SóProvas


ID
1300657
Banca
FGV
Órgão
TJ-AM
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Com relação aos direitos dos trabalhadores, segundo o Art. 7° da Constituição Federal/88, analise as afirmativas a seguir.

I. Garantia de salário-mínimo, fixado em lei, definido por regiões geoeconômicas, capaz de atender suas necessidades vitais básicas.
II. Garantia de remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.
III. Garantia de salários e de critérios de admissão iguais, sendo vedada a discriminação por sexo, cor ou estado civil.

Assinale:

Alternativas
Comentários
  • Beleza, o erro consta apenas na alternativa I:

    Art. 7º, IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim; 

    Gabarito, letra D

  • GABARITO. D.

    Art.7º. (...)

    XVI- remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo , em cinquenta por cento à do normal;

    XXX- proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de admissão por motivo de sexo,idade, cor ou estado civil;

    (...).

  • Letra d.

    Art. 7º, CF/88:

    IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim; 

    XVI- remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal;

    XXX- proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

  • Pessoal, uma dúvida, na opção III não está constando a palavra "idade". Eu errei, pois assinalei que somente a II estava correta. Não entendi o porquê de a III estar certa se eles retiraram uma palavra, achei que era uma pegadinha pela falta da palavra "idade". 

  • Andressa, a falta do termo idade não caracteriza o item III como errada. Ainda se tivesse um termo apenas, continuaria certa. Bons estudos.

  • GABARITO ''D''

    Art.7º, CF

    XVI- remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal;

    XXX- proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

  • Se fosse FCC, a alternativa III estaria errada, abram o olho.

  • essa III está incompleta.... 

  • Para mim, a assertiva III está mal redigida. A constituição afirma que é proibido haver distinção dos salários em razão de sexo, idade, cor ou estado civil, e não que os salários devem ser iguais. Da forma como é colocado na questão, fica parecendo que o salário de todos deve ser o mesmo.

    "Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

    XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;"

  • Concordo com a Janaia. Pois quando diz " Garantia de salarios e de criterios de admissao iguais ", nos leva a entender que são GARANTIDOS tao quanto IGUAIS o salario e os criterios de admissao... O que ja entra em contraditorio com a CF, pois no Art 7 - XXX - PROIBIÇÃO de diferenças de salarios, de exercicio de funçoes e CRITERIOS DE ADMISSAO.


  • O problema que até na CF tá mal redigido.

  • Aí, a banca pra se diferenciar das outras, faz uma questão mal redigida. tô pá vê mermo...

  • concordo absolutamente com janaina ...tanto que não marquei a letra D.
  • Letra D.

     

    Comentários:

     

    O item I está incorreto. O inciso IV do art. 7º da Constituição prevê como direitos dos trabalhadores o “salário mínimo, fixado

    em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia,

    alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe

    preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim”.

    O item II está correto. É o que prevê o inciso XVI do art. 7º da CF/88.

    O item III está correto. O inciso XXX do art. 7º da Constituição garante aos trabalhadores a “proibição de diferença de salários,

    de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil”.

     

    O gabarito é a letra D.

     

    Prof. Ricardo Vale

  • Nem sempre uma pegadinha é uma pegadinha, