO: CERTA.



  • Em ofícios e memorandos, independentemente da urgência dos assuntos tratados, mantêm-se as exigências de concisão e clareza da linguagem e de revisão cuidadosa do texto do expediente.

    GABARITO: CERTA.

  • O uso do padrão culto da língua só DIMINUI o tempo de revisão dos expedientes. Isso não quer dizer que por conta do uso do padrão não haverá revisão.

  • O domínio do padrão culto da língua não é fator suficiente para garantir a concisão no texto redigido, uma vez que se pode ser prolixo redigindo um texto seguindo as regras do padrão citado.

  • O enunciado informa que "o domínio do padrão culto da língua é fator suficiente para garantir a concisão no texto redigido — qualidade inerente aos documentos oficiais —, evitando-se, desse modo, a necessidade de revisão textual".
    Na verdade, a concisão não é suficiente, pois temos que considerar outras características que tornam o documento oficial um texto compreensível, tais como clareza, objetividade, coerência, uniformidade. 



    A resposta é incorreta. 

  • É NECESSÁRIO; PORÉM NÃO SUFICIENTE.



    GABARITO ERRADO
  • Resumo Redação Oficial.

    Existem "2" tipos de pronomes de TRATAMENTO. Vossa excelência e Vossa senhoria.

    2) ----> Vossa excelência é usada por pessoas definidas no poder executivo, legislativo e judiciário. 
    O Vocativo para estas pessoas que usam vossa excelência são 2: Excelentíssimo Senhor e Senhor. 
    Excelentíssimo senhor é usado APENAS para os chefes dos poderes. Só existem 3. ( Excelentíssimo senhor presidente da república, Excelentíssimo senhor presidente do CN e Excelentíssimo senhor presid STF. ) 
    Senhor é usada para o restante que compõem o pron de tratamento vossa excelência: Senhor Juiz, Senhor Senador, Senhor Ministro, Senhor Gorvernador.. 
    No envelope para quem usa o pron de tratamento vossa excelência fica : A sua excelência o Senhor..

    - Está abolido dígnissimo e ilustríssimo.

    1) ----> O pronome de tratamento Vossa senhoria é usada para as demais autoridades e particulares.

    O vocativo é apenas "Senhor"...

    No envelope = Ao senhor fulano de tal..

    ------> Existem apenas 2 tipos de fechos.

    1) Respeitosamente ( autoridades hierarquia superior) e 2) atenciosamente ( mesma hierarquia ou menor)

    ATENÇÃO = Identificação do signatário = Com exceção do Presidente da república, o resto deve trazer consigo o nome e o cargo da autoridade que expede, abaixo do local da assinatura.

    1)Aviso = Exclusivo aos ministros de estado 
    2)Oficio = Demais autoridades 
    3)Memorandos = Dentro de um mesmo orgão, com hierarquia igual, maior ou menor. Pauta-se pela agilidade.

    ------ > Exposição de motivos = Dirigido ao P.R ou ao vice para informar det assunto, propor alguma medida ou submeter consideração de ato normativo. Em regra, dirigida ao o P.R pelos ministros de estado. 2 formas básicas: 1) caráter exclusivamente informátivo ou 2) propor algum ato normativo.

  • Suficiente não,mas necessária.

  • Errado.

     

    O domínio da norma culta é fator NECESSÁRIO, mas não SUFICIENTE para obter a concisão. Também é necessário fazer a REVISÃO do documento.

     

    Além disso, não basta usar os pronomes corretos e obedecer à gramática. O texto oficial deve apresentar polidez, civilidade, educação na abordagem do assunto.

  • É uma condição necessária, mas não é uma condição suficiente. A redação oficial deve estar pautada por outros princípios.

    ERRADA!

  • ERRADA


    A CONCISÃO surge de dois fatores:

    1.    Revisão criteriosa do texto +

    2.    Domínio da norma culta (ambos os fatores são necessários, juntos).


    Obs: O domínio da norma culta é uma condição necessária, mas não suficiente.

  • O domínio da norma culta é fator NECESSÁRIO, mas não SUFICIENTE para obter a concisão. 


ID
1300249
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTT
Ano
2013
Provas
Disciplina
Redação Oficial
Assuntos

Com base no Manual de Redação da Presidência da República, julgue o item seguinte.
O expediente exposição de motivos aceita os fechos Respeitosamente e Atenciosamente.

Alternativas
Comentários
  • Como a Exposição de Motivos é o expediente dirigido ao Presidente da República ou ao Vice, não aceitará o fecho Atenciosamente.

  • Errado apenas o fecho Respeitosamente, já que o Ministro encaminhará para (o)a presidente(a) da República.

  • Como a Exposição de Motivos é encaminhada somente ao Presidente, não aceita o fecho "atenciosamente", aceitando somente o fecho "Respeitosamente".

  • Exposição de motivos é o expediente dirigido ao Presidente da República ou ao Vice-Presidente para:

    a) informá-lo de determinado assunto;

    b) propor alguma medida; ou

    c) submeter a sua consideração projeto de ato normativo.


    Em regra, a exposição de motivos é dirigida ao Presidente da República por um Ministro de Estado. 


  • A questão afirma que "o expediente exposição de motivos aceita os fechos Respeitosamente e Atenciosamente".

    De acordo com o Manual de Redação Oficial, os fechos são usados de acordo com os cargos do emissor e do destinatário do documento oficial. Se for "a) para autoridades superiores, inclusive o Presidente da República: Respeitosamente, b) para autoridades de mesma hierarquia ou de hierarquia inferior: Atenciosamente".

    Como este documento é "o expediente dirigido ao Presidente da República ou ao Vice-Presidente", então o único fecho aceitável é o "Respeitosamente".


    A resposta é errada. 

  • Ao elaborar uma exposição de motivos, tenha presente que a atenção aos requisitos básicos da redação oficial

    (clareza , concisão, impessoalidade, formalidade, padronização e uso do padrão culto de linguagem) deve ser redobrada.

    A exposição de motivos é a principal modalidade de comunicação dirigida ao Presidente da Repúblicapelos Ministros.

    Além disso, pode, em certos casos, ser encaminhada cópia ao Congresso Nacionalou ao Poder Judiciário ou, ainda, ser

    publicada no Diário Oficial da União, no todo ou em parte.

  • Complementando...

    Não há que se falar em fecho "ATENCIOSAMENTE" na exposição de motivos, visto que é elaborada por um MINISTRO ( ou vários, sendo neste caso chamada de INTERMINISTERIAL) para o PRESIDENTE DA REPÚBLICA OU O VICE PRESIDENTE. Assim, não há ninguém no país que esteja "acima" da hierarquia do PRESIDENTE, sendo, assim, obrigatória a utilização do RESPEITOSAMENTE.

  • Minha observação é que se o Presidente usa a exposição de motivos para submeter a sua opinião ou projeto de ato normativo, ele vai estar respondendo a quem o enviou...,como são pessoas que tem cargo inferior ao seu, marquei como certa!

  • essa foi boa cespe

  • GABARITO: ERRADO

     

    Justificativa: a exposição de motivos é o expediente dirigido ao Presidente da República, por isso não admite o fecho atenciosamente.

     

  • Gab: Errado

    Entre autoridades superiores e chefe do executivo...

    Respeitosamente,...

  • ERRADO 

    Exposição de Motivos: É o expediente dirigido ao Presidente da República ou ao Vice-Presidente. 

    LOGO O ÚNICO FECHO POSSIVEL É O RESPEITOSAMENTE 

  • De acordo com o Manual de Redação Oficial, os fechos são usados de acordo com os cargos do emissor e do destinatário do documento oficial. Se for "a) para autoridades superiores, inclusive o Presidente da República: Respeitosamente, b) para autoridades de mesma hierarquia ou de hierarquia inferior: Atenciosamente".

    Como este documento é "o expediente dirigido ao Presidente da República ou ao Vice-Presidente", então o único fecho aceitável é o "Respeitosamente".


    A resposta é errada. 

  • Se a Excelentíssima Senhora Ministra Carmen Lúcia, mandar um expediente dirigido ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República Michel Temer, ela fecharia com ATENCIOSAMENTE?

     

    Perceba que são chefes do respectivo Poder, sem hierarquia entre eles...

  • MRPR: "Em regra, a exposição de motivos é dirigida ao Presidente da República por um Ministro de Estado."

    Logo a ministra Carmén Lúcia não poderia enviar uma exposição de motivos ao presidente, nesse caso a comunicação adequada seria uma mensagem e não teria fecho.

  • MINISTRO  --------------->   PRESIDENTE OU VICE-PRESIDENTE

     

    O fecho será sempre "RESPEITOSAMENTE".

  • L

     

    Ministro de Estado (EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS) é um cargo ligado ao Poder Executivo. Não sendo, pois, o caso da Ministra Carmem Lúcia que é do Poder Judiciário.

  • ERRADO

     

    Sempre respeitosamente, pois é para o presidente da república ou vice

  • ERRADO

    ATENCIOSAMENTE: Autoridades de mesma hierarquia ou inferior.

    RESPEITOSAMENTE: Autoridades de hierarquia superior, inclusive o Presidente da República.

  • O expediente exposição de motivos aceita os fechos Respeitosamente e Atenciosamente.

    O expediente exposição de motivos aceita os fechos Respeitosamente.

  • É aceito somente RESPEITOSAMENTE.

  • sempre é o presidente ou vice, então = respeitosamente

  • ERRADA

    Exposição de Motivos (EM): Dirigido ao PR ou VICE-PR 

    Em REGRA é enviado por um MINISTRO DE ESTADO

    FECHO EMPREGADO SERÁ = RESPEITOSAMENTE.


ID
1300252
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTT
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O Diretor-geral da ANTT concedeu a uma entidade privada de filantropia autorização para a utilização do auditório da sede do órgão, com vistas à realização de um evento de capacitação de catadores de materiais recicláveis. Alguns dias após ter sido dada a autorização, entretanto, surgiu a necessidade de se utilizar o auditório da entidade, no mesmo período, como sede do Seminário Nacional de Infraestrutura de Transportes Rodoviários, realizado pela ANTT, em conjunto com o DNIT e com o Ministério dos Transportes.

Considerando a situação hipotética apresentada acima, julgue o item a seguir.
A autorização é espécie de ato administrativo discricionário e precário.

Alternativas
Comentários
  • CERTA

    A Autorização administrativa é ato unilateral, discricionário e precário pelo qual a Administração faculta ao particular o uso privativo de bem público, ou desempenho de atividade material, ou a prática de ato, que sem esse consentimento, seriam legalmente proibidos (Pietro, 2002).

  • Gabarito CERTO

    Complementando o colega
    Revisão rápida dos Atos Negociais:
    Licença: Unilateral - Vinculado - Definitivo (Preencheu os requisitos legais = exercício de uma atividade)
    Autorização de atividade: Unilateral - Discricionário - Precário (Preencheu os requisitos legais = exercício de uma atividade)
    Autorização de bem público: Unilateral - Discricionário - Precário (Só interesse do particular)
    Permissão de uso de bem público: Unilateral - Discricionário - Precário (Interesse particular + Interesse público)
    Concessão de uso: Bilateral - Discricionário - Não Precário (Contrato administrativo)

    Outros Atos Negociais:
    Admissão, Visto, Homologação, Dispensa, Renúncia, Protocolo Administrativo.

    bons estudos galera

  • Correta.


    Autorização:


    Discricionária  - Mesmo atendidas as exigências da administração, pode não ser concedida por motivos de oportunidade e conveniência.


    Precária (contrário de ato definitivo) - Pode ser revogada a qualquer tempo.

  • Exemplo de :

    Licença: CNH         (unilateral, vinculado)

    Autorização: PORTE DE ARMA               (unilateral, discricionário e precário)

  • Questão correta, outra ajuda, vejam:

    Prova: CESPE - 2013 - MPU - Analista - DireitoDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Atos administrativos; Atos administrativos em espécie; 

    A autorização é ato administrativo discricionário mediante o qual a administração pública outorga a alguém o direito de realizar determinada atividade material.

    GABARITO: CERTA.

  • Gabarito: Certo

    Mnemônico de Atos Negociais: HV PALADAR

    Homologação - vinculado

    Visto - vinculado

    Permissão - discricionário e precário

    Autorização - discricionário e precário

    Licença - vinculado

    Aprovação - discricionário

    Dispensa - discricionário

    Admissão - vinculado

    Renúncia - vinculado

  • AUTORIZAÇÃO - é ato unilateral, discricionário e precário.

  • Pessoal cuidado!

    Com efeito, entendemos que há duas espécies distintas de permissão:

    c.1)Permissão de uso de bem público: ato administrativo unilateral, discricionário e precário;

    c.2)Permissão de serviço público: contrato administrativo (bilateral), vinculado e precário;

    Direito esquematizando Ricardo Alexandre e João Deus.
  • Autorização ----- predomina interesse do pArticular

    Permissão ------ predomina interesse Público 

  • Segue um texto que me ajudou a endender o assunto

    Licença, autorização e permissão são exemplos de atos negociais. Quando a vontade do particular coincide com a manifestação de vontade da administração estamos diante dos denominados atos negociais. Podem ser vinculados, discricionários, definitivos ou precários.

     

    Quando falamos em atos negociais vinculados, estamos diante de um direito subjetivo do particular que preenche determinados requisitos perante a Administração Pública não cabendo a esta escolha para a prática do ato. Nos atos negociais discricionários, mesmo que o particular tenha preenchido os requisitos necessários para a prática do ato, fica a critério da Administração Pública praticar o ato ou não.

     

    Temos também atos precários e atos definitivos, aqueles são os atos que predominam o interesse do particular, não geram direito adquirido para o particular e podem ser revogados a qualquer tempo, já nos atos definitivos, são atos que predominam visivelmente o interesse da Administração. Podem ser revogados, mas não com a mesma liberdade dos atos precários, devem se respeitar os direitos adquiridos podendo daí surgir direito a indenização.

    Dos exemplos citados temos que a licença é ato administrativo vinculado e a principio definitivo, existe nesse ato direito subjetivo para o administrado do qual preenchido os requisitos necessários, a Administração fica vinculada a prática do ato e enquanto for preenchidas as condições legais não há que se falar em revogação, caso ocorra deve o destinatário do ato ser indenizado.

    Ato administrativo discricionário e precário, a autorização é um dos mais precários dos atos negociais, justamente por predominar o interesse do particular. Existem pelo menos três distintas modalidades de autorização, a saber: autorização para a pratica de determinados atos de outra forma seriam ilegais, tais como o porte de arma, autorização para uso de bens públicos e autorização que delega ao particular a exploração de um serviço público.

    Por fim, temos a permissão ato administrativo unilateral precário e discricionário, que possibilita ao particular realizar determinadas atividades que o interesse predominante é da coletividade.

  • Autorização – ato unilateral pelo qual a Administração, discricionariamente, faculta o exercício de atividade material, como regra, caráter precário.

  • Mnemônico para nunca mais confundir: 

     VINCULADOS = ADMILHO

    ADMISSÃO

    LICENÇA

    HOMOLOGACAO

     

     DISCRICIONÁRIOS = APA

    AUTORIZAÇÃO

    PERMISSÃO

    APROVAÇÃO

    Espero contribuir com quem tanto já aprendi!!!

  • Las Vegas Ama Dinheiro

    Licença: vinculado

    Autorização: Discricionário

     

    CERTO

  • * Lincença -> Vinculado -> Não precário

    * Autoriazação -> Discricionário -> Precário -> Revogação

     

    GABARITO: CERTO

  • Conceito de Atos Precários.

    ...Temos também atos precários e atos definitivos, aqueles são os atos que predominam o interesse do particular, não geram direito adquirido para o particular e podem ser revogados a qualquer tempo, já nos atos definitivos, são atos que predominam visivelmente o interesse da Administração. Podem ser revogados, mas não com a mesma liberdade dos atos precários, devem se respeitar os direitos adquiridos podendo daí surgir direito a indenização.

    Fonte:http://juspraetorium.blogspot.com.br/2009/09/classificacao-dos-atos-administrativos.html

  • Licenças ---> ato vinculado

     

    Autorizações ---> ato discricionário

     

     

    Não confundir com a licença do servidor para tratar de assunto particular, que é ato discricionário da Administração Pública.

  • Nem li o texto u.u 

  • Questão linda.

  • texto pra nada

     

  • CORRETO

     

    Ato discricionário e precário em que a Administração concede ao administrado a faculdade de exercer uma atividade.

  • Espécies de atos administrativos

     

    1. Atos negociais:

     

    1.1. Licença - vinculada e precária;

    1.2. Autorização - discricionária e precária;

    1.3. Permissão - discricionária e precária.

     

    --

     

    Gabarito: certo

    Fonte: Prof.ª Mariana Carnaes - GETUSSP - Youtube

  • Autorização é PUD


    -Precário;

    -Unilateral;

    -Discricionário.

    Permissão é PUDiN


    -Precário;

    -Unilateral;

    -Discricionário;

    -Negocial.

  • - Não possuem “R” = Vinculado

    ·        licença ------->     unilateral, vincuLado

    ·        homoLogação ---> unilateral, vincuLado

    Possuem “R” = Discricionário

    ·        apRovação ------> unilateral, discRicionário

    ·        autoRização ------> unilateral, discRicionário e precário.

    ·        peRmissão -------> unilateral, discRicionário, precário

  • Unilateral, discricionário e precário.

    Gabarito, errado.

  • só para agradecer algum comentário que li há meses, que dizia:

    Las Vegas Ama Dinheiro

    Licença é Vinculada

    Autorização é Discricionária

    Espero que a pessoa que postou isso tenha muita prosperidade na vida

  • GABARITO OFICIALLLLLL:CERTO

    TEM GENTE COLOCANDO ERRADO,CUIDADO GALERA MUITO COMENTÁRIO ERRADO E GABARITO TB.

  • Gabarito: CERTO

    BIZU

    Tudo o que tiver R é ato DISCRICIONÁRIO!

    Lembrando que a AUTORIZAÇÃO é modalidade de DESCENTRALIZAÇÃO POR COLABORAÇÃO/DELEGAÇÃO em que a Administração Pública transfere a EXECUÇÃO de um determinado serviço público a um particular.

    No caso da AUTORIZAÇÃO, esta pode ser dada a particular que deseje realizar atividade de seu interesse predominante ou utilizar um bem público.

  • (1) ATOS QUE SÃO DISCRICIONÁRIOS = AQUELES QUE POSSUEM A LETRA ''R'' EM SEU NOME:

    EX: AUTORIZAÇÃO / APROVAÇÃO / PERMISSÃO / RENUNCIA

    (2) ATOS QUE SÃO VINCULADOS = AQUELES QUE NÃO POSSUEM A LETRA ''R'' EM SEU NOME:

    EX: LIÇENÇA / ADMISSÃO / HOMOLOGAÇÃO / VISTO / DISPENSA

  • sim. autorização depende do mérito e da conveniência e é precário porque posso desfazer a qualquer tempo.

  • Licenças ---> ato vinculado

    Autorizações ---> ato discricionário

    Não confundir com a licença do servidor para tratar de assunto particular, que é ato discricionário da Administração Pública.

  • SE TEM ''R'' É DISCRICIONÁRIO

    SE NÃO TIVER É VINCULADO

    #BORA VENCER

  • Las Vegas Ama Dinheiro

    Licença --> Vinculado

    Autorização --> Discricionário

    bizu de um colega aqui do Qc que me ajudou bastante a não esquecer.

  • É um ato discricionário, pois não reconhece um direito subjetivo do particular; mesmo que esse atenda às exigências necessárias para a obtenção do ato, a Administração poderá não praticá-lo, decidindo se desempenha ou não o ato por juízo de conveniência e oportunidade.


ID
1300255
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTT
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O Diretor-geral da ANTT concedeu a uma entidade privada de filantropia autorização para a utilização do auditório da sede do órgão, com vistas à realização de um evento de capacitação de catadores de materiais recicláveis. Alguns dias após ter sido dada a autorização, entretanto, surgiu a necessidade de se utilizar o auditório da entidade, no mesmo período, como sede do Seminário Nacional de Infraestrutura de Transportes Rodoviários, realizado pela ANTT, em conjunto com o DNIT e com o Ministério dos Transportes.

Considerando a situação hipotética apresentada acima, julgue o item a seguir.
A ANTT é autarquia federal vinculada ao Ministério dos Transportes e, por isso, o ministro dos Transportes pode revogar os atos praticados pelo diretor-geral da ANTT.

Alternativas
Comentários
  • Autarquia não de submissão ao seu ministério, o que existe é mera vinculação. O caso  exemplificado na questao estaria correto entre órgãos da admininistraçao direta

  • Pessoa jurídica de direito público interno, ente autônomo, não há subordinação hierárquica da autarquia para com a entidade estatal a que pertence, porque, se isto ocorresse, anularia seu caráter autárquico. Há mera vinculação à entidade matriz, expresso no poder de correção finalístico do serviço autárquico.

  • As autarquias possuem capacidade de autoadministração, são entidades autônomas. Logo, o ministro dos transportes não poderia interferir desta maneira como o caso expõe.

  • Lei 9784/99 Art. 15. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

    Como inexiste hierarquia entre a autarquia e o ministério que a criou, não há que se falar em revogação. no caso em tela o único que poderia revogar o ato praticado por conveniência e oportunidade seria a própria ANTT, já o Poder judiciário poderia anulá-lo por ilegalidade ou ilegitimidade quando provocado pela parte interessada. 

  • lembrando que, pela inexistência hierárquica, o ministério não pode revogar os atos, apenas dar uma orientação à autarquia sobre as ações q ela pode tomar

  • Questão errada, outras três ajudam a responder, vejam:


    Prova: CESPE - 2014 - MEC - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos

    Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Organização da administração pública;  Autarquias; 

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    No âmbito federal, as autarquias são entes da administração indireta dotados de personalidade jurídica própria e criados por lei para executar atividades típicas da administração. Essas entidades sujeitam-se à supervisão ministerial, mas não se subordinam hierarquicamente ao ministério correspondente.

    GABARITO: CERTA.



    Prova: CESPE - 2013 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador

    Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Organização da administração pública; Administração Indireta; Desconcentração e Descentralização Administrativa; 

    Entre as entidades da administração indireta e os entes federativos que as instituíram ou que autorizaram sua criação inexiste relação de subordinação, havendo entre eles relação de vinculação que fundamenta o exercício do controle finalístico ou tutela.

    GABARITO: CERTA.



    Prova: CESPE - 2013 - TC-DF - Procurador

    Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Regime jurídico administrativo; Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios; 

    Constitui exteriorização do princípio da autotutela a súmula do STF que enuncia que “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados dos vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.

    GABARITO: CERTA.


  • As autarquias são autônomas e não são subordinadas hierarquicamente, apenas se sujeitam ao controle finalístico do órgão em que estão vinculadas. (Tutela)
    Porém os órgãos que as fiscalizam não podem intervir no mérito das decisões administrativas das autarquias.
    Ou seja, o Ministério do Transporte não pode revogar o ato da ANTT.

  • Muito interessante essa questão. De fato, a administração pode anular seus próprios atos. Acontece que um ministério não pode revogar um ato de uma entidade a ele vinculada, pelo princípio da tutela administrativa, ou seja, as entidades da administração indireta são autônomas e  somente podem sofrer controle finalístico e não hierárquico.

  • Errada
    Apenas quem edita o ato, ou tem competência para revê-lo de ofício ou por via de recurso administrativo, possui competência para revogá-lo.
    Não há hierarquia entre a Adm. Pública direta e a indireta, o que existe é controle finalístico. Entre ministérios e autarquias não há hierarquia.

  • E se fosse pra anular, poderia?

  • Complementando os comentários dos colegas, ressalto que, segundo a doutrina administrativista, uma das características das Agências Reguladoras é a autonomia decisória/administrativa de seus membros. É justamente por esse e outros motivos que elas são consideradas autarquias sob regime especial.

     

    Gab: errado

  • Perfeito o comentário da Joana. É isso.
  •  

    "Dado que as Autarquias são pessoas jurídicas distintas do Estado, o Ministro supervisor NÃO é autoridade de alçada para conhecer de recursos contra seus atos, pois inexiste relação hierárquica entre este e aquelas, mas apenas vínculos de controle legalmente previstos. Assim, só poderia caber o chamado RECURSO HIERÁRQUICO IMPRÓPRIO, isto é, quando previsto na lei própria da autarquia (ou em alguma outra lei)."

     

    Fonte: Curso de Direito Administrativo, 26ª edição, pg 163, Celso Antônio Bandeira de Mello.

     

     

     

  • NÃO EXISTE HIERARQUIA E MUITO MENOS SUBORDINAÇÃO ENTRE ENTIDADES ADMINISTRATIVAS E SEUS INSTITUIDORES. A PRÓPRIA QUESTÃO AFIRMA QUE A RELAÇÃO É DE VINCULAÇÃO, TUTELA, SUPERVISÃO INISTERIAL. A REVOGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO É DE PRERROGATIVA DO DIRETOR GERAL DA ANTT. CASO NÃO O FAÇA O MINISTRO PODERÁ, NO MÁXIMO, UTILIZAR O RECURSO HIERÁRQUICO IMPRÓPRIO, OU SEJA, O CONTROLE INDIRETO.

     

     

     

    GABARITO ERRADO

  • Confundi, por lembrar do conceito que Autarquia sofre controle finalístico. E por isso, poderia-se revogar. Me enganei

  • Gabarito: ERRADO

    O ministro dos transportes poderá apenas "Olhar", não poderá revogar decisão tomada por o diretor da ANTT afinal, temos VINCULAÇÃO e não HIERARQUIA. O ministro deverá apenas fiscalizar se a ANTT está realmente cumprindo o que se pede, porém, sem revogar qualquer decisão tomada por a ANTT.

  • E a revisão IMPRÓPRIA?

  • Errado. Há controle finalistico e não hierarquia. 

  • A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) é uma autarquia federal brasileira responsável pela regulação das atividades de exploração da infraestrutura ferroviária e rodoviária federal e de prestação de serviços de transporte terrestre. Atua também no modal dutoviário.

     

    Segundo o artigo 21 de sua Lei de criação, trata-se de uma entidade integrante da Administração Federal indireta, vinculada ao Ministério dos Transportes e submetida ao regime autárquico especial, caracterizado pela independência administrativa, autonomia financeira e funcional e mandato fixo de seus dirigentes.

     

    Gabarito Errado!

     Uns encurvam-se e caem, mas nós nos levantamos e estamos de pé.

    Sm: 20; 8

    YOU TUBE: PROF ROGERIO SILVA

    https://www.youtube.com/channel/UCjqMyxJqW98dkyOgIXBc1Ig?view_as=subscriber

    ROGERIO CONCURSEIRO: MAPAS MENTAIS E QUESTÕES

    https://www.youtube.com/channel/UC9jMABWHjXyzLdLGa-ziRTw?view_as=subscriber

     

  • Não pode revogar, porque fere o mérito (oportunidade e conveniência). Porém pode anular atos ilegais (princípio da legalidade).


ID
1300258
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTT
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O Diretor-geral da ANTT concedeu a uma entidade privada de filantropia autorização para a utilização do auditório da sede do órgão, com vistas à realização de um evento de capacitação de catadores de materiais recicláveis. Alguns dias após ter sido dada a autorização, entretanto, surgiu a necessidade de se utilizar o auditório da entidade, no mesmo período, como sede do Seminário Nacional de Infraestrutura de Transportes Rodoviários, realizado pela ANTT, em conjunto com o DNIT e com o Ministério dos Transportes.

Considerando a situação hipotética apresentada acima, julgue o item a seguir.
Em razão do princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, é possível anular o ato que autorizou a entidade privada a utilizar o auditório, com fundamento no juízo de oportunidade e conveniência da administração.

Alternativas
Comentários
  • Anular so se for ilegal. O correto é revogar, por conveniência e oportunidade

  • A.I = anulação/ilegal

    R.L = revogação/legal
  • Na verdade a dois erros na questão.

    I - Esta em falar do princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado.

     II - Esta em falar de anulação.

    Para que a assertiva fique correta ela deveria ser reescrita assim.   

    Em razão do princípio da AUTOTUTELA (que é o mesmo que Autocontrole), é possívelREVOGAR o ato que autorizou a entidade privada a utilizar o auditório, com fundamento no juízo de oportunidade e conveniência da administração.

    Fundamentação: FABRICIO BOLZAN DE ALMEIDA aula reta final Polícia Federal.

  • supremacia do interesse público sobre o privado é o super princípio que preserva os interesses coletivos em detrimento dos interesses particulares, o princípio da autotutela(diferente de tutela) permite a administração revogar seus atos(no caso ceder o auditório)

  • revOCar -> Conveniência e Oportunidade; Ex nunc para frente

    anuLar -> Legalidads, iLegalidade; Ex tunc retroagindo


    Gab errado


  • atos que versam sobre inconveniência e inoportunidade somente poderão ser revogados poia ha uma discricionariedade, enquanto atos ilegais devem ser anulados. portanto nessa situcao hipotetica ha uma discricionariedade

  • O enunciado narra típico caso em que o ato de autorização de uso de um bem público (auditório da ANTT), em vista de seu caráter precário, poderia ser revogado, a partir de critérios de conveniência e oportunidade (superveniência de interesse público na utilização do mesmo bem, e no mesmo período). Está equivocada, portanto, a assertiva, porquanto o caso não seria de anulação (mesmo porque o ato anterior não apresentava qualquer vício, tendo apenas deixado de ser oportuno e conveniente), e sim de revogação.


    Gabarito: Errado 
  • A questão erra ao falar "anular o ato que autorizou a entidade privada a utilizar o auditório, com fundamento no juízo de oportunidade e conveniência da administração.", na verdade o conceito mencionado é de Revogação, vejam em outra questão:

    Prova: CESPE - 2013 - TC-DF - Procurador

    Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Regime jurídico administrativo; Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios; 

    Constitui exteriorização do princípio da autotutela a súmula do STF que enuncia que “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados dos vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.

    GABARITO: CERTA.


  • Anulação:ilegalidade do ato.

    Revogação:o ato é legal,no entanto, a Administração Pública pode revogá-lo(somente revogá-lo)por motivos de conveniência e oportunidade.
  • (ERRADO) Gente mesmo sem saber da questão pode responde-la certo vejam o estilo da cespe: ''é possível anular'' raciocinio logico anula-se alguma coisa porque é ilegal e coisa ilegal  deve anular  e não possível           (valeu até a próxima )

  • Errei por absoluta falta de atenção...

  • "anular ato por conveniência e oportunidade" este é o erro da questão, anula-se por ilegalidade e revoga por conveniência e oportunidade.

  • Passei batido pelo "anular"....

  • Só anulo quando eivado de ilegalidade!

  • (E)

    Adm Desfazimento:

    -Anular    -Ilegalidade Ex-Tunc                  Via Adm ou Judicial
    -Revogar Conveniência ou oportunidade  Ex Nunc    (Alterar)
  • O ato não possuía nenhum vício para ser anulado, poderia ter sido revogado.

  • Anulação: Ato Ilegal


    Revogação: Oportunidade e Conveniência

  • Que pegadinha sem noção " anular com base em oportunidade e conveniência".

    Mais uma vez a pressa me faz errar!

  • Ato discricionário, revoga, não anula.

  • Viajei legal. estava pensando em qual teria o peso maior na balança: princípio da supremacia do interesse público sobre o privado ou o da boa-fé e proteção à confiança. Quando na verdade, o erro estava no ato (revogação e anulação), não nos princípios. 

  • (Atos legais ----> revogação)      (Atos ilegais ----> anulação)     Pelo princípio da autotutela a administração poderá revogar seus atos por juízo de conveniência e oportunidade.

  • Foi um ato legal, portanto revogar e não anular.

    GABARITO ERRADO

  • ERRADO, ela quis dizer. \/

  • ERRADO. É possível REVOGAR e não anular !!

  • Em razão do princípio da autotutela é possível a revogação do ato.

  • O ato é válido,contudo a administração não achou mais conveniente,in casu,não deve anulá-lo e sim revogá-lo.

  • Errada.

    É possível REVOGAR o ato por motivos de oportunidade e conveniência.

  • Precisava nem ler o texto. Anulação= ilegaidade. Revogação= Oportunidade ou conveniência.

  • Geeente, impressionante como a palavra "anular" passou batido!!! Jesus, que esta falta de atenção não aconteça na prova!!!

     

  • Temos que prestar muita atenção ao ler a assertiva na hora da prova!

  • Cuidado! Essa é uma questão clássica da CESPE em que ela mistura o conceito Revogar x Anular.

    Sempre que ocorrer essa mistura marque ERRADO.

    -Revoga-se (discricionário): Ato praticado sem vício de legalidade. Por inconveniência ou inoportunidade. ex nunc: alcança efeitos que seriam produzidos

    -Anula-se (vinculado): Ato ilegal. ex tunc: alcança os efeitos produzidos no passado.

    ex Nunc: Nunca para trás

    ex Tunc: para Trás

  • Questão muito Boa. São questões assim que deveriam ser em todas as provas. Questões para pensar e não para decorar.

  • SÓ SE ANULA O QUE PE ILEGAL E SEMPRE TERÁ EFEITOS EX-TUNC: OLHA PARA TRÁS.

    SÓ SE REVOGA AQUILO QUE É CONVENIENTE E SEMPRE,SEMPRE MESMO, COM EFEITOS EX-NUNC: NÃO OLHA PARA TRÁS

  • A AUTORIZAÇÃO NÃO FOI ILEGAL, POR ISSO NÃO PODERIA SER ANULADO.

     

    GABARITO: ERRADO

  • O ato não foi ilegal, portanto não há necessidade de anulação, mas sim de revogação.

     

    Gab: ERRADO

  • E possível revogá-lo.....

    Anulação e por motivo de ilegalidade...

  • SÒ ANULA O ATO QUANDO ESTE FOR ILEGAL!!!

  • Anulação:ilegalidade do ato.

    Revogação:o ato é legal,no entanto, a Administração Pública pode revogá-lo(somente revogá-lo)por motivos de conveniência e oportunidade.

  • Questao linda, meus amigos(a)!

     

    Não posso anular um ato legal, nesse caso, pela conveniência e pela oportunidade, se faz necessário revogar o ato praticado, conforme previsto no principio implícito da autotutela Administrativa. rs 

     

  • Me pegou feito um Patinho...

    srsrsrsrsrsr... nunca mais utilizo leitura dinâmica nesse tipo de questão... srrsrssrsr

    :-)))))

  • Essa questão passou o rodo em 4.256 pessoas hahaha!

  • Anular só se for ilegal. O certo era revogar por conveniência ou oportunidade.

  • Anular o ato no juízo de conveniência e oportunidade ......  

     

    A questão deveria ter forçado um pouco mais para pegar os "aventureiros".

    Anular ato legal = NÃO 

    Revogar ato legal = sim.

    Conceder o auditório é um ato ilegal ? Não né. Logo vamos revogá-lo e não anulá-lo.

     

  • Errei por falta de atenção e não por não saber :/

  • Você anula atos ilegais e Revoga atos inconvenientes ou inoportunos. Emprestar o auditório tornou-se inoportuno naquela data, portanto teria que haver a revogação e não a anulação.

  • Para memorizar. 

    O boy/gata chega e fica no teu pé, te enchendo, #superINCONVENIENTE, você é educado(a) e fala: hello, se revoga, por gentileza.

     

  • puuuutz veio...

    q bizú mais sem graça.....

    horrorooooooso

  • Autor: Rafael Pereira , Juiz Federal - TRF da 2ª Região

    O enunciado narra típico caso em que o ato de autorização de uso de um bem público (auditório da ANTT), em vista de seu caráter precário, poderia ser revogado, a partir de critérios de conveniência e oportunidade (superveniência de interesse público na utilização do mesmo bem, e no mesmo período). Está equivocada, portanto, a assertiva, porquanto o caso não seria de anulação (mesmo porque o ato anterior não apresentava qualquer vício, tendo apenas deixado de ser oportuno e conveniente), e sim de revogação.


    Gabarito: Errado 

  • Peço perdão ao colega do bizu, mas não dá. KKKKKKKKKKKK

    É mais fácil decorar o Art. 5 da CF do que esse bizu. 

  • O erro da questão está apenas na palavra "ANULAR", pois para está correta, deveria ter a palavra "REVOGAR".

    Em síntese, eu ANULO um ato ILEGAL. Eu REVOGO ato LEGAL. A autorização é um ATO LEGAL, por isso deveria ter sido revogada e NÃO ANULADA.

     

  • Se o ato não era ilegal, não cabe aqui anulação, mas revogação
  • O enunciado narra típico caso em que o ato de autorização de uso de um bem público (auditório da ANTT), em vista de seu caráter precário, poderia ser revogado, a partir de critérios de conveniência e oportunidade (superveniência de interesse público na utilização do mesmo bem, e no mesmo período). Está equivocada, portanto, a assertiva, porquanto o caso não seria de anulação (mesmo porque o ato anterior não apresentava qualquer vício, tendo apenas deixado de ser oportuno e conveniente), e sim de revogação.


    Gabarito: Errado 

  • ERRADO

     

    OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA é para REVOGAÇÃO

     

    comentário do professor;

    O enunciado narra típico caso em que o ato de autorização de uso de um bem público (auditório da ANTT), em vista de seu caráter precário, poderia ser revogado, a partir de critérios de conveniência e oportunidade (superveniência de interesse público na utilização do mesmo bem, e no mesmo período). Está equivocada, portanto, a assertiva, porquanto o caso não seria de anulação (mesmo porque o ato anterior não apresentava qualquer vício, tendo apenas deixado de ser oportuno e conveniente), e sim de revogação.

  • Quem errar, merece levar uma surra de gato morto, até o gato miar ! 

     

  • Errado

     

    Não anula, pq o ato anterior não apresentava qualquer vício, mas é revogado por ter deixado de ser oportuno e conveniente.

  • Anulação > Ilegalidade

    Revogação > Conveniência e oportunidade

  • O ato não possui ilegalidade, portanto não há o que se falar em anulação, deixando a questão incorreta.

     

    O correta seria revogação, pois esta é praticada por razões de conveniência e oportunidade da administração. 

  • Assertiva Errada

    Princípio da autotutela.

    Para fins de conhecimento, ressalta-se que:

    anular ato ilegal---> controle de legalidade

    revogar ato inoportuno---> controle de mérito

  • ERRADO

     

    "Em razão do princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, é possível anular o ato que autorizou a entidade privada a utilizar o auditório, com fundamento no juízo de oportunidade e conveniência da administração."

     

    Conveniência e Oportunidade --->> REVOGAÇÃO

    Ilegalidade -->> ANULAÇÃO

  • Em razão do princípio da autotutela, é possível revogar o ato que autorizou a entidade privada a utilizar o auditório, com fundamento no juízo de oportunidade e conveniência da administração.

  • NEM LI O TEXTÃO, QUANDO LI OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA JUNTO COM ANULAÇÃO, TAQUEI LOGO O ERRADO

  • Se o ato tem vício = anula!

    Neste caso não se trata de ato dotado de vício, portanto tá ERRADO.

    Bora Baêa!!

     

  • O ato deveria ser Revogado , não anulado.
    GAB: Errado.

     

  • oportunidade e conveniência :REVOGA>EX NUNC>QUEM PODE?ADMINISTRAÇÃO

    ERRADA

    PM AL 2018

  • Fui na sede, e o termo "anulação" passou mais batido, do que carro capotado kkkk SIGAMOS. ATOS ILEGAIS = ANULA INCONVENIENTES e INOPORTUNOS = REVOGA
  • atençao atenção

  • Apesar do ato não poder ser anulado, por não se tratar de um ato ilegal, ainda sim seria inrrevogável por ter o particular direito adquirido?

  • desatenção me matou nessa

  • Para que se aplique tal princípio faz-se necessário ter alguma finalidade pública. 

  • Falou em Anular por oportunidade e conveniência (errada) , anulação somente por ato Ilegal , legalidade!

    PMAL-BORA PROSPERAR-

  • Gab: errado

    Anula - ato ilegal

    Revoga - ato legal

    #pmal 2018

  • ERRADO

    Anular seria o caso de o ato ser ilegal, todavia não era.

  • GABARITO: ERRADO.

    REVOGA: CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA + OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO + SÓ ADMINISTRAÇÃO

    ANULA: QUESTÃO DE ILEGALIDADE + ADMINISTRAÇÃO (CONTROLE DE MÉRITO) OU JUDICIÁRIO (CONTROLE DE LEGALIDADE).

  • Acho que mesmo que a palavra estivesse correta o gabarito seria errado, pois a autorização foi ato consumado, o que torna o ato administrativo irrevogável.

  • Revogar tal ato, pq não estava paltado na ilegalidade. Ou seja, não era um vício de legalidade.

  • Gabarito: ERRADO

    - Ato ilegal não se revoga, anula

    - A revogação de um ato se dá em razões de conveniência e oportunidade

  • O erro está na anulação, pois o que cabe na conveniência e oportunidade e "revogação" portanto está errada a questão!
  • Revogar e não anular.

  • ANULAR NÃO!!! REVOGAR.

  • Ilegalidades = anula.

    Conveniência e oportunidade = revoga.

  • Anular: ato ilegal. Ex tunc: retroage

    Revogar: por conveniência e oportunidade. Ex Nunc: não retroage

  • ERRADO! Falou em Conveniência e Oportunidade falou em REVOGAÇÃO! ;)
  • O Diretor-geral da ANTT concedeu a uma entidade privada de filantropia autorização para a utilização do auditório da sede do órgão, com vistas à realização de um evento de capacitação de catadores de materiais recicláveis. Alguns dias após ter sido dada a autorização, entretanto, surgiu a necessidade de se utilizar o auditório da entidade, no mesmo período, como sede do Seminário Nacional de Infraestrutura de Transportes Rodoviários, realizado pela ANTT, em conjunto com o DNIT e com o Ministério dos Transportes.

    Considerando a situação hipotética apresentada acima, julgue o item a seguir.

    Em razão do princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, é possível anular o ato que autorizou a entidade privada a utilizar o auditório, com fundamento no juízo de oportunidade e conveniência da administração.

    Estaria correto se:

    Em razão do princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, é possível revogar o ato que autorizou a entidade privada a utilizar o auditório, com fundamento no juízo de oportunidade e conveniência da administração.

  • por oportunidade e conveniência se revoga o ato.

  • REVOGAÇÃO DO ATO!

  • PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA, NÃO SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO!

    Por conta desse princípio, a Administração deverá controlar seus próprios atos, com a possibilidade de anular

    os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, mesmo sem recorrer ao Poder Judiciário.

    Consagrado na Súmula 473 do STF: A administração pode anular os seus próprios atos, quando eivados de

    vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de

    conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a

    apreciação judicial.

    FONTE: DIZER O DIREITO

  • Em razão do princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, é possível anular o ato que autorizou a entidade privada a utilizar o auditório, com fundamento no juízo de oportunidade e conveniência da administração.

    Primeiro erro: através do princípio da AUTOTUTELA, e não, supremacia do interesse público, que a Administração Pública anula ou revoga seus atos;

    Segundo erro: anula por ilegalidade; revoga por oportunidade e conveniência.

    "Em razão do princípio da autotutela, é possível revogar o ato que autorizou a entidade privada a utilizar o auditório, com fundamento no juízo de oportunidade e conveniência da administração." Correto!

  • Lembrem: Anular e Conveniência/oportunidade não cabem na mesma frase. #PERTENCEREMOS
  • Oportunidade e conveniência (quando os atos forem lícitos/sem vícios) = REVOGAÇÃO.

    Ilegalidade (atos viciosos/ilícitos) = ANULAÇÃO.

    QUALQUER ERRO, POR FAVOR, CORRIJAM-ME!

    #PM-AL / PC-AL

  •  o ato anterior não apresentava qualquer vício, tendo apenas deixado de ser oportuno e conveniente, e sim de revogação.

  • 1 – Revogação: oportunidade e conveniência

                                 Ex.: Utilização de espaço público pelo particular

    2 – Anulação: Critérios de legalidade/legitimidade

                                 Ex.: Erros da adm., cometendo atos com vícios que desrespeitam a lei.

  • O candidato esperto sabe que quando fala-se em anular um ato é por decorrência de vício de legalidade, e quando fala-se em revogar um ato é por decorrência de conveniência e oportunidade.


ID
1300261
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTT
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com relação ao regime jurídico administrativo, julgue o item subsequente.
Um servidor pode ser punido nas esferas administrativa, civil e penal, em razão de um mesmo e único fato, desde que o ato tenha sido praticado no desempenho das atribuições do cargo ou função.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito CERTO

    O item está certo nos seguintes artigos da lei 8112:

    Art. 121. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições
    Art. 125. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si

    Um exemplo de ato que enseja a responsabilidade nas duas esferas é PECULATO. (furto de funcionário público).
    - É crime, segundo o código penal (Penal).
    - Tem que reparar o dano para o erário (Civil)
    - Se praticado, o servidor será demitido (Administrativo)

    bons estudos

  • Art.25. As sanções civis, penais e administrativas poderão acumular-se, sendo independente entre si.

  • Quer dizer que se um cara cometer um crime como Homicídio,por exemplo, isso não influirá nas outras esferas ?????

  • LEI 8112-90

    Do Auxílio-Reclusão

      Art. 229. À família do servidor ativo é devido o auxílio-reclusão, nos seguintes valores:

      I - dois terços da remuneração, quando afastado por motivo de prisão, em flagrante ou preventiva, determinada pela autoridade competente, enquanto perdurar a prisão;

      II - metade da remuneração, durante o afastamento, em virtude de condenação, por sentença definitiva, a pena que não determine a perda de cargo.

      § 1o Nos casos previstos no inciso I deste artigo, o servidor terá direito à integralização da remuneração, desde que absolvido.

      § 2o O pagamento do auxílio-reclusão cessará a partir do dia imediato àquele em que o servidor for posto em liberdade, ainda que condicional.


  • "desde que o ato tenha sido praticado no desempenho das atribuições do cargo ou função." Praticado no desempenho? mas se praticar fora do serviço e em razão dela o fizer não ensejaria também nas responsabilizações nas esferas ?!

  • Questão correta, outra semelhante ajuda, vejam:

    Prova: CESPE - 2005 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Auxiliar de serviços gerais Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais; Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Responsabilidades do servidor ; 

    O servidor público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, mesmo quando todas elas se referirem ao mesmo ato praticado pelo servidor.

    GABARITO: CERTA.

  • quer dizer que se um servidor, quando termina seu expediente, sai com o veículo do serviço, embriaga-se, sai dirigindo, atropela e mata alguém ele só pode ser punido nas esferas civil e criminal, excluída a administrativa? (só um exemplo de situação em que ele não está exercendo as atribuições do cargo)

  • Exato. Se vc sair do trabalho e matar alguém, a administraçao não vai abrir um PAD

  • No caso de "revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo", que é uma infração punível com demissão? Ele pode não relevar o segredo no desempenho de suas atribuições, como em casa, ou numa pelada, por exemplo, mas pode ser punido mesmo assim.

    Se alguém puder ajudar, desde já agradeço.

  • Davi outro exemplo que penso seria o da incontinência pública! se o servidor ficar pelado na rua, pode se ferrar geral mesmo fora da função! discordo do gab.

  •  "... desde que o ato tenha sido praticado no desempenho das atribuições do cargo ou função".

    Essa parte quebrou-me as pernas.
  • Certa

    Lei 8.112/90

    Art. 121. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
    Art. 125. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

  • Lei 8.112/90:

      Art. 121.  O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

    Decreto 1.171/94:

    VI - A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia-a-dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.

    Corretíssima, questão que mescla o Código de Ética e o Regime Jurídido Único dos Dervidores Públicos Civis Federais do PEF.

  • Quer dizer que não pegará nada administrativamente para o PM acusado de matar o Embaixador da Grécia?

    Gabarito comédia.

  • Tipo de questão em que a banca se prende ao artigo da lei, tentando induzir ao erro. Até aí tudo bem. O problema é quando a redação da questão contraria a interpretação sistemática do ordenamento. O artigo fala de desempenho de atribuições (121). Mas é um absurdo dizer que servidor que comete grave incontinência pública que caracteriza crime FORA do desempenho das atribuiçõe não possa ser punido nas três esferas.
  • Esse "desde de que"restringiu o sentido ,dando a entender que só será responsabilizado se praticado no exercício da função ,e todos sabemos que não é isso!Considero o gabarito equivocado...

  • Mais uma questão com gabarito impossível de concordar...

  • Não concordo com a questão. Por exemplo: Caso um servidor dirija um veículo da repartição em finais de semana (para uso particular), embriagado, e venha a colidir com outro veículo matando as pessoas que neste estão, ele não sofrerá um PAD? Então para a mim a questão está equivocada.

     

  • Fora do serviço também! Talvez esse seja o gabarito porque a questão é antiga?

  • poxa.... sou fã do Qc, mas o que me entristece é falta de comentaris, escritos principalmente, de professores com bases em artigos de lei e jurisprudências, pois a duvida permanece em alguns momentos...

    concordo com alguns colegas, pois fora do serviço o servidor pode ser responsabilizadfo sim

    já acertei questões desse tipo aqui mesmo.

  • Não sei não. Se utilizar a função pode ser responsabilizado também. O peculato, utilizado para justificar o gabarito, é um próprio exemplo disso.

  • PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. SERVIDOR PÚBLICO. USO DE CERTIDÃO FALSA DO INSS PARA OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA JUNTO AO BACEN. CONDUTA EM TESE CARACTERIZADORA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (LEI Nº 8.429/92). RETORNO DO PROCESSO AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA A RETOMADA DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO DO PARQUET AUTOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
    1. Descabe falar em afronta ao art. 535 do CPC, porquanto o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
    2. Desnecessário que o alegado ato ímprobo tenha ocorrido no exercício de competência funcional própria do agente público, sendo bastante, para sua configuração, que haja se desenrolado no âmbito e em desfavor da instituição pública a que vinculado o servidor.
    Noutros termos, o ato de improbidade poderá, sim, materializar-se fora do exercício das atribuições inerentes à função do agente implicado.

    3. O ato imputado ao servidor, qual seja, a apresentação de certidão de tempo de serviço materialmente falsa do INSS para obter, como de fato obteve, aposentadoria junto ao órgão estatal de que era funcionário (Banco Central do Brasil - BACEN), fere, em tese, os deveres de honestidade e de lealdade às instituições, como descrito no art. 11 da Lei nº 8.429/92.
    4. Embora o pedido de aposentadoria realmente não configure, por si só, ato administrativo inerente às atribuições do cargo do servidor, menos certo não é que, decorrendo a solicitação de jubilamento do imediato vínculo mantido entre o agente e o Estado, deverá o desligamento transcorrer em ambiente de legalidade, lealdade e moralidade, a exemplo do que presumidamente se deu ao ensejo do ingresso do mesmo servidor nos quadros públicos.

    5. Como assevera o doutrinador Pedro Roberto Decomain, "Quem é desleal para com a entidade estatal em nome da qual ou para a qual atua agride a moralidade administrativa" (Improbidade administrativa. 2. ed. São Paulo: Dialética, 2014, p. 162).
    6. Quedando, portanto, insubsistente o fundamento de que o inquinado pedido de aposentadoria escaparia ao crivo da Lei de Improbidade Administrativa, descabe ao STJ avançar, desde logo, no exame das demais questões fáticas e jurídicas relativas às condutas de ambos os réus (do agente público e do particular que o auxiliou), que sequer passaram pelo crivo da instância recursal ordinária.
    7. Recurso especial parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, em ordem a que ali se prossiga no julgamento da apelação do Parquet autor.
    (REsp 1320689/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 05/08/2015)

  • Zaqui Silva, errado esse comentário de Vsa senhoria. Se o funcionáriio público for condenado por homícidio e não couber mais recurso, deverá ser instaurado um PAD, ou PADs, para a exclusão deste, haja vista a incompatibilidade do exercício da função com o cumprimento da pena. Como o FP preso vai trabalhar?

  • acho que o gabarito da questão está certa.


      lei 8.112/90 

      Art. 121.  O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.



    ao ler esse artigo entendo que "desde que o ato tenha sido praticado no desempenho das atribuições do cargo ou função" está correta.

  • O engraçado é ver gente defendendo essa questão

    No exercício da função ou em RAZÃO DELA.

  • Um servidor pode ser punido nas esferas administrativa, civil e penal, em razão de um mesmo e único fato, desde que o ato tenha sido praticado no desempenho das atribuições do cargo ou função.

    Entendo que essa questão só está correta devido a "administrativa"... pois realmente só haverá responsabilização nessa esfera se a pessoa que cometer o ato possuir a qualidade de servidor (sentido amplo), tornando correta a afirmação final "desde que o ato tenha sido praticado no desempenho das atribuições do cargo ou função". Observe que se a pessoa que praticou o ato não fosse servidor, não haveria punição na esfera administrativa, mas tão somente na civil e penal.

    Questão difícil.

    Não desista!

  • Allan de Campos escreveu exatamente o meu questionamento...

  • Esse desde que... Mas está correta

  • CERTO

    LEI 8.112

    Art. 121.  O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

  • E o policial que, por razão da função, a qual permite o porte de arma, se envolver em uma confusão, fora do expediente, e acaba matando um cidadão com a arma da corporação, mesmo assim não seria responsabilizado nas instâncias de apuração correspondentes (adm. e penal)?!

  • Embora a banca tenha dado o gabarito como correto, a afirmativa de "desde que" é questionável, tendo em vista que há infrações e crimes que podem ser cometidos em razão da função, e não necessariamente no desempenho das atribuições, como é o caso do crime de corrupção passiva.

     Corrupção passiva

           Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:

  • Óbvio que a questão é incoerente essa questão, uma questão que inclusive justifica atos que são passíveis de apreciação praticados fora do exercício da função pública Q86277

    Vejo todo mundo reclamando da questão, mas não vejo um que fez a prova e entrou com recurso contra essa questão e postou aqui a justificativa do CESPE de manter o gabarito.

  • Com relação ao regime jurídico administrativo, é correto afirmar que: Um servidor pode ser punido nas esferas administrativa, civil e penal, em razão de um mesmo e único fato, desde que o ato tenha sido praticado no desempenho das atribuições do cargo ou função.

  • A vida privada do servidor não se confunde com sua vida pública?

    Neste tipo de questão você já percebe um argumento que torna a assertiva ERRADA.

    Na prova, coloca errada e se ferra!

  • Eu admiro o cabra que chega aqui, olha a questão, marca, acerta e vem comentar que é bem questionável o gabarito. Ao menos esse tipo de gente é sincera...


ID
1300264
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTT
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com relação ao regime jurídico administrativo, julgue o item subsequente.
Em razão do princípio da oficialidade, após a instauração do processo administrativo, a administração poderá, de ofício, dar andamento ao processo, entretanto, os processos administrativos serão sempre instaurados mediante pedido da parte interessada.

Alternativas
Comentários
  •  Art. 29. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.
      § 1o O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo.

      § 2o Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar-se do modo menos oneroso para estes.

    Errado.

  • Gabarito ERRADO

    O erro da questão está na última parte, ao limitar a instauração do processo somente à parte interessada
    De fato, o processo administrativo é regido pelo Princípio da Oficialidade, e por causa dele é que a administração pode, de ofício, iniciar um processo administrativo, vejam:

    Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência
    XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados (Princípio da oficialidade)


    Art. 5o O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

    bons estudos


  • Essa questão pode ajudar!                                                               .                
    Q346203                                                                                              .

    Ano: 2013Banca: CESPEÓrgão: DEPENProva: Especialista                                                      .

        De acordo com o princípio da oficialidade, a administração pública pode instaurar processo administrativo, mesmo que não haja provocação do administrado, e o órgão responsável pode determinar, por si mesmo, a realização de atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão, independentemente de haver interesse ou desinteresse das partes no processo.                                                                                                                                    .

    GAB: Certo



  • errado

    Oficialidade: no âmbito administrativo, esse princípio assegura a possibilidade de instauração do processo por iniciativa da Administração, independentemente de provocação do administrado e ainda a possibilidade de impulsionar o processo, adotando todas as medidas necessárias à sua adequada instrução. Na Lei 9.784/99 está previsto como um dos critérios a serem adotados nos processos administrativos, a “impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados”. No Art. 5º está expresso que o processo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado e o Art. 29  contém a determinação de que as atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realiza-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias. A lei permite que nos processos administrativos de que resultem sanções, a revisão se faça a pedido ou de oficio, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada, ficando expressamente vedado o agravamento da sanção. O Princípio da Oficialidade autoriza a Administração a requerer diligências, investigar fatos de que toma conhecimento no curso do processo, solicitar pareceres, laudos, informações, rever os próprios atos e praticar tudo o que for necessário à consecução do interesse público. Portanto, a oficialidade está presente: 1) no poder de iniciativa para instaurar o processo; 2) na instrução do processo; 3) na revisão de suas decisões. Em todas essas fases, a Administração pode agir ex officio.
    fonte: http://www.domtotal.com/direito/pagina/detalhe/31777/principios-do-processo-administrativo-lei-9.78499
  • Início do Processo:

    De ofício ou a pedido, em regra por escrito, exceção verbal. 

    Legitimados (art. 9º)

    --interessados donos de direitos seja PF ou PJ

    --aqueles que possam ser atingidos pela decisão

    --as organizações e associações representativas (quanto a interesse coletivos)
    -- as pessoas e associações quanto a interesse difusos 

  • A questão erra ao falar "sempre", outra ajuda a responder, vejam:

    Prova: CESPE - 2013 - DEPEN - Especialista - Todas as áreas - Conhecimentos Básicos Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Processo Administrativo - Lei 9.784/99; Definições gerais, direitos e deveres dos administrados; 

    O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido do interessado.

    GABARITO: CERTA.

  • de novo:

    Art. 5º - O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

  • GAB:ERRADO

    O art 5° da lei 9.784/99 traz que o processo pode ser iniciado pela própria Administração pública, de OFÍCIO, recorrência do princípio da OFICIALIDADE, ou ainda mediante provocação do interessado por meio de representação aos órgão públicos responsáveis. 

  • Art. 5°/ 9.784/99

    Tanto faz gente, poderá ser de ofício ou a pedido seu. ;)
  • Gostaria de elencar que, além do erros já apresentado, e aqui faço uma observação que repetirei o que os colegas já falaram, há dois erros.:

    Em razão do princípio da oficialidade, após a instauração do processo administrativo, a administração poderá, de ofício, dar andamento ao processo, entretanto, os processos administrativos serão sempre instaurados mediante pedido da parte interessada.

    1- Art.2º , XII; 9784/99

    XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados;

    Após a instauração a administração tem o DEVER de dar o andamento ao processo, não é uma faculdade.

    2- Art. 5º

    Art. 5o O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

    Pode ser a adm que viu a cagada ou um interessado.

    Pronto justificado os erros.

    Um plus:

    -Mas tio Mário, quem poderão ser os interessados?

    -Meu querido, Art 9º!!!

    (resumido)

    a) PF/PJ titulares de direito/ interesses individuais/ representação

    b) Quem possa ser afetado

    c) Organizações e associações representativas em interesse coletivo(Com um link ao art.5 da CF: Esta apenas com constituição de pelo menos 1 ano)

    d) Pessoas/ Associações de direitos difusos

    Até a próxima!!
    Se curtiu deixe um link se inscreva no meu canal eblablabla -SQN kkkk

  • ERRADO

     

    PODE SER INSTAURADO :

    -DE OFÍCIO

    -A PEDIDO DO INTERESSADO

     

    FONTE :

    LEI 9.784/99. ART.5º

  • 2016

    No âmbito da administração pública, o processo administrativo poderá ser impulsionado de ofício.

    certa

  • A instauração do PAD também pode ser de ofício pela Administração.

  • Lei 9784

    Art. 5o O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

  • Errado 

    Estou começando a conhecer a Cespe ..olha a palavrinha Sempre kk

  • Item muito parecido com este aqui: Q346203

  • A pedido ou de ofício

    Gabarito, errado.

  • Em razão do princípio da oficialidade, após a instauração do processo administrativo, a administração poderá, de ofício, dar andamento ao processo, entretanto, os processos administrativos serão sempre instaurados mediante pedido da parte interessada. Resposta: Errado

  • ERRADO

    os processos administrativos podem ser instaurados a pedido do interessado ou a cargo da própria administração. 


ID
1300267
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTT
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com relação ao regime jurídico administrativo, julgue o item subsequente.
O Congresso Nacional, por ser um órgão legislativo, não pratica atos administrativos.

Alternativas
Comentários
  • Questão tranquila. Em regra não, mas este quanto licita, realiza concursos, faz locações está exercendo a função atípica da prática de atos administrativos. Não só ele, o P. Judiciário também. 

  • Embora os atos administrativos sejam os atos típicos do Poder Executivo no exercício de suas funções típicas, não se deve esquecer que os Poderes Judiciário e Legislativo também editam atos administrativos. Principalmente em relação ao exercício de suas atividades de gestão interna, contratação do seu pessoal, aquisição de material de consumo etc

    GAB ERRADO

  • Errado.

    Os 3 Poderes praticam atos administrativos.

  • Questão errada, outra ajuda a responder, vejam:

    Prova: CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Sistemas de TI Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Atos administrativos; Conceito e classificação dos atos administrativos ; 

    Os atos administrativos praticados pelo Poder Legislativo e pelo Poder Judiciário submetem-se ao regime jurídico administrativo.

    GABARITO: CERTA.

  • cada poder possui seu poder típico e seu poder atípico .

  • encotra-se no escopo de suas atividades atipicas

  • Fácil. Poderes Judiciário e Legislativo também editam atos administrativos.

  • Errado. O Poder Legislativo  e Judiciário  praticam atos administrativos  quando estiverem  administrando. 

  • Errado. Pratica de forma atípica.

  • ERRADO.



    Os três poderes m função de administrar. Seja na forma típica (poder executivo) ou atípica ( poder legislativo e judiciário). 

  • Trata-se, tão somente, da função atípica do dito Poder, na medida em que deve ser realizado procedimentos organizatórios dentro das entidades do Legislativo ao fazer o uso de atos ordinatórios; a saber, circulares, portarias, ordens de serviço, etc.

    "O controle que o Poder Legislativo efetua sobre a sua própria atuação administrativa, por ser um controle interno, não se distingue do controle administrativo, exercido com base no poder de autotutela (...)"
    - Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, Direito Administrativo Descomplicado.

    Portanto...
    ERRADO.

  • na função atípica ele elexe atos administrativos.

  • Embora os atos administrativos seja os ato típicos de poder executivo no exercício de suas funções próprias, não se deve esquecer que os poderes judiciário e legislativos também editam atos administrativos.

  • ERRADA!

    O Poder Legislativo, assim como o Judiciário, pratica ato administrativo de forma atípica

  • Só lembrar das funções típicas e atípicas de cada poder. Não é porque existe a separação e a independência harmônica entre os poderes que eles não podem exercer funções atípicas em suas competências.

  • Poder executivo prática atos administrativos na sua função típica. Já o poder legislativo e o judiciário praticam atos administrativos na sua função atipica. Exemplo: judiciário realizando um concurso é função administrativa atípica do judiciário.

  • NADA A VER KKKKKKKKKKKKKKKKKKK

    CESPE SENDO CESPE........

  • de forma atípica pratica sim!



    pm_alagoas_2018

  • Gabario Errado.

     

    *Poderes do Estado são: Legislativo, judiciário e executivo.

     

    I) Legislativo.

    A) Função típica:legislativa ou normativa (elaboração de normas gerais e abstratas).

     B) funções atípicas: administrativa (organização dos serviços internos) e jurisdicional (Senado julga PR nos crimes de responsabilidade) GABARITO

    II) Judiciário.

    A) Função típica: jurisdicional (aplicação da lei para solução de conflitos entre litigantes).

    B) funções atípicas: administrativa (organização dos serviços internos) e legislativa

    (elaboração dos regimentos internos dos Tribunais)

    III) executivo.

    A) Função típica: administrativa (aplicar a lei para prover de maneira imediata e concreta o interesse público).

     B) funções atípicas:

    > legislativa edição de medidas provisórias

     > exerce função jurisdicional, mas apenas sem definitividade (coisa julgada administrativa).

  • Na sua função atípica praticam ato administrativo.

    Gabarito, errado.

  • Prática atos administrativos sim, mas na sua função atípica. Exemplos: realização de concurso público, abertura de licitação para compra de algum material... entre outros.

  • Errado

    O Executivo, legislativo e o judiciário quando estiverem no exercício da função administrativa.

  • Embora os atos administrativos seja os ato típicos de poder executivo no exercício de suas funções próprias, não se deve esquecer que os poderes judiciário e legislativos também editam atos administrativos.


ID
1300270
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTT
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A respeito da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue o item abaixo
Um exemplo de norma de eficácia contida, aquela que pode ser restringida por Constituição ou legislação infraconstitucional, é o dispositivo constitucional que garante a livre escolha da profissão ou ofício, condicionando a referida liberdade às qualificações previstas em lei.

Alternativas
Comentários
  • Quer ser advogados? Você pode, mas primeiro descole seu diploma e passe na OAB. (contida)

  • Conforme Constituição Art.  5º XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

  • Gabarito CERTO

    NORMAS DE EFICÁCIA CONTIDA. (eficácia relativa restringível)

    - Podem sofrer restrições infralegal, constitucional ou por conceitos jurídicos indeterminados nela presente.

    - Aplicabilidade direta e imediata, mas não integral.

    - Se não tiver lei limitando-a, terá eficácia plena.
    EX: Art.  5º XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

    NORMAS DE EFICÁCIA PLENA

    - Produzem ou estão aptas a produzir, desde sua entrada em vigor, todos os efeitos.

    - Aplicabilidade direta, imediata e integral.

    - Não precisa de lei para completar seu alcance.
    EX: Art. 5 I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição


    NORMAS DE EFICÁCIA LIMITADA. (eficácia relativa complementável ou dependentes de Complementação)

    - Necessitam de regulamentação para produzirem todos os seus efeitos.

    - Aplicabilidade indireta, mediata e reduzida.

    - Embora seja limitada, produz os seguintes efeitos:

      - Revogam disposições em sentido contrário

      - Impedem a validade de leis que se oponham a seus comandos.
    EX: Art. 37 VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica (Direito de greve do servidor público)


    Bons estudos

  • Questão correta, outras semelhantes ajudam a responder, vejam:

    Prova: CESPE - 2008 - STF - Técnico Judiciário - Área Administrativa

    Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Teoria da Constituição; Classificação das Normas Constitucionais; 

    A norma prevista no inciso XIII é de eficácia contida, pois o direito ao exercício de trabalho, ofício ou profissão é pleno até que a lei estabeleça restrições a tal direito.

    GABARITO: CERTA.



    Prova: CESPE - 2013 - CNJ - Programador de computador

    Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Teoria da Constituição; Classificação das Normas Constitucionais; 

    A norma constitucional que proclama e assegura a liberdade de profissão, ao dispor ser “livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”, classifica-se como norma constitucional de eficácia contida ou restringível.

    GABARITO: CERTA.

  • Certa

    Eficácia Contida: aplicabilidade direta, imediata, não integral. Pode ser restringida por lei.

  • Questão clássica de eficácia contida.

  • Q434981

    É norma de eficácia contida o dispositivo constitucional segundo o qual é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. C

    Q420582

    Tem eficácia contida o dispositivo constitucional que estabelece a liberdade de exercício profissional. C

  • Normas constitucionais de eficácia contida ou prospectiva:
    São normas que estão aptas a produzir todos os seus efeitos desde o
    momento da promulgação da Constituição, mas que podem ser restringidas
    por parte do Poder Público. Cabe destacar que a atuação do legislador, no caso
    das normas de eficácia contida, é discricionária: ele não precisa editar a lei,
    mas poderá fazê-lo.
    Um exemplo clássico de norma de eficácia contida é o art.5o, inciso XIII, da
    CF/88, segundo o qual “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou
    profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Em
    razão desse dispositivo, é assegurada a liberdade profissional: desde a
    promulgação da Constituição, todos já podem exercer qualquer trabalho, ofício
    ou profissão. No entanto, a lei poderá estabelecer restrições ao exercício
    de algumas profissões. Citamos, por exemplo, a exigência de aprovação no
    exame da OAB como pré-requisito para o exercício da advocacia.

  • Só lembrar da profissão de ADVOGADO, pra exercer advocacia tem que passar na prova da OAB.

  • ART 5° CF - XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

    Ou seja, a aplicabilidade é Imediata, direta, mas não é integral, pois pode ser restringida. Eficácia Contida

    Exemplo: O Advogado só pode exercer a profissão caso tenha a OAB, assim como o médico o CRM .

    -----------

    EFICÁCIA PLENA : AUTOEXECUTÁVEL, IMEDIATA, DIRETA E INTEGRAL. - não pode ser restingida

    EFICÁCIA  CONTIDA: AUTOEXECUTÁVEL , IMEDIATA , DIRETA E NÃO INTEGRAL - pode ser restingida por lei

    EFICÁCIA LIMITADA : NÃO AUTOEXECUTAVEL,  MEDIATA , INDIRETA , REDUZIDA - somente tem efeito após a edição de lei 

  • Normas de eficácia contida ou prospectiva.

    São normas que estão aptas a produzir todos os seus efeitos desde o momento da promulgação da Constituição, mas que podem ser restringidas por parte do Poder Público.

    Um exemplo clássico de norma de eficácia contida é o art.5º, inciso XIII, da CF/88, é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Em razão desse dispositivo, é assegurada a liberdade profissional: desde a promulgação da Constituição, todos já podem exercer qualquer trabalho, ofício ou profissão. No entanto, a lei poderá estabelecer restrições ao exercício de algumas profissões. Citamos, por exemplo, a exigência de aprovação no exame da OAB como pré-requisito para o exercício da advocacia.

    Fonte estratégia.

  • CERTO

    normas eficácia contida: apta para produzir todos os efeitos, mas podem ser restringidas. É discricionária. Exemplo art. 5ª, inciso XIII, CF.

  • Gab: CERTO

     

    Para fixar...

    Normas de eficácia

    Plena = é tão completa e detalhada que só ela já basta para sua execução;

    Contida = é completa e detalhada, porém, sua aplicação pode sofrer restrições, ou seja, não é aplicada plenamente;

    Limitada = é pouco detalhada e necessita de outra lei que a suplemente.

     

    OBS: fixo pelas palavras grifadas, para mim, funcionam como palavras-chave.

  • CERTO

  • EFICÁCIA PLENA : AUTOEXECUTÁVEL, IMEDIATA, DIRETA E INTEGRAL. - não pode ser restingida

    EFICÁCIA CONTIDA: AUTOEXECUTÁVEL , IMEDIATA , DIRETA E NÃO INTEGRAL - pode ser restingida por lei

    EFICÁCIA LIMITADA : NÃO AUTOEXECUTAVEL, MEDIATA , INDIRETA , REDUZIDA - somente tem efeito após a edição de lei


ID
1300273
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTT
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item que se segue. Considere que a sigla CF, sempre que empregada, refere-se à Constituição Federal de 1988.
Caso matéria publicada em jornal tenha sido ofensiva a determinada pessoa, o ofendido não poderá cumular o pedido de indenização pelo dano material, moral ou à imagem com o direito de resposta, uma vez que estes configuram direitos excludentes entre si, conforme preceitua a CF.

Alternativas
Comentários
  • Errado.

    Art. 5° da CF:

    V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; 


  • Errado. O exercicío de um direito, por exemplo, de resposta não impede o outro.
  • CONCORRÊNCIA, uma das características dos DIREITOS FUNDAMENTAIS, eles podem serem exercidos cumulativamente, ou seja no caso da questão, tanto pode a pessoa pedir indenização e ao mesmo tempo pedir o direito de resposta proporcional ao agravo.

    Súmula 37º STJ, as indenizações por dano material ou moral oriundos do mesmo fato são cumuláveis.


    GAB: ERRADO 



  • art V : é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da idenização por dano material,moral ou á imagem!

  • NÃO SÃO EXCLUDENTES!.... PODEM SER EXERCIDOS CUMULATIVAMENTE!

     

     

     

    GABARITO ERRADO

  • Art. 5° da CF:


    V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, ALÉM DA indenização por dano material, moral ou à imagem; 


  • gabarito errado! 

    Caso verídico, Leonel Brizola ganha direito de resposta na TV GlOBO no JN onde ele foi insultado, respondeu no mesmo espaço e com o mesmo tempo que foi ofendido. JN 1994.
  • Perfeito, Dora. Além da indenização pelos danos o ofendido terá o direito de resposta, ou seja, utilizará a mesma forma que o jornal utilizou. Se o jornal lhe ofendeu na capa, então é na capa que ele exercerá seu direito de resposta, e não em uma pequena manchete dentro do jornal. 

     


    Direito de Resposta Brizola x Globo
    https://www.youtube.com/watch?v=ObW0kYAXh-8


    GABARITO ERRADO

  • Pode cumular sim.

    Por exemplo, se a matéria publicada no jornal fizesse uma ofensa a alguém, e, além dessa pessoa ter sido ofendida ela perdesse o emprego por causa disso, ela poderia muito bem pedir tanto a indenização por danos morais quanto a indenização por danos materiais, afinal, ela perdeu o emprego.

    Além disso, ela teria sim o direito de resposta proporcional ao agravo. É o que diz o Art. 5º, V - CF/88::

    "É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, ALÉM DA indenização por dano material, moral ou à imagem;"

    Além da  = cumulativo.


    Gabarito: ERRADO.

  • O pagamento é simultâneo, não precisa ser um ou outro.

    Gabarito Errado

  • Pode Cumular sim! 

    Matei assim!

  • Pessoal, atenção com a nova Lei do direito de resposta, LEI Nº 13.188 que entrou em vigor em 12/11/2015.

  • Ludimila Santana, você fez este mesmo comentário em outra questão. Porém, de qual parte específica você faz menção? Seria com relação ao direito de resposta no caso de "ofensas virtuais"? Por gentileza, poderia me responder? Obrigada

  • Resposta: Errada

    LEI Nº 13.188, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2015.


    Dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social.

  • ERRADA! São cumulativas. ;)

  • Dano Material e Moral pode ser cumulativo ( Súmula vinculante 37, do STJ ), quando oriundo do mesmo fato.

  • são cumulativos sim, um não tira o direito de outro.

  • Cespe é procure o erro,

     se vc leu viu algo diferente marque E, se não marque C


  • O direito de resposta proporcional ao agravo não exclui o direito da pessoa de pedir indenização por dano material, moral ou  à imagem. Tais direitos são cumulativos.

  • Galera, vale ressaltar que, com a Lei 13.188/2015, em regra, os pedidos de reparação ou indenização por danos morais, materiais ou à imagem deverão ser deduzidos em ação própria (art. 5º, § 2º, I).

    Exceção: o autor poderá pedir direito de resposta e também a indenização, na mesma ação, desde que desista expressamente do procedimento especial previsto pela Lei nº 13.188/2015, desistindo, inclusive, da decisão do juiz que poderá conceder tutela específica no prazo de 24 horas após a citação. Se o autor optar por ajuizar tudo junto o pedido de direito de resposta com o requerimento de indenização, neste caso o processo seguirá pelo rito ordinário (art. 12).

  • Comentando a assertiva:

    A assertiva está ERRADA, uma vez que elucida que o ofendido não poderá cumular o pedido de indenização por dano material e/ou moral com o direito de resposta. Pelo art. 5º, V da CF/88, tem-se que no caso de veiculação de notícia que viole a imagem de algum cidadão, é garantido constitucionalmente a tal cidadão ingressar no judicário pleiteando o direito de resposta, bem como indenização por dano material e/ou moral. Portanto, não são direitos que se excluem, mas que podem ser cumulados em uma ação judicial.

    GABARITO DO PROFESSOR: ERRADO






  • Sumula 37 STJ- São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato.

    Acrescentando: Súmula 387- É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral. 

  • Parei de Ler no :"não poderá..."

  • Acumuláveis

    Errado

  • Erradíssimo.

    As indenizações material, moral e à imagem são cumuláveis.

    Fonte: Estratégica Concursos!
     

  • Questão fácil da cespe da até medo de responder.

  • São direitos cumulativos.

    Fonte: Labuta nossa de cada dia.

  • As indenizações material, moral e à imagem são cumuláveis.

     

    OBS: LEMBRANDO QUE A PESSOA JURÍDICA TAMBÉM PODERÁ

    SER OFENDIDA.

  • Direitos cumulativos.

  • A assertiva está ERRADA, uma vez que elucida que o ofendido não poderá cumular o pedido de indenização por dano material e/ou moral com o direito de resposta. Pelo art. 5º, V da CF/88, tem-se que no caso de veiculação de notícia que viole a imagem de algum cidadão, é garantido constitucionalmente a tal cidadão ingressar no judicário pleiteando o direito de resposta, bem como indenização por dano material e/ou moral. Portanto, não são direitos que se excluem, mas que podem ser cumulados em uma ação judicial

  • As indenizações material, moral e à imagem são cumuláveis (podem ser aplicadas conjuntamente), e, da mesma forma que o direito à resposta, aplicam-se tanto a pessoas físicas (indivíduos) quanto a pessoas jurídicas (“empresas”) e são proporcionais (quanto maior o dano, maior a indenização).

    O direito à indenização independe de o direito à resposta ter sido, ou não, exercido, bem como de o dano caracterizar, ou não, infração penal. 

  • O beneficiário do direito de resposta, quando na modalidade da retificação espontânea e na dimensão do agravo, NÃO fica impedido de prosseguir na reparação de danos por meio de ação judicial. (CESPE)

    O direito de resposta proporcional a um cidadão que tenha sido ofendido não impede o direito à indenização por dano material, moral ou à imagem. 

  • ERRADO

  • A proteção do direito de imagem é autônoma em relação à sua honra, pois independe de ofensa a sua reputação.

    Cumpre destacar que a imagem é diferente da honra, aquela abarca a figura física do individuo, já esta consiste na reputação de individuo perante o meio social.

  • Gabarito : ERRADO

    São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente.

  • Súmula nº 37 do STJ: são acumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato.

    O direito a requerer indenização de dados independe de o direito de resposta ter sido ou não exercido, ou seja, mesmo exercido o direito de resposta, ainda é possível que se requeira indenização. 

  • Minha contribuição.

    CF/88

    Art. 5º V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

    Abraço!!!

  • ☠️ GABARITO ERRADO ☠️

    Art. 5° da CF:

    V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, ALÉM DA indenização por dano material, moral ou à imagem; 

  • Rapaz, indenização é igual tempero baiano. Pode colocar a vontade.

  • Leonel Brizola Vs Jornal Nacional

  • 5º, V da CF/88, tem-se que no caso de veiculação de notícia que viole a imagem de algum cidadão, é garantido constitucionalmente a tal cidadão ingressar no judicário pleiteando o direito de resposta, bem como indenização por dano material e/ou moral.

  • Gab. E

    #PCALPertencerei...

  • posso tá loco de cafeína, mas só lembrei do Maurício Souza rarsrs

ID
1300276
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTT
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

No que diz respeito à organização político-administrativa do Estado brasileiro e aos servidores públicos, julgue o item subsecutivo.
Considere que um servidor público com mais de três anos de efetivo exercício esteja respondendo a processo administrativo em virtude de ter praticado infração funcional. Nessa situação, o servidor não poderá perder seu cargo, pois, de acordo com a CF, ele já adquiriu estabilidade.

Alternativas
Comentários
  • ERRADO.

    Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público

    § 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

  • Gabarito ERRADO

    Formas de perda de cargo previstas na Constituição
    : (São 4, vejam:)

    Art. 41 § 1º O servidor público estável só perderá o cargo: 

    I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

    II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; (GABARITO DA QUESTÃO)

    III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa


    Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.
    § 4º Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal

    Bons estudos

  • A questão erra ao falar "Nessa situação, o servidor não poderá perder seu cargo, pois, de acordo com a CF, ele já adquiriu estabilidade.", outra questão ajuda a responder, vejam:

    Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Área JudiciáriaDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Estabilidade e vitaliciedade; 

    À exceção dos magistrados, os servidores públicos efetivos estatutários do Poder Judiciário, após aquisição de estabilidade, apenas podem perder seus cargos por decisão em sentença judicial transitada em julgado ou em processo administrativo disciplinar, ou por decorrência de avaliação de desempenho insatisfatória ou por necessidade de redução de despesas com pessoal.

    GABARITO: CERTA.

  • Jesse, cuidado para não confundir quem está começando.
    A questão traz o fato dos servidores estáveis perderá o cargo em uma das hipóteses já mencionadas abaixo.
    - sentença transitada em julgado
    - PAD
    - insuficiência na avaliação periódica de desempenho
    - excesso de despesa com pessoal

    Sobre a avaliação de desempenho isso é um quesito para adquirir estabilidade.

    GAB ERRADO

  • segundo o ART. 41, 1o só perderá o cargo servidor público estável (com mais de 3 anos. art.41, caput) o servidor:

    I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado (sem mais possibilidades de recursos)

    II - Mediante PAD assegurada a ampla defesa no processo. 

    III - Na avaliação de desempenho periódica, na forma de lei complementar, também assegurada a ampla defesa. 




  • Já pensou ?

  • Art. 41 § 1º O servidor público estável só perderá o cargo: 

    I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

    II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

    III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

  • Ele poderá, mas para tal caso ele terá que passar por processo administrativo. Bons estudos!
  • Quando o servidor perde o cargo a consciência PESA:

    Processo Administrativo ;

    Excesso de gastos;

    Sentença judicial transitado em julgado;

    Avaliação periódica de desempenho;

     

    OBS: Peguei esse bizu de algúem aqui do QC, mas não lembro qm

  • ERRADO

    após aquisição de estabilidade, apenas podem perder seus cargos por decisão em sentença judicial transitada em julgado ou em processo administrativo disciplinar, ou por decorrência de avaliação de desempenho insatisfatória ou por necessidade de redução de despesas com pessoal.


ID
1300279
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTT
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

No que diz respeito à organização político-administrativa do Estado brasileiro e aos servidores públicos, julgue o item subsecutivo.
De acordo com a CF, compete à União, aos estados e aos municípios legislar, concorrentemente, sobre diretrizes da política nacional de transportes.

Alternativas
Comentários
  • Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: IX - diretrizes da política nacional de transportes;


    Errado.

  • Legislar concorrentemente só UNIÃO, ESTADOS E DF.



  • Só uma observação a acrescentar:

    A competência legislativa concorrente prevista no artigo 24 da Constituição Federal cabe apenas à União, aos Estados-membros e ao Distrito Federal, isto é, os municípios não foram incluídos nesse rol de atribuições.


    Bons estudos pessoal! :)

  • DISPOR
    DI
    retrizes
    Sistema
    POlítica
    Regime
    Compete à União.

    GAB ERRADO

  • Errado.

    Município legisla sozinho.   Município legisla sozinho.  Município legisla sozinho.

  • PAREI DE LER SÉRIO EM MUNICIPIOS  E FUI DORMIR EM DIRETRIZES... FALOU DIRETRIZES CABE A UNIÃO

  • Compete privativamente a União

    CAPACETE DE PM = Comercial; Agrário; Penal; Aeronáutico; Civil; Espacial; Trabalho; Eleitoral; Desapropriação; Processual; Marítimo 

    Compete concorrentemente

    PUTO FE = Penitenciário; Urbanístico; Tributário; Orçamentário; Financeiro; Econômico 

  • Considerando a sistemática prevista no art. 24 da CF para a edição de normas no âmbito da legislação concorrente, os MUNICÍPIOS NÃO FORAM EXPLICITAMENTE CONTEMPLADOS COM A POSSIBILIDADE DE LEGISLAR CONCORRENTEMENTE COM A UNIÃO E OS ESTADOS, só há menção à atuação legislativa da União, dos Estados e do DF. 
    --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 
    ENTRETANTO, especificamente no tocante à organização do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação ( SNCTI ),dispõe o texto constitucional que os MUNICÍPIOS TAMBÉM LEGISLARÃO CONCORRENTEMENTE sobre suas peculiaridades.

    Art. 219-B. O Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (SNCTI) será organizado em regime de colaboração entre entes, tanto públicos quanto privados, com vistas a promover o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação. 
    ...

    § 2º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios legislarão concorrentemente sobre suas peculiaridades. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)

  • COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO: 

    CAPACETES DE PM E ATIRA "TRA TRA" COM MATERIAL BÉLICO NA POPULAÇÃO INDÍGENA DE SÃO PAULO 

    (Legislar sobre Direito) 
    Civil 

    Aeronáutico 

    Penal 

    Agrário 

    Comercial 

    Eleitoral 

    Trabalho 

    Espacial 

    Seguridade social 

    Diretrizes e bases da educação nacional 

    Energia 

    Processual 

    Militar 

    Emigração e imigração, entrada, expulsão e extradição de estrangeiros 

    Atividades nucleares de qualquer natureza 

    Telecomunicações 

    Informática 

    Radiodifusão 

    Aguas 

    TRAnsito 

    TRAnsporte 

    COMpetencia da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais 

    MATERIAL BÉLICO

    NAcionalidade, cidadania, a naturalização 

    POPULAÇÃO INDÍGENA

    DEsapropriação 

    SP - serviço postal

  • rindo do macete da Bárbara. Muito eficiente!

  •  competência concorrente só UNIÃO, ESTADOS E DF.

  • Nesse caso não prwcisava gravar, não tem municípios em na competência concorrente da União. Somente Estados e DF. Nesse cado é só gravar PUFETO que nunca mais erra. Penitenciário; Urbanístico; Financeiro; Econômico; Tributário; e Orçamento.
  • Política nacional de transportes --> UNIÃO

  • Se tiver "concorrente" e "municípios" na mesma frase, está errada.

  • Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

    IX - diretrizes da política nacional de transportes;

  • Em comum seria sobre educação no trânsito

  • Já dá pra matar a questão em concorrentemente. Município não entra na competência concorrente. Além disso, somente a União pode legislar sobre a política nacional de transportes.

     

    Bons estudos! ;-)

  • Essa é uma competência privativa da União.

     

    Dica, se falar em municípios, a competência deve ser comum. Logo, Comunicípios.

     

    Gabarito: Errado

  • Falou em NORMAS GERAIS, NACIONAL ou DIRETRIZES é competência da UNIÃO.

  • UNIÃOOOOOOOO

     

  • Falou em NORMAS GERAIS, NACIONAL ou DIRETRIZES

  • Falou em DIRETRIZ = União.

  • diretrizes = UNIÃO

  • municipio nao tem concorrente..parei de ler

  • Diretriz é União.

  • Época boa de fazer concursos!!! Uma questão ridiculamente fácil dessas para um cargo de 7k
  • ERRADO .

    Dois erros presente em determinada questão .


    No que diz respeito à organização político-administrativa do Estado brasileiro e aos servidores públicos, julgue o item subsecutivo.

    De acordo com a CF, compete à União, aos estados e aos municípios legislar, concorrentemente, sobre diretrizes da política nacional de transportes.


    1 ERRO Municípios não possui competência concorrente e sim comum .

    2ERRO Art.22 compete privativamente à união legislar sobre :

    IX -diretrizes da politica nacional de transportes.

    .


  • Gab ERRADO

    Dica que aprendi aqui no QC, se na questão estiver as palavras legislar e municípios marca ERRADO que é sucesso.

  • Questões com município, ganhamos tempo.

  • Basta lembrar que Municípios não possuem competência concorrente, apenas competência comum, e que quem legisla sobre diretrizes é a União.

  • Gabarito Errado

    Um comentário mais inútil que o outro.

    Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

    IX - diretrizes da política nacional de transportes;

  • Uma dica: Quando vier "diretrizes", "normas gerais" ou "Nacional" a competência é da União.

  • ERRADO

  • Gab E .

    Falou em Legislar de forma Concorrente= os Municípios estão fora!!!!!

  • Errado.

    Dois erros...

    Município não tem competência concorrente

    Diretriz sobre da PNT é competência privativa da união.

  • Legislar sobre trânsito e transporte: Competência privativa da União.

    Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito: Competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

    _________________________________________________

    Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

    IX - diretrizes da política nacional de transportes;

    XI - trânsito e transporte;

    __________________________________________________

    Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

    XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

    __________________________________________________

    Legislar sobre trânsito e transporte: Competência privativa da União.

    Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito: Competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

     

    Complementando:

    Transporte intramunicipal (de interesse local) => competência do município

    Transporte intermunicipal (intra-estadual) => competência do estado-membro

    Transporte interestadual ou internacional => competência da União 

    ATENÇÃO: ao DF foram outorgadas as competências dos estados e municípios! 

    _________________________________________________________

    Art. 30. Compete aos Municípios:

    V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial

    _________________________________________________________

    Interesse local / intramunicipal: MUNICÍPIOS;

    Interestadual e internacional: UNIÃO

  • Competência privativa da União.


ID
1300282
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTT
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Acerca dos poderes da República e das funções essenciais à justiça, julgue o item subsequente.
Considere que um ente federativo tenha ajuizado ação civil pública tendo por objeto conduta lesiva ao meio ambiente. Nessa situação, a ação não será admitida, já que, segundo a CF, a competência para o ajuizamento da ação civil pública é privativa do Ministério Público.

Alternativas
Comentários
  • Errado.  Ação Penal Pública é privativa do MP. Veja o que diz a obra do professor Marcelo Novelino. 

     Ação penal pública

      A Constituição atribui ao Ministério Público a função de promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei (CF, art. 129, I). Trata-se de uma norma de eficácia contida, com aplicabilidade direta e imediata, cabendo à lei, tão somente, a definição do procedimento a ser seguido. Para obter elementos para esta promoção, cabe-lhe requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais (CF, art. 129, VIII). Cabe ao Ministério Público não só promover com exclusividade, mas também dar a última palavra sobre a deflagração ou não da ação penal. A única exceção, a ação penal privada subsidiária da pública (CF, art. 5.°, LIX), é cabível apenas na hipótese de inércia do Ministério Público, não no caso de requerer o arquivamento do inquérito policial ou de requisitar a realização de novas diligências.31 No âmbito jurisprudencial, tem sido admitido o ajuizamento de ação penal privada nos crimes contra a honra praticados contra funcionário público.32

      Em tais hipóteses, o Ministério Público atua como órgão agente, diversamente de outras situações nas quais sua atuação é como órgão interveniente (custos legis)


  • Gabarito ERRADO

    Macete sobre as ações do MP no Art. 129

    Ação Penal Pública - PRIVATIVO
    Ação Civil Pública - CONCORRENTE
    Inquérito Civil - EXCLUSIVO

    Bons estudos

  • Nos termos do artigo 5º da Lei nº 7.347/85 são legitimados ativos para impetrar uma ação civil pública: 

    - O Ministério Público, a União Federal, os Estados-membros, os municípios, as autarquias, as empresas públicas, as fundações, as sociedades de economia mista e, ainda, as associações que tenham sido constituídas há pelo menos um ano e que tenham entre seus objetivos institucionais a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, a livre concorrência, ao patrimônio histórico, ao patrimônio turístico, ao patrimônio artístico, ao patrimônio paisagístico e ao patrimônio estético.


    Abs

  • ART.129, 

    § 1º - A legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto nesta Constituição e na lei.

  • privativa do Ministério Público é ação penal pública

  • LEI No 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985.

     

    Art. 5o  Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007)       (Vide Lei nº 13.105, de 2015)    (Vigência)

    I - o Ministério Público; (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).

    II - a Defensoria Pública;      (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).

    III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;      (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

    IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista;     (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

    V - a associação que, concomitantemente:     (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

    a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil;     (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

    b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.       (Redação dada pela  Lei nº 13.004, de 2014)

  • CF

    Art. 129 

    § 1º - A legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto nesta Constituição e na lei.

     

    O MP tem competência privativa para promover AÇÃO PENAL PÚBLICA.

    O inquérito civil e ação civil pública é concorrente com outros entes.

  • ERRADO

    Comentário Alla'n Carvalho está equivocado! 

    Inquerito Civil Público é competência Exclusiva do MP.

     

     

     MP no Art. 129
    - INQUÉRITO CIVIL - COMPETÊNCIA EXCLUSIVA (MP) 
    - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - COMPETÊNCIA CONCORRENTE - Pode 3ª ajuizar, mesmo que MP puder PROPOR. 
    - AÇÃO PENAL PÚBLICA - PRIVATIVA (MP) 

  • Ação Civil pública= Concorrente

    Ação Penal pública=Privativa

    Inquerito Civil= Exclusivo do MP.

  • Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

     

    III - promover o inquérito civil (privativa) e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

    § 1º - A legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas neste artigo não impede a de terceiros (concorrente), nas mesmas hipóteses, segundo o disposto nesta Constituição e na lei.

  • ART.129, 

    § 1º - A legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto nesta Constituição e na lei.

  • AÇÃO penal pública é privativa. Civil não.

  • (E)

    Outra que ajuda também com a resposta errada:

    Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: FUNASA Prova: Todos os Cargos

    Em relação ao Poder Executivo e às funções essenciais à justiça, julgue o item subsequente.

    Em razão dos princípios da unidade e da indivisibilidade, não se permite o ajuizamento de ações civis públicas por terceiros nos casos em que o Ministério Público for legitimado para propô-las.(ERRADA)

  • O inquérito civil que é privativo do MP.

  • Ação _P_enal pública - _P_rivativo
    Ação _C_ivil pública - _C_oncorrente
    Inquérito Civil - EXCLUSIVO***

  • ERRADA.

     

    É PRIVATIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO> AÇÃO PENAL PÚBLICA.

     

    CONCORRENTE> AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

     

    O INQUÉRITO CIVIL É SOMENTE PELO MP.

     

    OBS> O MP NÃO PODE AJUIZAR A AÇÃO POPULAR.

  • Não prejudicará o ajuizamento. O MP necessariamente nesse caso irá acompanhar o andamento da ação e emitir pareceres.

  •  * INQUÉRITO CIVIL PUBLICO => Legitimidade EXCLUSIVA do MP

     

    * AÇÃO CIVIL PÚBLICA => Legitimidade CONCORRENTE do MP E DP, ENTRE OUTROS

     

    * AÇÃO PENAL PÚBLICA=> PRIVATIVA do MP

  • ERRADO

     

     

    A ação civil pública não é privativa do Ministério Público, mas a ação penal pública é !

  • ART.129/CF, 

    § 1º - A legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto nesta Constituição e na lei.

     

  • A legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto nesta Constituição e na lei.

    E atenção :

    Ação penal pública ( condicionada ou incondicionada ) : Privativa do MP

    Inquérito civil : Só o MP 

  • Placido Tomaz muito bom o seu esquema! Agora não erro mais ;)

  • Para o bem de todos, o cara que tem que entrar é o MP,mas se outro fazer antes será de bom grado.

  • ERRADO. ACAO CIVIL PUBLICA PODE SER AJUIZADA POR TERCEIROS

  • Somente é PRIVATIVA a Ação PENAL Pública

  • MP: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - COMPETÊNCIA CONCORRENTE

  • APP -> PRIVATIVA (mas deveria ser exclusiva)

    IC e ACP -> concorrente, pois não impede que terceiros o façam.

  • CF/88:

    Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

    III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

    OBS.: O MP não vai impedir que terceiros ajuizem ação civil pública.

  • Funções Institucionais do MP,  para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

    Ação Pública Penal   - Privativa

    Ação Pública Civil  -- Concorrente

    Inquérito Civil Exclusivo    
     

     

    Na competência privativa, cabe à União legislar sobre determinada matéria, contudo, PODE delegá-la a outro ente (Estado, Município). O mesmo não ocorre na competência exclusiva, na qual somente a União poderá legislar sobre determinada matéria, impedindo-a de delegar competência a outro ente.

     

  • GABARITO ERRADO

     

    Ações do MP no Art. 129

    Ação Penal Pública - Privativo
    Ação Civil Pública - Concorrente
    Inquérito Civil - Exclusivo

     

  • Privativo do MP = Ação Penal Pública.

  • Privativo: Ação Penal Pública

    OBS: A legitimação do MP para as ações civis previstas no artigo 129, CF/88, não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto na CF

  • Segundo a lei 11.448/2007, a Defensoria Pública tem legitimidade para propor Ação Civil Pública, corroborando o art. 129, $1 da CF.

  • ajuizamento de ação civil pública

    O art. 5º da Lei 7.347/85 traz o rol taxativo das entidades legítimas para propor a ação civil pública:

    ·        o Ministério Público;

    ·        a Defensoria Pública;

    ·        a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

    ·        autarquias, empresas públicas, fundações e sociedades de economia mista;

    ·        o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8.906/94, art. 54, inciso XIV); e

    ·        associações que, concomitantemente, estejam constituídas há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil e incluam, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

    ·        as entidades e órgãos da administração pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados ao ajuizamento da ação coletiva (art. 82, III, do , aplicável de maneira integrada ao sistema da ação civil pública, conforme art. 21 da Lei n. 7.347/85).

  • Excelente comentário do Daivid


ID
1300285
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTT
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Acerca dos poderes da República e das funções essenciais à justiça, julgue o item subsequente.
Compete privativamente ao Congresso Nacional editar medidas provisórias com força de lei, conforme preconiza a CF.

Alternativas
Comentários
  • Introduzidas no direito positivo brasileiro pela Constituição de 1988 (CF, art. 62) em substituição ao antigo decreto-lei, as medidas provisórias configuram uma “categoria especial de atos normativos primários emanados do Poder Executivo, que se revestem de força, eficácia e valor de lei”.28

      Celso Antônio BANDEIRA DE MELLO enumera as características que diferenciam as medidas provisórias das leis, a saber: I) órgão competente (Chefe do Poder Executivo); II) caráter excepcional e efêmero; III) precariedade, pois podem ser rejeitadas a qualquer momento pelo Congresso Nacional; IV) perda de eficácia desde o início (ex tunc); e V) “relevância e urgência”.29

    Novelino p. 983

    Gabarito Errrrradooooooooo.

  • MP = EXECUTIVO LEGISLANDO ATIPICAMENTE (PRESIDENTE)

  • Questão ERRADA.

    Art. 84- Compete privativamente ao Presidente da República:

    XXVI- editar medidas provisórias com força de lei, nos termos do art. 62.

    Art. 62- Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.

  • Errada;

     

     

    Medida Provisória

     

     

    É um instrumento com força de lei, adotado pelo presidente da República, em casos de relevância e urgência, cujo prazo de vigência é de sessenta dias, prorrogáveis uma vez por igual período. Produz efeitos imediatos, mas depende de aprovação do Congresso Nacional para transformação definitiva em lei.

     

     

    As MPs trancam a pauta da Casa em que se encontrarem após 45 dias de sua publicação pelo Executivo. Primeiro uma comissão mista, formada por deputados e senadores, precisa aprovar um parecer sobre a MP. Depois, ela segue para o plenário da Câmara e, em seguida, para o plenário do Senado. Caso a aprovação do parecer na comissão mista demore mais de 45 dias, a MP já chega ao plenário trancando a pauta das sessões ordinárias.

     

     

    Se a Câmara ou o Senado rejeitar a medida provisória ou se ela perder sua eficácia, os parlamentares têm que editar um decreto legislativo para disciplinar os efeitos que tenha gerado durante sua vigência. Se o conteúdo de uma medida provisória for alterado, ela passa a tramitar como projeto de lei de conversão.

     

     

    Depois de aprovada na Câmara e no Senado, a medida provisória - ou o projeto de lei de conversão - é enviada à Presidência da República para sanção. O presidente tem a prerrogativa de vetar o texto parcial ou integralmente, caso discorde de eventuais alterações feitas no Congresso.

     

     

    A Câmara dá a palavra final sobre esse projeto, já que todas as medidas provisórias começam a tramitar nesta Casa. Sempre que há alteração, o projeto é enviado à Presidência da República para sanção. O presidente tem a prerrogativa de vetar o texto parcial ou integralmente, caso discorde das alterações feitas pelo Congresso. Se a medida provisória for aprovada sem alterações, é promulgada pelo Congresso, sem necessidade de sanção.

     

     

    http://www2.camara.leg.br/comunicacao/assessoria-de-imprensa/medida-provisoria

  • GABARITO ERRADO

     

    COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

  • MEDIDAS PROVISÓRIAS E DECRETOS AUTÔNOMOS SÃO DE COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA , NÃO DE CONGRESSO NACIONAL .

    POSSUI FORÇA DE LEI SIM ,  INOVA NA ORDEM JURÍDICA  !   MÁS,  NÃO É DE COMPETÊNCIA DO CONGRESSO NACIONAL. 

  • Art. 84- Compete privativamente ao Presidente da República:

    XXVI- editar medidas provisórias com força de lei, nos termos do art. 62.

  • AO PRESIDENTE DA REPÚBLICAAAA

  • Medida Provisória = Privativo do Presidente

  • Questão ERRADA.

    Medida Provisória - Compete privativamente ao Presidente da República.


ID
1300288
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTT
Ano
2013
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

Com relação à ética no serviço público, julgue o item que se segue.
O servidor público da ANTT que se deparar com omissão praticada por profissionais ou qualquer agente do setor de transportes deve evitar manifestar-se acerca do acontecido, inclusive realizando representação por intermédio da via hierárquica, a fim de não incorrer em atos que interfiram na execução dos trabalhos e no relacionamento com seus colegas.

Alternativas
Comentários
  • Errado, se o cara se deparar com omissão de profissionais, ele deve manifestar-se.


  • Questão errada, outra ajuda a responder, vejam:


    Prova: CESPE - 2012 - TJ-AC - Analista Judiciário - Conhecimentos Básicos - Cargos 1 e 2

    Disciplina: Ética na Administração Pública | Assuntos: Atos de improbidade Administrativa; 

    Qualquer ação ou omissão do agente público que viole os deveres de imparcialidade, honestidade, legalidade e lealdade às instituições constitui ato de improbidade administrativa.

    GABARITO: CERTA.

  • DEC. 1171- CÓDIGO DE ÉTICA:


    Deveres:

    -comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis;


    Proibições:

    -ser, em função de seu espírito de solidariedade, conivente com erro ou infração a este Código de Ética ou ao Código de Ética de sua profissão; 

  • Gabarito Errado

    O erro da questão encontra-se em  " O servidor público da ANTT que se deparar com omissão praticada por profissionais ou qualquer agente do setor de transportes DEVE EVITAR manifestar-se acerca do acontecido" ; segundo o código de ética da ANTT, é dever do servidor, representar, por intermédio da via hierarquica superior, contra ilegalidade, omissão, ou abuso de poder.

    Já a segunta parte: "realizando representação por intermédio da via hierárquica, a fim de não incorrer em atos que interfiram na execução dos trabalhos e no relacionamento com seus colegas" ; Está correta, segundo o código de ética da ANTT, art. 4º , inciso XVII

  • DEC. 1171- CÓDIGO DE ÉTICA:

    Deveres:

    -comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis;

  • Decreto 1171/94:

     

    XIV - São deveres fundamentais do servidor público:

     

    m) comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis;


ID
1300291
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTT
Ano
2013
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

Com relação à ética no serviço público, julgue o item que se segue.
O servidor não poderá desprezar a ética na sua conduta, uma vez que o desrespeito à legalidade e à honestidade poderá caracterizar ato de improbidade administrativa.

Alternativas
Comentários
  • Perfeito. A questão está correta. 


    II - O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto,

  • Questão correta, outras ajudam a responder, vejam:

    Prova: CESPE - 2009 - FUB - Administrador de Edifícios Disciplina: Ética na Administração Pública

    O servidor público não pode jamais desprezar o elemento ético de sua conduta; assim, não tem de decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto, consoante os princípios e regras contidas na Constituição.

    GABARITO: CERTA.



    Prova: CESPE - 2007 - ANVISA - Técnico Administrativo Disciplina: Ética na Administração Pública | Assuntos: Ética na Administração Pública; Código de Ética dos Servidores Públicos Civis Federais; 

    O servidor público jamais pode desprezar o elemento ético de sua conduta, embora, em algumas situações, tenha de decidir entre o que é legal e ilegal.

    GABARITO: CERTA.



    Prova: CESPE - 2006 - Caixa - Técnico Bancário - NM Disciplina: Ética na Administração Pública | Assuntos: Decreto 1.171; 

    O servidor público não pode desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, o servidor público tem que decidir entre o legal e o ilegal, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, bem como entre o honesto e o desonesto.

    GABARITO: CERTA.

  • Banca lixo, numa outra questão afirmara que estar embrigado em serviço era ato de improbidade administrativa que atentatva contra princípio da administração pública e considerou como errada.

  • Análise mais aprofundada faz com que questão esteja errada. Vamos fazer igual ao Jack Estripador, por partes:

    O servidor não poderá desprezar a ética na sua conduta - Verdade

    uma vez que o desrespeito à legalidade e à honestidade poderá caracterizar ato de improbidade administrativa - Falso, a palavra "poderá" na oração dá razão ao ato da discricionariedade. Em si tratando do desrespeito à lei e agindo com desonestidade CERTAMENTE a improbidade administrativa estará configurada. Ou tem alguma ilegalidade ou desonestidade que não fere os princípios da administração pública? 

    Para refletir

  •  

    Lei 8324/92

    Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública

            Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: (...) 

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8429.htm

  • Decreto 1.171

    Das regras deontológicas

     

    O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto, consoante as regras contidas no art. 37, caput, e § 4°, da Constituição Federal.

     

    Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

     

    § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

    Espero ter ajudado! 

     

  • "Marx Silva", discordo. Na minha opinião a melhor banca do Brasil. A questão cita que a não observância dos princípios éticos poderá caracterizar ato de improbidade administrativa. 
    .
    CESPE: 
    Conhecimento + Raciocínio + Interpretação de texto

  • A questão se referiu a lei 8.429 de improbidade administrativa, em seu artigo 11 do ato de improbidade que atente contra os princípios da administração pública - H.I.L.L

    H-onestidade

    I-mparcialidade

    L-egalidade

    L-ealdade

  • O servidor não poderá desprezar a ética na sua conduta, uma vez que o desrespeito à legalidade e à honestidade poderá caracterizar ato de improbidade administrativa.

    Realmente, mandei c de chute, pois estou em casa, porém pensei no LIMPE, e refleta honestidade é um requisito podemos dizer intrísico da atuação na administração pública, pois quem comete improbidade administrativa, em algum aspecto foi desonesto. Sim, é uma viajada, pode até não ter nada haver, mas pensei dessa forma.....

  • Questão do tipo "Decifre-me se puder" kkkkkkkkkkkkkkk

  • Dois gabaritos ao meu ver nessa questão, mas fazer oq ;/


ID
1300294
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTT
Ano
2013
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

Com relação à ética no serviço público, julgue o item que se segue.
O exercício do cargo com zelo e dedicação, além de dever do servidor, representa um ato de cidadania, na medida em que integra a vida particular do indivíduo e interfere no seu relacionamento com a sociedade.

Alternativas
Comentários
  • Interfere = ato de interferir ou influenciar


    questão correta

  • Questão correta, outra ajuda a responder, vejam:

    Prova: CESPE - 2010 - INCA - INCA 2010 - Conhecimentos Básicos – PARTE I (Nível Médio) Disciplina: Ética na Administração Pública | Assuntos: Ética na Administração Pública; 

    Considerando o Código de Ética do Servidor Público, julgue o item a seguir.A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, seja fora dele. GABARITO: CERTA.

  • Acredito que estes três incisos das Regras Deontológicas, contidos na lei 1.171/94, ajudam a justificar a redação da assertiva:

    I - A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele, já que refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal. Seus atos, comportamentos e atitudes serão direcionados para a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos.

    V - O trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar, já que, como cidadão, integrante da sociedade, o êxito desse trabalho pode ser considerado como seu maior patrimônio.

    VI - A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público (...).

  • Gabarito: CORRETO

    - Comentário do prof. Paulo Guimarães (ESTRATÉGIA CONCURSOS)


    O servidor público que cumpre seus deveres é, além de um “empregado” responsável, também um cidadão, na medida em que compreende que seus deveres se revertem em benefício de toda a sociedade.


    FORÇA E HONRA.

  • O exercício do cargo com zelo e dedicação, além de dever do servidor, representa um ato de cidadania, já que é uma forma de o servidor contribuir para a existência de uma sociedade melhor.

    Gabarito: Certo


ID
1300297
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTT
Ano
2013
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

Com relação à ética no serviço público, julgue o item que se segue.
No Código de Ética da ANTT, são previstas sanções de advertência e a censura ética em face do descumprimento de disposições, interferindo, na definição da penalidade a ser aplicada, a análise da gravidade da infração cometida, os consequentes danos para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.

Alternativas
Comentários
  • Não há sanção de ADVERTÊNCIA no Código de Ética.

  • XXII - A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.

    Mesmo não lendo o cod de ética da ANTT, fui pela lógica do 1.171.

    Deliberação 284/ 2009 (ANTT) -> Art. 10. A pena a ser aplicada ao servidor pela infração dos dispositivos deste Código será a Censura Ética

  • A questão está ERRADA, mas não pelo fato que os colegas citaram, pois eles citaram o decreto 1171, que aprova o Código de Ética dos Servidores Públicos Federais. Vejam que no início da questão ela fala No Código de Ética da ANTT.

  • Outra questão ajuda a responder, vejam:

    Prova: CESPE - 2009 - FUB - Administrador de Edifícios Disciplina: Ética na Administração Pública.

    De acordo com o Código de Ética, a única penalidade a ser aplicada pela comissão de ética é a de censura.

    GABARITO: CERTA.


  • Gabarito Errado

    "No Código de Ética da ANTT, são previstas sanções de advertência e a censura ética..."

    No código de ética da ANTT está prevista apenas a sanção de censura ética

  • Questão: ERRADA

    A questão diz que, a aplicação das penalidades pela comisssão de ética (não existi a de Advetência), interfere nas outras possíveis penalidades disciplinares.

    No Código de Ética da ANTT, são previstas sanções de advertência e a censura ética em face do descumprimento de disposições, interferindo, na definição da penalidade a ser aplicada, a análise da gravidade da infração cometida, os consequentes danos para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.

    E conforme preceitua as normas, as penalidades poderão ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, ou seja, a aplicação de uma penalidade não impede a aplicação de outras penalidades em outras esferas, bem como não interere nas apurações necessárias.

  • Pessoal, para fins do decreto 1171/94, não existe censura ética. Há apenas censura. Falo isso porque caiu uma questão dizendo que a comissão de ética compete aplicar censura ética ( ERRADO ).


    Censura ética ≠ Censura


    *** Infelizmente, não sei onde está a questão para postar aqui.


    --


    Gabarito: errado

    Fonte: outras questões CESPE

  • No código de ética da ANTT está prevista apenas a sanção de censura ética


ID
1300300
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTT
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Em relação ao histórico e às características dos órgãos reguladores no Brasil, julgue o item subsequente.
O Estado, ao exercer o papel de órgão regulador, cabe zelar pelo direito dos investidores, que almejam um sistema regulatório estável, bem como dos consumidores, que visam evitar preços abusivos e desejam ter acesso a serviços de qualidade.

Alternativas
Comentários
  • Questão 01 (ANTT 2013). Em relação ao histórico e às características dos órgãos reguladores no Brasil, julgue os itens subsequentes. O Estado, ao exercer o papel de órgão regulador, cabe zelar pelo direito dos investidores, que almejam um sistema regulatório estável, bem como dos consumidores, que visam evitar preços abusivos e desejam ter acesso a serviços de qualidade. Gabarito: CORRETO. Comentários: É exatamente este o contexto em que as agências estão inseridas. No Estado regulador predomina a livre iniciativa e o direito à propriedade, mas sempre existirá, no âmbito dos serviços públicos, uma “liberdade vigiada”, em especial quanto à obrigação de manter serviço adequado. 

  • "Zelar pelo direito dos investidores"...

    Entendi

  • Para isso o estado cria as agências Reguladoras tem como funcão fiscalizar o setor privado que prestam serviços publicos. Pensei nisso ao ver a questão MPU 2018
  • É isso mesmo!

    O objetivo final parece claro, né? É permitir que os consumidores tenham acesso a bons serviços a preços justos.

    Mas repare que zelar pelo direito dos investidores é um meio importante neste processo.

    Isso porque nenhum investidor terá interesse em ofertar um serviço regulado se o Estado não cumprir as regras que ele mesmo propôs.

    No final, se isso começa a ocorrer, as empresas não competem nas licitações e os preços acabam altos.

     

    Resposta: C

  • Só para fins de prova mesmo, pois sabemos da burocracia que essas agências reguladores trazem aos investidores.

  • Em relação ao histórico e às características dos órgãos reguladores no Brasil, é correto afirmar que: O Estado, ao exercer o papel de órgão regulador, cabe zelar pelo direito dos investidores, que almejam um sistema regulatório estável, bem como dos consumidores, que visam evitar preços abusivos e desejam ter acesso a serviços de qualidade.


ID
1300303
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTT
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Em relação ao histórico e às características dos órgãos reguladores no Brasil, julgue o item subsequente.
A criação dos órgãos reguladores no Brasil coincide com a assunção, pelo Estado, de atividades empresariais típicas, em especial no setor de infraestrutura, em um contexto de centralização política e administrativa.

Alternativas
Comentários
  • Na realidade, a criação de Agências Reguladoras acontece em um período em que o Estado está deixando de ser excessivamente empresário para passar à iniciativa privada a execução de serviços em que ela atua com qualidade igual ou superior à do Estado. Dessa forma, o Estado passa de executor de serviços públicos para fiscalizador e regulamentador com a criação das Agências Reguladoras.  

  • Estilo CESPE, não pergunta e nem afirma.

  • Questão 02 (ANTT 2013). Em relação ao histórico e às características dos órgãos reguladores no Brasil, julgue os itens subsequentes. A criação dos órgãos reguladores no Brasil coincide com a assunção, pelo Estado, de atividades empresariais típicas, em especial no setor de infraestrutura, em um contexto de centralização política e administrativa. Gabarito: ERRADO. Agências Reguladoras para ANTT Aula 00 - Aula Demonstrativa Prof. Sandro Monteiro www.pontodosconcursos.com.br | Prof. Sandro Monteiro 17 Comentários: É justamente o inverso. A assertiva estaria correta se afirmasse que “a criação dos órgãos reguladores no Brasil coincide com a renúncia, pelo Estado, de atividades empresariais típicas, em especial no setor de infraestrutura, em um contexto de descentralização política e administrativa”

  • o contexto apresentado é de DESCENTRALIZAÇÃO administrativa.

  • Comento:


    O período conhecido como a “Reforma do Estado” resultou na elaboração de diversas emendas constitucionais que permitiram ao Estado delegar ao setor privado a prestação de serviços públicos que eram, até o momento, explorados exclusivamente por aquele. As Emendas Constitucionais 8 e 9 de 1995 permitiram ao Estado a delegação das respectivas atividades bem como criaram os órgãos reguladores pertinentes.


    As agências reguladoras são pessoas jurídicas de direito público, classificadas como autarquias. Tal natureza é essencial para que desempenhem efetivamente seu papel, que consiste em intervir no domínio econômico e fiscalizar a prestação de serviços públicos, ou seja, deveres específicos do Estado


    Respondem diretamente por seus atos, cabendo ao Estado à responsabilidade subsidiária.


    Essa competência regulatória deve se cingir a aspectos técnicos da atividade, a fim de evitar-se a invasão da esfera legislativa.


    Essas Agências Reguladoras/Autarquias Especiais desempenham atividades típicas de Estado, e mesmo independentes em relação ao Poder Executivo, encontram-se sujeitas aos princípios administrativos e à supervisão ministerial, à vigilância do Legislativo, quanto ao exercício do poder regulamentar, e também ao controle via Judiciário, mediante ação específica


  • O aumento da necessidade de regulação é consequência da opção política e economica feita pelo governo brasileiro a partir da década de 1990, qual seja, o Estado deixa exercer diretamente atividades empresariais, mas passa a intervir nelas ativamente, utilizando instrumentos de autoridade. 

    MAVP - Agências Reguladoras, pg. 165. 
     

    1. Assunção

    Ato ou efeito de assumir a responsabilidade, tomar posse, apropriar-se.

    Dicionário Informal. 

  • Assunção...

     

    só o cespe msm.

     

    TAQUIPARIU!

  • Só o "centralização" já matava a assertiva.
  • A criação dos órgãos ...(...)....centralização política e administrativa. ERRADA

     

  • A CRIAÇÃO DE ENTIDADES ADMINISTRATIVAS (não só de agências reguladoras) COINCIDE, CONCORDA, CORROBORA COM A DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

     

     

    QUANTO À DESCENTRALIZAÇÃO POLÍTICA, É DECORRENTE DA NOSSA FORMA DE ESTADO (FEDERAÇÃO), QUE DESCENTRALIZA SUAS ATIVIDADES A ENTES POLÍTICOS, DOTADOS DE AUTONOMIA POLÍTICA E COM CAPACIDADE LIMITADA DE PRODUZIZ E APLICAR O DIREITO.

     

     

    LEMBRANDO QUE A CENTRALIZAÇÃO POLÍTICA É CARACTERÍSITICA DE ESTADO UNITÁRIO. JÁ PASSAMOS POR ESSA FASE!

     

     

     

    GABARITO ERRADO

  • DEScentralização política. Errada

  • Desculpe, mas não entendi a questão e os comentários dos colegas. Me tirem uma dúvida por favor:

    Qual o conceito de "Órgão" que todos nós já sabemos? É um ente despersonalizado e criado pela Adm. para exercer funções dentro dela mesmo, de forma desconcentrada , num é?

     

    Quando a questão fala "Órgão", "assunção" (ato ou efeito de assumir) e "centralização", isso não tornaria a questão correta? mesmo sabendo,como alguns colegas falararam, que este conceito está relacionado com a descentralização política?

     

    Porque na questão não existe a palavra  "Agência" e sim Órgão.

     

    Fiquei muito confuso...

     

  • ERRADA A ASSERTIVA 

    CENTRALIZAÇÃO: Estado RETOMA prestação de serviço antes transferido para outro órgão.

  • Vejam a incoerência do enunciado:

     

    A criação dos órgãos reguladores no Brasil coincide com a assunção, pelo Estado, de atividades empresariais típicas, em especial no setor de infraestrutura, em um contexto de centralização política e administrativa.

     

    Só aí ja dava pra matar a questão... criação de órgãos reguladores, penso serem Autarquias, é feita por DEScentralização !!!

  • Errada. Descentralização 

  • ERRADO

    AGÊNCIAS REGULADORAS FAZEM PARTE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

  • Gente, mas entes administrativos sendo chamados de orgãos? Isso tá certo?

  • Acho que seria a descentralização, até porque as agências são autarquias sob regime especial e, como tal, são entidades integrantes da administração indireta.


ID
1300306
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTT
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca das teorias de regulação, das boas práticas regulatórias e da regulação do setor de transportes terrestres no Brasil, julgue o item seguinte.
A proporcionalidade, no sentido de que o Estado só deve intervir quando se fizer necessário e de forma proporcional aos problemas existentes, constitui um valor que deve nortear a busca por uma maior qualidade regulatória.

Alternativas
Comentários
  •  Princípio da Proporcionalidade

    A proporcionalidade, se resume na relação de causalidade entre um meio e um fim, de tal sorte que se possa proceder aos três exames fundamentais inerentes a ela, quais sejam: a adequação, a necessidade e a proporcionalidade em sentido estrito. Sem um meio, um fim concreto e a relação de causalidade entre eles, não há a aplicação do principio da proporcionalidade em seu caráter trifásico.

    O princípio da proporcionalidade é considerado como dito em linhas pretéritas uma vertente do princípio da razoabilidade pelo motivo de ser necessária uma adequação entre os meios empregados pela Administração Pública para atingir os fins pretendidos, se não houver tal adequação a desproporcionalidade acaba por residir em tal medida empregada.

  • Correta

    Denota-se que o princípio da proporcionalidade , também chamado de razoabilidade , serve de verdadeiro escudo para evitar que as prioridades eleitas pela Constituição Federal sejam feridas ou até mesmo esvaziadas, por ato legislativo, administrativo e/ou judicial que exceda os limites e avance, sem permissão na seara dos direitos fundamentais

    A proporcionalidade em sentido estrito assumiria, assim, o papel de um “controle de sintonia fina", indicando a justeza da solução encontrada ou a necessidade de sua revisão.

    Isso porque, segundo a melhor doutrina, a proporcionalidade é constituída pela máxima da conformidade ou adequação dos meios, da exigibilidade ou necessidade e pela ponderação ou proporcionalidade em sentido estrito.

     

     

  • Razoabilidade


    Princípio da Razoabilidade: Enuncia‐se com este princípio que a Administração, ao atuar no exercício de discrição, terá de obedecer a critérios aceitáveis do ponto de vista racional,em sintonia com o senso normal de pessoas equilibradas e respeitosas das finalidades que presidiram a outorga da competência exercida.


    A razoabilidade diz respeito ao alcance dos objetivos de maneira eficaz, com a minimização de impactos e a consideração apropriada da aplicabilidade dos regulamentos, ou seja, a minimização dos custos e distorções, com análise de custo‐benefício e avaliação de risco, considerando as alternativas para a regulamentação.


    Decorrente dos princípios da finalidade, da legalidade e do devido processo legal substantivo,  a razoabilidade ou proporcionalidade exige do agente público que, ao realizar atos discricionários, utilize prudência, sensatez e bom senso, evitando condutas absurdas, bizarras  e incoerentes (MOREIRA,2011).


    Razoabilidade aplicada à Saúde Suplementar


    Minimização dos custos necessários para a adoção e implementação de regulamentos e demais medidas regulatórias para a própria Instituição e para a manutenção e desenvolvimento dos processos internos associados a todas as atividades institucionais. Estão aqui contempladas as dimensões de esforço, principalmente a eficiência e a economicidade organizacionais.


    A ferramenta construída com base nesses valores, conforme o já citado, encontra‐se anexa a este Guia e deve ser utilizada no momento necessário para a comparação das opções regulatórias levantadas. Para a facilitação da análise comparativa, foram categorizados os impactos (riscos) em alto, médio e baixo, elaborados sob a idéia de que as medidas propostas apresentem o menor impacto possível para o setor, ou seja, quanto maiores os impactos/riscos, menos indicada é a medida, pois piores serão os efeitos para o setor. Dessa forma, para efeitos de pontuação (baseada em metodologia multicritério), o alto impacto significará baixa pontuação (10 pontos), o médio impacto, média pontuação (50 pontos) e o baixo impacto, alta pontuação (90pontos).


    Manual de Boas Práticas ANS.

  • Senhor tende misericórdia! Estudo, estudo e faço uma questão dessa e pra mim está falando Grego!

  • Kkkkkkkkkkkķkk | v
  •  O princípio da proporcionalidade (que em inúmeras oportunidades é tratado como princípio contido no âmbito da razoabilidade) tem por finalidade precípua equilibrar os direitos individuais com os anseios da sociedade.

  • CERTO

    Deve haver um equilíbrio entre os meios e  fins.

    Limitação dos atos discricionários.

  • Acertei no chute.kkk

  • CERTO

     

    "A proporcionalidade, no sentido de que o Estado só deve intervir quando se fizer necessário e de forma proporcional aos problemas existentes, constitui um valor que deve nortear a busca por uma maior qualidade regulatória."

     

    Proporcionalidade -->> Agir com base na NECESSIDADE e ADEQUAÇÃO, vedado o EXCESSO

  • A palavra " valor" em vez de princípio me fez ficar em dúvida, mas pelo contexto marquei correto felizmente.
  • Gabarito correto.

     

    Quando a administração queira intervir no mercado econômico geralmente é para tentar equilibrar a concorrência privada, ou seja, ele é voltado para conter excesso de poder sendo o Estado exercendo sua função ou praticando internamente sobre os seu agentes.         

     

    O principio da proporcionalidade se destina a conter o excesso de poder, isto é, os atos de agentes públicos que ultrapassem os limites adequados ao fim a ser atingido. Exemplos: as sanções devem ser proporcionais às faltas cometidas. Assim. Uma infração leve deve receber uma pena branda enquanto uma falta grave deve ser sancionada com uma punição severa  A proporcionalidade é um dos aspectos da razoabilidade assim diz Maria silva di Pietro.

                                                  

  • Achei que se referia ao princípio da subsidiariedade

  • Perfeito também!

    Repare que muitas das questões sobre regulação são resolvidas com bom senso, sem necessidade de grande avanço na teoria.

    É o caso aqui: o Estado, enquanto “árbitro” entre os consumidores e a empresa ofertante, deve agir com proporcionalidade, a fim de gerar os incentivos necessários á negociação e à eficiência, além de manter um sistema regulatório estável e que atraia as empresas.

     

    Resposta: C

  • GAB. CERTO

    Lembrando que a "proporcionalidade e a razoabilidade" é um princípio que sofre controle judicial, ou seja, o Poder Judiciário pode anular, não revogar, os atos da administração pública desproporcionais e desarrazoados.

  • O que seria essa maior qualidade regulatória?


ID
1300309
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTT
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Federal

Acerca das teorias de regulação, das boas práticas regulatórias e da regulação do setor de transportes terrestres no Brasil, julgue o item seguinte.
Cabe à ANTT, em sua atuação regulatória, rever e reajustar as tarifas dos serviços prestados, conforme as disposições contratuais, após prévia comunicação ao Ministério da Fazenda.

Alternativas
Comentários
  • Questão: Correta, pois este é o procedimento correto.

  • Conforme o artigo 24 da Lei 10.233/01, são atribuições gerais da ANTT: 


    7 - proceder à revisão e ao reajuste de tarifas dos serviços prestados, segundo as disposições contratuais, após prévia comunicação ao Ministério da Fazenda;

  • Errei, pois pensava que autonomia da agência reguladora dava privilégio de não necessitar de prévia comunicação...

  • Cada agência regulatória corresponde a um Ministério. No caso do meu estudo (ANS) o assunto é tratado junto ao Ministério da Saúde.

  • Devem as agências regular os setores sob sua responsabilidade, não devem elas, todavia, desempenhar a função do Poder Central de formular políticas públicas, função que deve ser definida em NÍVEL MINISTERIAL, com a efetiva participação do chefe do Executivo e do respectivo PODER LEGISLATIVO. Nesse contexto, insere-se a necessidade de definição, pelas ENTIDADES POLÍTICAS, da POLÍTICA TARIFÁRIA a ser seguida pelas agências. O mecanismo de revisão e os parâmetros a serem adotados por ocasião das revisões tarifárias devem ser fixadas de modo claro pelo PODER EXECUTIVO, devendo estar expressos pelos editais de licitações e nos próprios contratos de concessão ou de permissão de serviços públicos. 

    Fonte: Direito Administrativo de Lucas Rocha Furtado. 

     


ID
1300312
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTT
Ano
2013
Provas
Disciplina
Economia
Assuntos

Acerca das teorias de regulação, das boas práticas regulatórias e da regulação do setor de transportes terrestres no Brasil, julgue o item seguinte.
Uma das formas de implementar a teoria do agente principal consiste na busca por uma regulação tarifária que atenda a interesses de consumidores e investidores, estimulando a eficiência do setor.

Alternativas
Comentários
  • Fonte: Prof. Fernando Graeff - Ponto dos Concursos

    A teoria agente-principal diz respeito à dificuldade do principal, que é o indivíduo que emprega o agente para atingir um objetivo, de controlar as ações desse agente, que é o indivíduo empregado por um principal para atingir os objetivos deste. 

    Isso ocorre, pois na presença de informações imperfeitas, acompanhar todas as ações dos agentes para que o objetivo do principal seja alcançado pode ser dispendioso e ineficaz. A implementação de regulação tarifária deve, de fato, buscar o equilíbrio entre os interesses dos consumidores e dos investidores por meio de uma tarifa justa, de acordo com os custos para produzir o serviço. Contudo, essa tarifa justa encontra obstáculo justamente pela assimetria de informações existente entre o regulador (principal) e o regulado (agente). Portanto, é justamente o contrário do que afirma o enunciado, a teoria do  agente principal dificulta a aplicação de uma regulação tarifária justa. 

    Gabarito: E 

  • Achei bem bacana esse exemplo sobre a Teoria do agente principal. 


    "Para que a teoria agente-principal fique mais clara, veja-se um exemplo do dia-a-dia. Mário é um estudante universitário e está fazendo um trabalho para ser entregue no dia seguinte. Tendo feito apenas metade do trabalho descobre que acabaram as folhas de papel para impressão. Sem tempo para ir comprar ele mesmo, pede ao seu irmão caçula, Manuel, que vá comprar folhas de papel. Para isso, Mario entrega a Manuel 10 reais. E como compensação pelo esforço, Mario diz ao seu irmão que com o troco ele pode comprar um picolé, mas apenas um. Feliz, Manuel vai comprar as folhas para impressão, que custaram 7 reais. Voltando para casa Manuel vai comprar o seu picolé. Cada um custa 1 real. Manuel compra um e rapidamente o devora. Ainda não satisfeito, pensa �ora o meu irmão não sabe quanto custam as folhas nem o picolé, só eu sei, porque vim comprar. Se eu disser para ele que as folhas custaram 7,50 reais e o picolé 1,50 reais, então posso comprar mais um picolé e ele não vai ficar sabendo�. Assim, Manuel compra mais um picolé. Ao chegar em casa entrega a Mario as folhas e 1 real de troco, justificando os preços como tinha planejado. Como os preços eram razoáveis, Mario acha que está tudo certo, agradece o irmão e volta a fazer o seu trabalho.

    Neste exemplo Mario era o principal e Manuel o agente. A assimetria de informações consiste no fato de Manuel saber os preços exatamente, enquanto Mario tinha apenas uma noção. Se aproveitando disso, Manuel procura maximizar a sua função utilidade comprando mais de um picolé. De fato, para Manuel quanto mais picolés melhor. Esse mesmo raciocínio se aplica na relação entre donos de empresas privadas e seus administradores, assim como entre a sociedade e os diretores de empresas públicas. Os administradores/diretores é que acompanham o dia-a-dia da empresa e todos os problemas que surgem. Conhecem detalhes que o dono/sociedade muitas vezes ignora ou sobre os quais tem uma vaga noção. Assim, da mesma forma que o Manuel, os administradores/diretores podem se aproveitar dessa assimetria de informações para maximizar as suas funções utilidade (pegando dinheiro por fora, trabalhando menos do que poderiam, etc.)."

    Fonte: https://jus.com.br/artigos/29048/relacoes-entre-estado-e-economia/3

  • Teoria do PRINCIPAL(Regulador) AGENTE (Regulado) >>

  • A Teoria da Agência ou Teoria do Agente-Principal foi desenvolvida por Jensen e Meckling (1976) e tem sua raiz no utilitarismo econômico (Ross, 1973). Essa teoria tem como premissa básica a existência de um mercado regido por contratos firmados entre os agentes econômicos, quer sejam empresas, governo ou pessoas físicas. Portanto, toda a atividade econômica reduzir-se-ia a uma série de contratos bilaterais que poderiam ser firmados ou rompidos a qualquer momento por qualquer uma das partes.

     

    O foco principal dessa teoria está no relacionamento entre agente e principal, no qual o agente dispõe de informações privilegiadas e suas ações afetam o bem-estar entre as partes, sendo dificilmente observáveis pelo principal. Este tipo de relação coloca em cena o problema de assimetria de informações entre o agente e o principal (Jensen e Meckling, 1976; Eisenhardt, 1989), que beneficia o primeiro em detrimento

    do segundo. A teoria analisa, então, como um ator econômico (principal) estabelece um sistema de compensação (contrato) que motive o outro ator (agente) a agir de acordo com o interesse do primeiro.

     

    http://www.bcb.gov.br/pre/microFinancas/coopcar/pdf/artConflitoAgencia.pdf

     

    A questão primordial é a dificuldade de monitorar o esforço dos atores econômicos envolvidos em uma transação, o que torna ainda mais complexa a elaboração dos contratos. Por esta razão, são incluídos esquemas de incentivos baseados na performance observada. Na elaboração de um esquema de incentivos, as partes envolvidas enfrentam o trade off entre incentivos ótimos e repartição de riscos ótima (Jensen & Meckling, 1976). Da análise dos contratos surgem dois conceitos básicos dessa teoria, a saber: a seleção adversa e o risco moral.

     

    A seleção adversa deriva do custo de acesso à informação e consiste no fato de que a seleção do produto a ser demandado ocorre de forma ineficiente, portanto, adversa, em função da assimetria de informação entre os ofertantes e demandantes (Carvalho et alli, 2000). O exemplo clássico de seleção adversa existente na literatura é o do mercado de automóveis usados nos Estados Unidos (Akerlof, 1970).

     

    Já o risco moral se baseia nas ações dos agentes, que podem acabar influenciando esse risco após a transação ser efetivada (Carvalho et alli, 2000). Um exemplo de risco moral ocorre na indústria de seguros, onde diferentes consumidores que contrataram o seguro vão ter distintos comportamentos quanto ao cuidado com o bem segurado, fato que vai modificar a probabilidade de ocorrência de sinistro entre eles.

  •  a teoria do  agente principal dificulta a aplicação de uma regulação tarifária justa. 

  • Acredito que a relação agente x princpipal também não precise ser implementada. Ela apenas existe.

  • Teoria do Agente-Principal

    Normalmente, o seu chefe (principal) não sabe ou não tem pleno domínio do que você (agente) está fazendo. Surgindo assim uma assimetria de informação fazendo com que você tenha mais domínio e controle da informação.

     

    Este tipo de exemplo no qual mostra o principal como "prejudicado" é o mais recorrente nos livros. Entretanto, podemos ter um outro ponto de vista quando o agente tem o seu trabalho "desvalorizado" com esta mesma falha de informação.

  • Vide comentário da Serena Alves, de 2016. Vlw, serena!
  • Um colega colocou abaixo sobre essa teoria, vou transcrever com as devidas correções para facilitar a leitura.

    "Para que a teoria agente-principal fique mais clara, veja-se um exemplo do dia-a-dia. Mario é um estudante universitário e está fazendo um trabalho para ser entregue no dia seguinte. Tendo feito apenas metade do trabalho descobre que acabaram as folhas de papel para impressão. Sem tempo para ir comprar ele mesmo, pede ao seu irmão caçula, Manuel, que vá comprar folhas de papel. Para isso, Mario entrega a Manuel 10 reais. E como compensação pelo esforço Mario diz ao seu irmão que com o troco ele pode comprar um picolé, mas apenas um. Feliz, Manuel vai comprar as folhas para impressão, que custaram 7 reais. Voltando para casa Manuel vai comprar o seu picolé. Cada um custa 1 real. Manuel compra um e rapidamente o devora. Ainda nãoo satisfeito, pensa: ora, se o meu irmão não sabe quanto custam as folhas nem o picolé, só eu sei, porque vim comprar. Se eu disser para ele que as folhas custaram 7,50 reais e o picolé 1,50 reais, então posso comprar mais um picolé , ele não vai ficar sabendo. Assim, Manuel compra mais um picolé. Ao chegar em casa entrega a Mario as folhas e 1 real de troco, justificando os preços como tinha planejado. Como os preços eram razoáveis Mario acha que está tudo certo, agradece o irmão e volta a fazer o seu trabalho.

    Neste exemplo Mario era o principal e Manuel o agente. A assimetria de informações consiste no fato de Manuel saber os preços exatamente, enquanto Mario tinha apenas uma noção. Se aproveitando disso, Manuel procura maximizar a sua função utilidade comprando mais de um picolé. De fato, para Manuel quanto mais picoles melhor. Esse mesmo raciocinio se aplica na relação entre donos de empresas privadas e seus administradores, assim como entre a sociedade e os diretores de empresas públicas. Os administradores/diretores são os que acompanham o dia-a-dia da empresa e todos os problemas que surgem. Conhecem detalhes que o dono/sociedade muitas vezes ignora ou sobre os quais tem uma vaga noção. Assim, da mesma forma que o Manuel, os administradores/diretores podem se aproveitar dessa assimetria de informações para maximizar as suas funçoes utilidade (pegando dinheiro por fora, trabalhando menos do que poderiam, etc.)."

    Fonte: https://jus.com.br/artigos/29048/relacoes-entre-estado-e-economia/3


ID
1300315
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTT
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Econômico
Assuntos

O transporte público no Brasil e, em particular, o arranjo institucional do sistema urbano de transporte público têm sido assuntos muito discutidos. Sob um ponto de vista, defende-se a abertura do setor de transporte urbano rodoviário, com o objetivo de ampliar a concorrência e, dessa forma, reduzir o preço e aumentar a qualidade do serviço prestado. Contudo, a linha de transporte urbano, assim como, por exemplo, o serviço de abastecimento de água, são monopólios naturais e, portanto, possuem características econômicas específicas e diferentes da concorrência perfeita.
A partir das informações do texto acima e das implicações do tema nele abordado, julgue o item subsequente.
Uma elasticidade-preço cruzada da demanda com valor positivo indica a presença de concorrentes no local geográfico de interesse.

Alternativas
Comentários
  • A elasticidade cruzada da demanda mede a variação percentual na quantidade demandada de um bem dado uma variação percentual no preço de outro bem substituto. Por exemplo, de quanto seria o aumento na quantidade demandada de margarina se houvesse um aumento no preço da manteiga.


    Se bens substitutos forem é de se esperar que o aumento do preço de um produto gere aumento da demanda de seu concorrente.


    Já se os bens forem complementares, e não substitutos, é esperado que a elasticidade cruzada da demanda entre eles seja negativa e não positiva. Vejamos o o caso do café e o açúcar. Pode parecer um exemplo bobo, mas a título de ilustração parece ser bastante válido. É de se esperar que um aumento das vendas de café solúvel gere um aumento no consumo de açúcar (a menos que as pessoas optem por tomar café amargo, mas excluiremos de nossa análise a preferência do consumidor). Então um aumento no preço do café, gerará uma redução na demanda por café e consequentemente uma redução na demanda por açúcar.



    Fonte: http://informeeconomico.com.br/conceitos/elasticidade-cruzada-da-demanda/

  • A elasticidade-preço cruzada mede a variação da demanda por um bem em relação à variação do preço de outro bem.

              Se ela é positiva, temos uma variação na mesma direção.

              Ou seja, significa que um aumento de preços do bem Y causa um aumento no consumo do bem X.

              Isso indica que os bens são substitutos.

              Um bem é substituto ao outro quando sua demanda aumenta em virtude de o preço de seu “concorrente” aumentar e vice-versa.

              Enfim, se os bens são substitutos, significa que são concorrentes num determinado local geográfico de interesse.

              Mesmo que saibamos que cursos preparatórios para concursos possam ser substitutos., não faz sentido supor que dois cursos preparatórios presenciais localizados um no RS e o outro no CE, por exemplo, concorram entre si.

              É claro que não estão no mesmo local geográfico de interesse.

              Isso não se aplica a nós, não é mesmo?

              Com o Direção Concursos, você estuda (e bem!) de qualquer lugar do Brasil e do Mundo!

    Resposta: C

  • ELASTICIDADE PREÇO CRUZADO - EPC Positiva (maior do que 0) são bens substitutos, portanto possuem consumo concorrente, como Pepsi e CocaCola e Apple e Samsung.

  • A elasticidade-preço cruzada mede a variação da demanda por um bem em relação à variação do preço de outro bem. Se ela é positiva, temos uma variação na mesma direção. Ou seja, significa que um aumento de preços do bem Y causa um aumento no consumo do bem X. Isso indica que os bens são substitutos. Um bem é substituto ao outro quando sua demanda aumenta em virtude de o preço de seu “concorrente” aumentar e vice-versa. Enfim, se os bens são substitutos, significa que são concorrentes num determinado local geográfico de interesse. Mesmo que saibamos que cursos preparatórios para concursos possam ser substitutos., não faz sentido supor que dois cursos preparatórios presenciais localizados um no RS e o outro no CE, por exemplo, concorram entre si. É claro que não estão no mesmo local geográfico de interesse.

    Direção Concursos

  • TEMAS CORRELACIONADOS: AMPLIANDO O CONHECIMENTO PARA PROVAS DA ADVOCACIA PUBLICA FEDERAL

    A doutrina das infraestruturas essenciais, ou essential facilities, pressupõe situações de dependência de um agente econômico em relação a outro, titular de bem crucial para a produção de determinado bem ou serviço.

    EXEMPLO: Como sabemos, existem produtos que o mercado exige a padronização. Imagine se não fosse possível transmitir dados, fotos, mensagens de um celular para o outro.

    Nessa linha, a doutrina das "Essential facilities" ou infraestruturas essenciais dispõe a respeito da situação em que algum concorrente detém as patentes de componentes padronizados essenciais, ou seja, daquelas estruturas que pertencem a um determinado fornecedor e precisam ser concedidas por ele aos outros concorrentes, por meio de licença, em decorrência da própria exigência de padronização que existe no mercado.

    Como dito, é o caso fluxo de dados entre aparelhos da Sansung e da Apple sem que haja incompatibilidade.

    Assim, é esperado que tal fornecedor se comprometa a licenciá-la em termos razoáveis, evitando fechamento de mercado.

    JURIS CORRELACIONADA: (Info 614). O compartilhamento de infraestrutura de estação rádio base de telefonia celular por prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo caracteriza servidão administrativa, não ensejando direito à indenização ao locador da área utilizada para instalação dos equipamentos.

    O direito de uso previsto no art. 73 da Lei nº 9.472/97 constitui-se como servidão administrativa instituída pela lei em benefício das prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, constituindo-se direito real, de natureza pública, a ser exercido sobre bem de propriedade alheia, para fins de utilidade pública, instituído com base em lei específica.

    Ex: João possui um terreno na beira da estrada. Ele celebrou contrato de locação com a Embratel permitindo que a empresa instalasse, em seu imóvel, uma torre e uma antena de telecomunicações. Alguns meses depois, a Embratel permitiu que a TIM compartilhasse de sua infraestrutura. João ajuizou ação de indenização alegando que o contrato de locação proíbe que a locatária faça a sublocação do imóvel para outra empresa. Ele não terá direito à indenização.


ID
1300318
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTT
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Econômico
Assuntos

O transporte público no Brasil e, em particular, o arranjo institucional do sistema urbano de transporte público têm sido assuntos muito discutidos. Sob um ponto de vista, defende-se a abertura do setor de transporte urbano rodoviário, com o objetivo de ampliar a concorrência e, dessa forma, reduzir o preço e aumentar a qualidade do serviço prestado. Contudo, a linha de transporte urbano, assim como, por exemplo, o serviço de abastecimento de água, são monopólios naturais e, portanto, possuem características econômicas específicas e diferentes da concorrência perfeita.
A partir das informações do texto acima e das implicações do tema nele abordado, julgue o item subsequente.
Um mercado é considerado um monopólio natural caso os custos da indústria sejam minimizados, havendo uma única firma no mercado; nessa situação, uma única empresa é capaz de produzir a quantidade total ofertada por uma indústria e a custo inferior ao custo de produção por diversas empresas.

Alternativas
Comentários
  • "A principal característica do monopólio natural é a existência de economias de escala no processo de produção. Assim, a tecnologia de produção é de tal ordem que uma vez incorridos os altos custos das instalações, a expansão da produção por uma só firma (monopolista) irá reduzir os custos médios. Consequentemente, a estrutura de custos médios é decrescente para toda a faixa relevante de produção, ou seja, à medida que se aumenta a produção, os custos médios irão decrescer cada vez mais, e isso só acontece no caso específico do monopólio natural."

    FONTE: Comentário do usuário Hegeliano no http://www.forumconcurseiros.com/forum/forum/concursos/outras-%C3%A1reas/ag%C3%AAncias/134281-antt-2013-cargo-11-%C3%81rea-economia/page9 

  • MONOPÓLIO. O Monopólio, em si, não é proibido. As autoridades de defesa da concorrência permitem o monopólio, desde que não implique em abuso do poder econômico ou em práticas anticompetitivas. Q541920

    Assim, é possível o monopólio (como existe com as empresas únicas que fornecem agua e energia - EMBASA e COELBA, na Bahia), podendo as mesmas ser reguladas e fiscalizadas pelas Agências reguladoras por falhas externas.

    Em resumo: Normalmente, mercados em concorrência monopolística não exigem a defesa da concorrência (só se for abusiva), mas necessitam de regulação por parte do Estado.

    FONTE: COMENTARIOS COLEGUINHAS QC


ID
1300321
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTT
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Econômico
Assuntos

O transporte público no Brasil e, em particular, o arranjo institucional do sistema urbano de transporte público têm sido assuntos muito discutidos. Sob um ponto de vista, defende-se a abertura do setor de transporte urbano rodoviário, com o objetivo de ampliar a concorrência e, dessa forma, reduzir o preço e aumentar a qualidade do serviço prestado. Contudo, a linha de transporte urbano, assim como, por exemplo, o serviço de abastecimento de água, são monopólios naturais e, portanto possuem características econômicas específicas e diferentes da concorrência perfeita.
A partir das informações do texto acima e das implicações do tema nele abordado, julgue o item subsequente.
No monopólio natural, cria-se, para o formulador de políticas econômicas, um conflito entre a eficiência alocativa dos recursos e a eficiência produtiva; nesse contexto, o indexador de reajuste tarifário da regulação por preços (preço máximo) deve ser um índice de preços do setor, e não um índice geral de preços.

Alternativas
Comentários
  • Errado

     

    Outra vantagem é que o modelo de tarifação do preço-teto prevê a correção da inflação através de indicador dos preços da economia como um todo e não de um índice específico do setor de energia elétrica. Desta forma, o agente regulador impede que haja qualquer tipo de manipulação dos custos pela concessionária e/ou coordenação entre as diversas concessionárias do país a fim de obter benefícios através desta correção. Como consequência, o regulador estabelece norma clara e previsível do cálculo de correção da sua tarifa de energia elétrica diminuindo a incerteza junto às demais concessionárias e agentes do mercado (COWAN; ARMSTRONG, 1997)

     

    http://pantheon.ufrj.br/bitstream/11422/2111/1/CMSantos.pdf

    http://www.seae.fazenda.gov.br/central-de-documentos/documentos-de-trabalho/documentos-de-trabalho-2006/DT_33.pdf

  • De fato, o monopólio natural cria um problema entre eficiência alocativa e produtiva.

    Isso porque a eficiência produtiva num monopólio natural é obtida quando apenas uma firma oferta neste mercado dada a magnitude de seus ganhos de escala.

    O que ocorre é que se uma única firma produz no mercado, ela terá a tendência em fixar os preços acima do custo marginal visando maximizar seus lucros e a eficiência alocativa não será alcançada.

    É justamente por este motivo que o indexador de reajuste tarifário deve ser um índice geral de preços e não do setor apenas.

    Ou seja, é preciso que se utilize um índice que reflita a elevação do custo de vida dos consumidores (índice geral) e não apenas reflita os custos do setor (índice do setor).

     

    Resposta: E


ID
1300324
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTT
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Econômico
Assuntos

No que se refere às práticas e aos modelos relacionados à defesa da concorrência, julgue o item a seguir.
Na Lei n.º 12.529/2011 — que estrutura o sistema brasileiro de defesa de concorrência —, foi excluída a obrigatoriedade da análise prévia dos atos de concentração, prevista na Lei n.º 8.884/1994 — que trata da prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica.

Alternativas
Comentários
  • O ato de concentração deve ser previamente submetido à chancela do CADE, conforme os ditames da Lei 12.529/2011.


    Art. 53 da Lei 12.529/2011.  O pedido de aprovação dos atos de concentração econômica a que se refere o art. 88 desta Lei deverá ser endereçado ao Cade e instruído com as informações e documentos indispensáveis à instauração do processo administrativo, definidos em resolução do Cade, além do comprovante de recolhimento da taxa respectiva. 

  • em mais de uma oportunidade o CESPE cobrou essa informação: Q470125

    mas atenção: nem todo ato de concentração econômica deve ser examinado no âmbito da autarquia federal, mas apenas aqueles que a própria Lei nº 12.529/2011 impõe a notificação obrigatória ao CADE.

    Tema correlacionado: Gun Jumping: Traduzindo para o português, essa terminologia significa "queimar a largada", pois nas competições, um disparo de revólver esportivo é utilizado para dar início às provas.

    A lei 12.529/11 prevê que deve haver controle prévio de atos de concentração econômica, sob pena de nulidade e algumas penalidades, ou seja, antes de as partes envolvidas saírem por aí realizando atos de concentração, devem, primeiramente, submeter à apreciação do CADE, para que ele decida se o ato pode ser consumado, sob pena de nulidade da operação, imposição de multa pecuniária e abertura de processo administrativo contra as partes envolvidas.

    Enquanto o CADE não decidir, as partes envolvidas devem preservar as condições de concorrência.

    Assim, se, por conta própria, as partes realizarem atos de concentração econômica, sem esperar o CADE decidir, e sem preservarem as condições de concorrência, terão “queimado a largada”, conduta vedada pelo ordenamento brasileiro. Isso é o que se chama de Gun Jumping.

    Em resumo: Jumping the gun (ou gun jumping) é a prática de atos de consumação da operação antes do julgamento pela autoridade antitruste.

    Foi o que ocorreu, por exemplo, no AC 08700.005775/2013-19 (OGX e Petrobras), no qual se entendeu que “houve a prática de atos de consumação do negócio antes de sua análise pelo CADE [no caso, a Petrobras vendeu para a OGX 40% de participação no bloco BS-4, localizado na bacia de Santos, antes de notificar a operação]. Nesse sentido, considerando que o instrumento negocial foi firmado após o início da vigência da lei nº 12.529/2011, restou configurada a prática de ‘gun jumping’” (trecho do parecer da Procuradoria do CADE).

    Cabe o registro de que o Guia para Análise da Consumação Prévia de Atos de Concentração Econômica, disponibilizado pelo CADE na internet, coloca em evidência determinadas atividades empresariais que podem denotar – conforme as circunstâncias e particularidades do caso concreto apreciado – a prática de “gun jumping” no que atine aos atos de concentração econômica, classificando-as nos seguintes grupos:

    (i) trocas de informações entre os agentes econômicos envolvidos em um determinado ato de concentração;

    (ii) definição de cláusulas contratuais que regem a relação entre agentes econômicos; e

    (iii) atividades das partes antes e durante a implementação do ato de concentração.

    FONTE: COMENTÁRIOS COLEGUINHAS QC


ID
1300327
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTT
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Econômico
Assuntos

No que se refere às práticas e aos modelos relacionados à defesa da concorrência, julgue o item a seguir.
O ato de concentração vertical concentra-se nas operações de fusão, aquisição ou joint ventures entre empresas que se relacionam ao longo de uma cadeia produtiva, como a de vendedores e compradores.

Alternativas
Comentários
  • "[...] O controle dos assim chamados atos de concentração VERTICAIS está focado sobre as fusões, aquisições ou joint ventures entre empresas que se relacionam - ou podem se relacionar - ao longo de uma determinada CADEIA PRODUTIVA como vendedores e compradores. Já nos atos de concentração HORIZONTAIS, a preocupação das autoridades antitruste está direcionada para aquelas situações que envolvem sobretudo as EMPRESAS CONCORRENTE DE UM MESMO MERCADO, podendo levar a uma eliminação - total ou parcial - da rivalidade entre os agentes envolvidos. "

    "[...] Existem também atos de concentração CONGLOMERADOS, que são aqueles realizados entre empresas que NÃO concorrem em um mesmo mercado, nem tampouco mantém relação vertical."

    FONTE: http://www.cedeplar.ufmg.br/pesquisas/td/TD257.pdf 

  • No mesmo ano, o CESPE exigiu o mesmo conhecimento noutra prova:


    "O controle dos atos de concentração horizontais está focado nas fusões, aquisições ou joint ventures entre empresas que se relacionam" (CESPE/ANS/2013/Q470130).


    Com efeito, o CESPE retirou a questão do artigo "�A Teoria Antitruste no Brasil: Fundamentos e Estado da Arte"�, de Marina Moreira da Gama.



    Na página 12, a autora destaca o seguinte:

    �O controle dos assim chamados atos de concentração verticais está focado sobre as fusões, aquisições ou joint ventures entre empresas que se relacionam – ou podem se relacionar – ao longo de uma determinada cadeia produtiva como vendedores e compradores.�



    O controle dos atos de concentração horizontais também está focado em fusões, aquisições ou joint ventures, mas não entre empresas que se relacionam. Nos atos de concentração horizontal, as fusões, aquisições ou joint ventures são entre empresas do mesmo setor produtivo e, que, portanto, não se relacionam ao longo de uma cadeia de produção.


    Gabarito: CERTO.

  • Realiza-se um ato de concentração quando:

    I - 2 (duas) ou mais empresas anteriormente independentes se fundem;

    II - 1 (uma) ou mais empresas adquirem, direta ou indiretamente, por compra ou permuta de ações, quotas, títulos ou valores mobiliários conversíveis em ações, ou ativos, tangíveis ou intangíveis, por via contratual ou por qualquer outro meio ou forma, o controle ou partes de uma ou outras empresas;

    III - 1 (uma) ou mais empresas incorporam outra ou outras empresas; ou

    IV - 2 (duas) ou mais empresas celebram contrato associativo, consórcio ou joint venture. Nesse caso, não serão considerados atos de concentração, os contratos, quando destinados às licitações promovidas pela administração pública direta e indireta e aos contratos delas decorrentes.

    Mas é intuitivo que nem todo ato de concentração econômica deve ser examinado no âmbito da autarquia federal, mas apenas aqueles que a própria Lei nº 12.529/2011 impõe a notificação obrigatória ao CADE.

    Pode-se definir sucintamente uma joint venture como uma modalidade de cooperação entre sociedades empresárias com a finalidade de exercício de uma atividade econômica independente e com intuito lucrativo. Diz-se que a joint venture exerce atividade econômica independente porque ela não é criada apenas para prestar serviços às sociedades que a criaram ou para servir como um prolongamento ou apêndice delas, mas para exercer uma atividade econômica específica.

    A joint venture pode ser constituída, por exemplo, com o fim de buscar novas tecnologias, para assegurar a presença de determinado agente econômico num setor do mercado etc.

    Como visto, o direito concorrencial lida muito com essa figura jurídica, já que ela muitas vezes é instrumento para realização de atos de concentração de poder de mercado.


ID
1300330
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTT
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Com base na Lei n.º 10.871/2004 e suas alterações, julgue o próximo item, relativos à criação de carreiras e à organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas agências reguladoras.
Caso um especialista em regulação preste serviço a empresa fiscalizada por sua agência reguladora, ainda que a prestação do serviço seja eventual, ele estará sujeito à pena de demissão ou de cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

Alternativas
Comentários
  • Agencia reguladora : regime de pessoal estatutario

  • Lei n.º 10.871 / 2004:
    Art. 23. Além dos deveres e das proibições previstos na Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , aplicam-se aos servidores em efetivo exercício nas Agências Reguladoras referidas no Anexo I desta Lei:

     II - as seguintes proibições:

     a) prestar serviços, ainda que eventuais, a empresa cuja atividade seja controlada ou fiscalizada pela entidade, salvo os casos de designação específica;

    § 2o As infrações das proibições estabelecidas no inciso II do caput deste artigo são punidas com a pena de advertência, de suspensão, de demissão ou de cassação de aposentadoria, de acordo com a gravidade.
  • Nao entendi a parte da demissão

  • É proibido ao servidor prestar serviços a empresa fiscalizada (cuja atividade seja controlada ou fiscalizada pela entidade) , sob pena de  : de advertência, de suspensão, de demissão ou de cassação de aposentadoria, de acordo com a gravidade.


  • DISPONIBILIDADE não se aplica a essa infração...o item não está errado??? Pq o gabarito é certo?

    § 2o As infrações das proibições estabelecidas no inciso II do caput deste artigo são punidas com a pena de advertência, de suspensão, de demissão ou de cassação de aposentadoria, de acordo com a gravidade.

  • Comento:


      Art. 23. (...)  II - as seguintes proibições:  a) PROIBIDO: prestar serviços, ainda que eventuais, a empresa cuja atividade seja controlada ou fiscalizada pela entidade, salvo os casos de designação específica;


    § 2o As infrações das proibições estabelecidas no inciso II do caput deste artigo são punidas com a pena de advertência, de suspensão, de demissão ou de cassação de aposentadoria, de acordo com a gravidade, conforme o disposto nos arts. 129,130 e seu § 2o, 132 e 134 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990.


    É FATO QUE, caso preste serviços a empresa cuja atividade seja controlada ou fiscalizada pela entidade, o servidor não poderá cumprir o (...) I - o dever de manter sigilo sobre as operações ativas e passivas e serviços prestados pelas instituições reguladas de que tiverem conhecimento em razão do cargo ou da função, conforme regulamentação de cada Agência Reguladora; OCORRENDO:


    § 1o A não observância ao dever previsto no inciso I do caput deste artigo é considerada falta grave, sujeitando o infrator à pena de demissão ou de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, de que tratam os arts. 132 e 134 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990.


  • colega GINA...o gabarito está CERTO:....

    É FATO QUE, caso preste serviços a empresa cuja atividade seja controlada ou fiscalizada pela entidade, o servidor não poderá cumprir o (...) I - o dever de manter sigilo sobre as operações ativas e passivas e serviços prestados pelas instituições reguladasde que tiverem conhecimento em razão do cargo ou da função, conforme regulamentação de cada Agência Reguladora; OCORRENDO:

    § 1o A não observância ao dever previsto no inciso I do caput deste artigo é considerada falta grave, sujeitando o infrator à pena de demissão ou de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, de que tratam os arts. 132 e 134 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

  •   Art. 23. (..), aplicam-se aos servidores em efetivo exercício nas Agências Reguladoras referidas no Anexo I desta Lei: (...)  II - as seguintes proibições  a) prestar serviços, ainda que eventuais, a empresa cuja atividade seja controlada ou fiscalizada pela entidade, salvo os casos de designação específica (...)  § 2o As infrações das proibições estabelecidas no inciso II do caput deste artigo são punidas com a pena de advertência, de suspensão, de demissão ou de cassação de aposentadoria, de acordo com a gravidade, conforme o disposto nos arts. 129,130 e seu § 2o, 132 e 134 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

  • A questão parece restringir . Mas lendo com calma, fica claro que a banca apresenta a pena de demissão como uma possibilidade. O que é correto.

  • a DISPONIBILIDADE não entra no § 2o  e ninguém explicou o porquê... só tentaram forçar a barra.

  • Acontece muito..infelizmente

  • Ive V.

     

    Ninguém forçou a barra.

     

    Observe o art. 23, §2º da lei 10.871/2004:

     

    As infrações das proibições estabelecidas no inciso II do caput deste artigo são punidas com a pena de advertência, de suspensão, de demissão ou de cassação de aposentadoria, de acordo com a gravidade, conforme o disposto nos arts. 129, 130 e seu § 2o, 132 e 134 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

     

    E o que diz o art. 134 da Lei 8.112/90:

     

    Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão.

     

    Portanto, GAB. CERTO.

     

    Bons Estudos!

  • Se o servidor de agência reguladora não manter sigilo: falta grave e sujeito à cassação de aposentadoria ou disponibilidade e, ainda, demissão.

     

    Demais proibições: conforma a gravidade, o servidor pode ser suspenso, advertido, demitido e ter sua  aposentadoria cassada.

     

    10.871

  • Se existe a quarentena de 4 meses, não vai existir uma restrição para quem, de fato, exerce suas funções no órgão? Muitas questões se determinam no raciocínio lógico. Claro que, pra isso, você deve ter o conhecimento da matéria.

  •  lei 10.871/2004

     art 23° além dos deveres e das proibições (...)

    ll-as seguintes proibições:

    a)prestar serviços,ainda que eventuais,a empresas cuja atividade seja controladaou fiscalizada pela entidade , salvo os casos de designação especifica;

  • O gabarito definitivo foi ERRADO. Porque disponibilidade não é pena, nem existe "cassação de disponibilidade".

  • Art. 23. II - as seguintes proibições:

    a) Prestar serviços, ainda que eventuais, a empresa cuja atividade seja controlada ou fiscalizada pela entidade, salvo os casos de designação específica

     As infrações das proibições estabelecidas no inciso II do caput deste artigo são punidas com a pena de advertência, de suspensão, de demissão ou de cassação de aposentadoria, de acordo com a gravidade.

    A disponibilidade acontece quando o servidor fere o sigilo.

    I - o dever de manter sigilo sobre as operações ativas e passivas e serviços prestados pelas instituições reguladas de que tiverem conhecimento em razão do cargo ou da função, conforme regulamentação de cada Agência Reguladora;

    A não observância ao dever previsto no inciso I do caput deste artigo é considerada falta grave, sujeitando o infrator à pena de demissão ou de cassação de aposentadoria ou disponibilidade


ID
1300333
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTT
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Com base na Lei n.º 10.871/2004 e suas alterações, julgue o próximo item, relativos à criação de carreiras e à organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas agências reguladoras.
É vedada a especialista em regulação que se aposenta a incorporação ao salário da gratificação de desempenho de atividade de regulação (GDAR) que recebia quando em atividade.

Alternativas
Comentários
  • Errado.


    O que não pode incorporar ao vencimento são as indenizações. 


    Gratificações e adicionais não há vedação.

  • Art. 20.  Para fins de incorporação aos proventos da aposentadoria ou às pensões, a GDAR e a GDATR: 

    I - somente serão devidas, se percebidas há pelo menos 5 (cinco) anos; 

  • Se o gabarito dessa questão fosse CERTO eu parava agora de estudar para concursos, pois, via de regra, os vencimentos dos cargos públicos são bem baixos, o que é atrativo é a remuneração, que é a soma do vencimento com as vantagens incorporáveis!

     

    rrsrsrsrsrs

  • Indenizações:

     

    > Ajuda de Custo

    > Diárias

    > Auxilio Moradia

    > Auxílio Transporte

     

    Não podem ser incorporados.

  • Art. 20.  Para fins de incorporação aos proventos da aposentadoria ou às pensões, a GDAR e a GDATR:

    I - somente serão devidas, se percebidas há pelo menos 5 (cinco) anos; e 

    II - serão calculadas pela média aritmética dos percentuais de gratificação percebidos nos últimos 60 (sessenta) meses anteriores à aposentadoria ou à instituição da pensão, consecutivos ou não

     

     


ID
1300336
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTT
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Considerando as disposições da Lei n.º 10.233/2001, julgue o item seguinte.
A exploração de determinada atividade em regime de autorização é exercida, por empresa privada, em liberdade de preços de serviços, tarifas e fretes.

Alternativas
Comentários
  • De acordo com a lei n° 10233.

    Art. 43.  A autorização, ressalvado o disposto em legislação específica, será outorgada segundo as diretrizes estabelecidas nos arts. 13 e 14 e apresenta as seguintes características: (Redação dada pela Lei nº 12.815, de 2013).

    I – independe de licitação;

    II – é exercida em liberdade de preços dos serviços, tarifas e fretes, e em ambiente de livre e aberta competição;

    III – não prevê prazo de vigência ou termo final, extinguindo-se pela sua plena eficácia, por renúncia, anulação ou cassação.


  • Exemplo de serviços delegados por autorização: de táxi, de despachante, de segurança particular. 

  • Acho que a questão seria passível de anulação. Houve interpretação da Lei por parte da banca, em nenhum texto informa que a autorização poderá ser exercida somente por empresa privada 


    Imagine um ambulante que receba autorização para vender suas muambas em um espaço. Será mesmo que ele vai ter que constituir uma empresa para poder ter sua autorização? 


    No livro Direito Administrativo de Gustavo Barchet, informa que a autorização pode ser feita a pessoas físicas ou jurídicas (pág 396 – 8ª edição).

  • Errei a questão pela afirmativa colocar empresas privadas como exploradoras de determinada atividade em regime de autorização. Pensei que a questão seria passível de anulação pois a autorização pode ser exercida tanto por pessoas físicas como pessoas jurídicas.


    Mas analisando a assertiva melhor, e lembrando que a questão é da Cespe,  percebi que ela não usa as palavras apenas, exclusivamente, com isso ela deixa em aberto se pessoas físicas podem ou não receber uma autorização. Ela quer saber apenas se o candidato sabe que pessoas jurídicas podem receber uma autorização. Assim, a questão está CERTA.


    Devemos sempre tentar resolver a questão pela ótica da banca, não pela nossa ótica!!!!!!!

  • Lei 10.233

    Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.

    O concurso era para a Agência Nacional de Transportes Terrestres


  • Sempre achei que táxi fosse PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO, mediante contrato de adesão. Alguém pode me ajudar?

  • CERTO. A autorização é exercida com liberdade de preços dos serviços, tarifas e fretes em ambiente de livre e aberta competição. 

    Além disso, a autorização não tem prazo de vigência nem termo final. Extinguindo-se por sua plena eficácia, renúnica, anulação ou casação. 

  • TAXI NÃO É AUTORIZAÇÃO, TAXI É PERMISSÃO. TODO TAXI TEM UM NÚMERO ANTECIDIDO PELA SIGLA TP, QUE SIGNIFICA TERMO DE PERMISSÃO.

  • georje barbosa, depende do município!

    Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino, Direito Administrativo Descomplicado, pg 841:

    "A verdade é que a autorização de serviço público é frequentemente empregada em situações que desbordam daquelas advogadas pela doutrina como adequadas a tal modalidade de prestação indireta. Citamos, como derradeiro exemplo, o caso do serviço de táxi, que em muitos municípios é objeto de autorização, apesar de se tratar de um serviço disponibilizado à população em geral e não revestir, de forma alguma, caráter excepcional, emergencial ou transitório."

  • Taxi é autorização. Permissão tem que licitar.

  • Para quem defendeu, nos comentários, a anulação da questão por acreditar que a banca estivesse restringindo a autorização apenas às empresas privadas, observem:

     

    1. A exploração de determinada atividade em regime de autorização é exercida, por empresa privada, em liberdade de preços de serviços, tarifas e fretes.

    Neste caso (o da questão, a expressão "por empresa privada" se encontra entre vírgulas - APOSTO: informação adicional/explicativa/exemplificativa; não restringe o conteúdo da frase. "A autorização é exercida em liberdade de preços de serviços, tarifas e fretes, por empresa privada (ou não - apenas um exemplo de caso em que há liberdade de preços)". Lembrem-se da "regra" em que informações entre vírgulas (que ampliem ou esclareçam uma informação) são dispensáveis da frase, sem alteração do sentido principal.

    2. A exploração de determinada atividade em regime de autorização é exercida por empresa privada, em liberdade de preços de serviços, tarifas e fretes.

    Com esta redação, sim, haveria restrição do objeto da autorização - "apenas" por empresa privada. Essa redação tornaria a assertiva incorreta.

  • Autorização

    1. Independente de licitação

    2. Independente de consulta pública

    3. Liberdade de preço, tarifa e frete (exceto quando caráter de emergência)

    4. Sem prazo determinado

    5. Disciplinada em regulamento próprio

  • Predomina o interesse privado! Ex.:táxi

  • Parabéns ao comentário de Mariana Dantas e também o comentátio do "L". Bem práticos, os quais  e não deixam  mais dúvidas sobre as pegadinhas de quem achou que fosse permissão serviço de táxi.


ID
1300339
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTT
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Considerando as disposições da Lei n.º 10.233/2001, julgue o item seguinte.
Um requisito para que empresa privada explore infraestrutura de uso privativo é a outorga de autorização.

Alternativas
Comentários
  • Lei 10.233, Art. 13.  Ressalvado o disposto em legislação específica, as outorgas a que se refere o inciso I do caput do art. 12 serão realizadas sob a forma de:

    (...)

    V - autorização, quando se tratar de:

    c) exploração de infraestrutura de uso privativo;

    ---

    Ementa: RÁDIO COMUNITÁRIA. FUNCIONAMENTO. PROCESSO DE OUTORGA DE AUTORIZAÇÃO. PRAZO. O serviço de radiodifusão é de competência da União e sua exploração por terceiros se dará mediante delegação formal, através de autorização, concessão ou permissão.Deve ser observado, todavia, pelo Poder Concedente, prazo razoável para a instrução e conclusão do processo de outorga de autorização para funcionamento.

    Encontrado em: LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 273 INC-1 INC-2 ART- 538 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CF-88... DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CF-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-5 INC-78 ART-21 INC-12 ART-22 ART-37 CAPUT

  • DESCENTRALIZAÇÃO:

    OUTORGA: transfere a titularidade e a execução. 

    DELEGAÇÃO: só execução.

  • para mim outorga so acontecia com entidades publicas pois não tem como passar a titularidade da execução para o particular e sim apenas a execução.

    Me corrijam por favor

  • Concordo com o Lucas, meio confusa...

  • De acordo com a lei n° 10233.

    Art. 43.  A autorização, ressalvado o disposto em legislação específica, será outorgada segundo as diretrizes estabelecidas nos arts. 13 e 14 e apresenta as seguintes características: (Redação dada pela Lei nº 12.815, de 2013).

    V - autorização, quando se tratar de: (Redação dada pela Lei nº 12.996, de 2014)

    c) exploração de infraestrutura de uso privativo



  • A Lei Geral de Concessões e Permissões (Lei Nº 8.987 de 1995e outras lei similares fala em diversos momentos de “outorga de concessão, outorga de permissão e outorga de autorização” quando se refere a delegação. 


    Lei Nº 8.987 de 1995

    Art. 15. No julgamento da licitação será considerado um dos seguintes critérios:

    ...

    II - a maior oferta, nos casos de pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão; 

    ...

    VI - melhor proposta em razão da combinação dos critérios de maior oferta pela outorga da concessão com o de melhor técnica;

    ...

    Art. 16. A outorga de concessão ou permissão não terá caráter de exclusividade, salvo no caso de inviabilidade técnica ou econômica justificada no ato a que se refere o art. 5o desta Lei.


     Lei n° 10233 de 2001

    Art. 43.  A autorização, ressalvado o disposto em legislação específica, será outorgada segundo as diretrizes estabelecidas nos arts. 13 e 14 e apresenta as seguintes características:

    ...


    Ainda que haja impropriedade na terminologia, deve-se aceitar a mesma, para fins de prova quando se referir a literalidade da lei.


     


  • Ué, mas outorga sem transferir a titularidade? Não entendi.

  • CORRETO

     

    De acordo com a lei n° 10233.

    Art. 43.  A autorização, ressalvado o disposto em legislação específica, será outorgada segundo as diretrizes estabelecidas nos arts. 13 e 14 e apresenta as seguintes características: (Redação dada pela Lei nº 12.815, de 2013).

     

    V - autorização, quando se tratar de: (Redação dada pela Lei nº 12.996, de 2014)

    c) exploração de infraestrutura de uso privativo

     

  • Errei por causa da palavra outorga

  • requisito?

  • Lei 10233/01

     

    Art. 43.  A autorização, ressalvado o disposto em legislação específica, será outorgada segundo as diretrizes estabelecidas nos arts. 13 e 14 e apresenta as seguintes características:

     

    V - autorização, quando se tratar de:

     

    c) exploração de infraestrutura de uso privativo

  • Ninguém explicou, até agora, sobre o sentido da palavra outorga. Na questão, o SENTIDO da palavra outorga é o de CONCEDER, por exemplo: "concedemos uma autorização".

    Não está sendo utilizado nesse sentido específico que difere OUTORGA E DELEGAÇÃO. Já cai nesse tipo de dúvida, por isso achei legal explicar.

    Espero que ajude assim como já me ajudou.

  • OUTORGA- transferencia da titularidade e da execução do serviço

    DELEGAÇÃO - apenas a execução do serviço


ID
1300342
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTT
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com relação ao regime de concessão e permissão da prestação, mediante licitação, de serviços públicos, julgue o item a seguir à luz da Lei n.º 8.987/1995.
Considere que uma concessionária de serviço público descumpra cláusula contratual referente à sua concessão. Nessa situação, para que ocorra a extinção do contrato, será necessário que o poder concedente impetre ação judicial para a declaração da caducidade da concessão.

Alternativas
Comentários
  • ERRADO.

    Art. 38. A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a declaração de caducidade da concessão ou a aplicação das sanções contratuais, respeitadas as disposições deste artigo, do art. 27, e as normas convencionadas entre as partes.

      § 4o Instaurado o processo administrativo e comprovada a inadimplência, a caducidade será declarada por decreto do poder concedente, independentemente de indenização prévia, calculada no decurso do processo.

    Hipótese de ação judicial.

    Art. 39. O contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim

  • Ação judicial: rescisão pela concessionária

    Processo administrativo: caducidade.

  • Caducidade -> inexecuções totais ou parciais do contrato por parte da concessionária. Instaura-se um processo administrativo. Imposta por um decreto do poder concedente. 

    Rescisão -> descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente  e é sempre judicial. 


    Gab errado

  • 1) Advento do termo contratual ou Reversão: vencimento do contrato

    2) Rescisão administrativa (unilateral): podem ocorrer de duas formas:

             a) Encampaçao: Interesse Público (Lei autorizativa+ Prévia indenização).

             b) Caducidade: Descumprimento pelo contratado (Decreto+ Sem indenização)

    3) Rescisão judicial: Descumprimento pelo Poder Concedente. (Ação Judicial)

    4) Rescisão consensual ou amigável: acordo entre as partes (concessionário e administração).

    5) Anulação: Ilegalidade.

    6) Extinção de pleno direito: Falência ou extinção da PJ concessionária.


  • Extinção da Concessão mediante Caducidade:

    Procedimento:      

                                     I. Comunicação à concessionária dos descumprimentos contratuais dando-lhe um prazo para corrigir as falhas e transgressões apontadas.

                                     II. Instauração de Processo Administrativo, onde: Verifica-se a inadimplência ; Assegura-se o direito a ampla defesa

                                    III. Declaração de caducidade mediante DECRETO, independe de indenização prévia.

  • Os papeis foram invertidos, aí...


  • Basta Processo Administrativo.

  • O REQUERIMENTO NO JUDICIÁRIO SERÁ SOMENTE NO CASO DA RESCISÃO. COMO NOSSA AMIGA DISSE, BASTA UM PROCESSO ADMINISTRATIVO.



    GABARITO ERRADO

  • Caducidade é o nome utilizado para a extinção da concessão ou permissão, em razão de falta de execução total ou parcial do contrato por parte da concessionária ou permissionária. A concessionária deve ser comunicada antes do processo administrativo, dando lhe um prazo para que corrija as falhas e transgressões apontadas.

    Se não ocorrer a correção, o processo administrativo será instaurado e caso comprovada a inadimplência, a caducidade será imposta por decreto do poder concedente.

  • Se a concessionária gerou descumprimento, então o poder concedente pode declarar, mediante decreto, a Caducidade, esta que ocorre sem indenização, mediante decreto, com prévio PAD para avaliar as faltas cometidas.

  • Errada.

    Não é necesária ação judicial, mas sim processo administrativo assegurado o contraditório e a ampla defesa.

  • Errada

    -Deverá ser instaurado processo administrativo para verificar a inadimplência da concessionária, sendo-lhe assegurado o direito de ampla defesa;

    -Comprovada a inadimplência da concessionária em processo administrativo, a caducidade será declarada por decreto (ato do chefe do Executivo) do poder concedente, independentemente de indenização prévia.
     

  • DEVE SER INSTAURADO PROCESSO ADMINISTRATIVO.

     

     

     

    GABARITO ERRADO

  • Errado. O poder concedente declarará a caducidade por decretoconforme prevê o artigo 38, § 4.º da Lei 8987/95:

     

    § 4.º Instaurado o processo administrativo e comprovada a inadimplência, a caducidade será declarada por decreto do poder concedente, independentemente de indenização prévia, calculada no decurso do processo.

  • é por decreto que será anunciada a caducidade e não por decisão judicial.

  • A FORMA DE EXTINÇÃO E A ANULAÇÃO (INLEGABILIDADE)

  • CADUCIDADE

    Motivo: inexecução do contrato pela concessionária.

    Natureza: ato discricionário.

    Indenização: no curso do processo.

    Autorização legislativa: desnecessária, pois a caducidade é declarada por decreto.

  • Caducidade:

    - Culpa da concessionária

    - Processo administrativo disciplinar

    - Decreto

    - Não há indenização

  • No caso em tela, resta saber qual tipo de descumprimento de cláusula da concessão se trata. Podendo se falar de caducidade ou mesmo de anulação.

    De qualquer forma, não há que se falar em ingresso do judiciário, sendo requerido este, quando da rescisão.

  • ERRADO

     

    Isso seria o caso de recisão por descumprimento da administração

  • Lei 8.987/95 - arts. 38 e 39:

    Caducidade: Inexecuções totais ou parciais do contrato por parte da concessionária.

    - Instaura-se um processo administrativo.

    - Imposta por um decreto do poder concedente. 

     

    Rescisão: Descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente.

    - Sempre judicial. 

     

    (Repostando - Juarez Júnior)

  • não precisa de ação judicial

  • A rescisão é a forma de extinção da concessão por iniciativa do concessionário (e não do poder concedente!). Decorre do descumprimento de normas contratuais pelo poder concedente e depende de ação judicial especialmente intentada com o objetivo de obter a rescisão (art. 39).

  • ERRADO

    Caducidade: não precisa de ação judicial, mas sim de PAD.

    Rescisão: precisa de ação judicial.

  • Comunica. Processo adm. Declara por decreto.

    Por sua vez, diferente seria se a concessionária quisesse rescindir, nesse caso, somente por decisão judicial.

    Art. 39. O contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim.

    #pas

  • Autotutela


ID
1300345
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTT
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com base no regulamento da ANTT (Decreto n.º 4.130/2002) e nas normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos (Lei n.º 9.074/1995), julgue o item a seguir.
Se determinado município decidir prestar serviço alternativo de passageiro utilizando vans, sob o regime de concessão ou de permissão, ele deverá editar lei municipal específica para a delegação desse serviço.

Alternativas
Comentários
  • Questão: Correta, pois esse ato depende de lei.

  • Segundo a CF/88 Legislar sobre transporte é competência da União.

    Mas os municípios também possuem competência para organizar e prestar serviços de transporte local e de carater essencial.

    E a questão fala em editar a lei o que não quer dizer que ela seja aprovada.

  • Certo


    CF.88 Art. 30. Compete aos Municípios: 

    V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

  • Tal delegação não poderia ser feita mediante CONTRATO de concessão ou permissão? Há de fato necessidade de lei para tal delegação? entendo que não, já que a delegação é a mera transferência da execução do serviço e não de sua tituilaridade, como ocorre com a outorga, sendo que esta sim requer lei. A delegação pode ser feita por lei, contrato ou ato administrativo.

     

    Acredito que tal questão está errada, pois diz que o Município deverá delegar através de lei, sendo que o certo, no meu entender, seria PODERÁ, já que também poderia ter feito por CONTRATO de concessão e permissão.

  • Também não entedi. 

    Pq lei?

  • Flávio, é notório que a permissão e concessão de serviço público pressupõem prévia licitação e celebração do contrato. No entanto, para que um serviço público de titularidade da União, Estado, Município e Distrito Federal possa ser delegado é necessário lei específica. Segue o dispositivo legal:

     

    Lei 9074/95

     

    Art. 2o É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios executarem obras e serviços públicos por meio de concessão e permissão de serviço público, sem lei que lhes autorize e fixe os termos, dispensada a lei autorizativa nos casos de saneamento básico e limpeza urbana e nos já referidos na Constituição Federal, nas Constituições Estaduais e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e Municípios, observado, em qualquer caso, os termos da Lei no 8.987, de 1995.

     

    Como podemos ver, a questão não é passível de anulação pois o próprio comando da questão trouxe o dispositivo normativo que deveríamos nos baser, qual seja: LEI 9074/1995.

     

    Bons Estudos

  • ao meu ver essa questão é mais sobre repartições de competências do que de outra coisa

  • Necessita de lei autorizando e fixando termos: exceção: saneamento básico e limpeza urbana.
  • GABARITO : CERTO

    A luz da CF.88 Art.30.

    Compete aos Municípios: 

    Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão

    ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído

    o de transporte coletivo, que tem caráter essencial ...

  • Autorização legislativa é necessária à delegação, SALVO:

    a) Previsões constitucionais;

    b) Saneamento Básico;

    c) Limpeza urbana.

    @mapasdalulu

  • Eu não concordo! Permissão e concessão se dá por contrato

    Não por Lei.

    A delegação só ocorrerá por lei se tratar de pessoa jurídica da administração indireta


ID
1300348
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTT
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Com base no regulamento da ANTT (Decreto n.º 4.130/2002) e nas normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos (Lei n.º 9.074/1995), julgue o item a seguir.
Caso uma empresa privada pretenda prestar serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, ela deverá celebrar contrato de permissão com a ANTT.

Alternativas
Comentários
  • Decreto n.º 4.130/2002

    Art. 5º Compete à ANTT, especificamente ao transporte rodoviário:

      I - promover e julgar licitações e celebrar os contratos de permissão para prestação de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros;

  • No caso do meu Estado seria o DER, onde trabalho efetivamente como Fiscal de Transportes

  • ERRADO

     

    UNIÃO > Transporte interestadual / internacional > ANTT é uma autarquia federal

    ESTADOS > Transporte intermunicipal / estadual > DER por exemplo

    MUNICÍPIOS > Transporte local, municipal 

  • ANTT- relativos á prestação dos serviços de transportes rodoviarios interestadual e internacional de passageirospelas empresas permissionárias...

  • NO CASO, SERIA UM SERVIÇO INTERESTADUAL (entre estados). E NÃO INTERMUNICIAL(entre municípios), QUE É COMPETÊNCIA DOS ESTADOS.

     

     

     

    GABARITO ERRADO

  • Esta seria uma atribuição ESTADUAL  (Ex.:DER)

  • Questão Errado

    Comentário do professor Melzac  Data do comentário: 27/03/2017 Tec Concursos

    A Agência Nacional dos Transportes Terrestres (ANTT) foi criada em 2001 pela Lei nº 10.233, e é vinculada ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil. A Agência tem independência administrativa e autonomia funcional e financeira.

    A agência é responsável pela concessão de ferrovias, rodovias e transporte ferroviário relacionado à exploração da infraestrutura; e pela permissão de transporte coletivo regular de passageiros por rodovias e ferrovias que são de competência da União. Além disso, a ANTT é o órgão que autoriza o transporte de passageiros realizado por empresas de turismo sob o regime de fretamento, o transporte internacional de cargas, a exploração de terminais e o transporte multimodal (transporte integrado que usa diversos meios). 

     

    No caso de prestação de serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, o Supremo Tribunal Federal ( STF )  já se manifestou ser competência dos Estados: 

    Os Estados-membros são competentes para explorar e regulamentar a prestação de serviços de transporte intermunicipal. (...) A prestação de transporte urbano, consubstanciando serviço público de interesse local, é matéria albergada pela competência legislativa dos Municípios, não cabendo aos Estados-membros dispor a seu respeito. [ADI 2.349, rel. min. Eros Grau, j. 31-8-2005, P, DJ de 14-10-2005.] = RE 549.549 AgR, rel. min. Ellen Gracie, j. 25-11-2008, 2ª T, DJE de 19-12-2008

    O STF também já manifestou em outra Ação Direta de Inconstitucionalidade, entendimento acerca da competência dos estados no transporte intermunicipal:

    A competência para organizar serviços públicos de interesse local é municipal, entre os quais o de transporte coletivo (...). O preceito da Constituição amapaense que garante o direito a "meia passagem" aos estudantes, nos transportes coletivos municipais, avança sobre a competência legislativa local. A competência para legislar a propósito da prestação de serviços públicos de transporte intermunicipal é dos Estados-membros. Não há inconstitucionalidade no que toca ao benefício, concedido pela Constituição estadual, de "meia passagem" aos estudantes nos transportes coletivos intermunicipais. [ADI 845, rel. min. Eros Grau, j. 22-11-2007, P, DJE de 7-3-2008.]

    Logo, por não ser uma competência da União a prestação de serviços de transportes rodoviário intermunicipal, não cabe a ANTT celebrar contratos de outorga de concessão, permissão ou autorização.

    Referências: 

    - Supremo Tribunal Federal. Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigobd.asp?item=446 Acesso em 27 de fevereiro de 2017

    - BRASIL. Constituição Federal de 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituic... Acesso em 27 de fevereiro de 2017.

     

    Gabarito: Errado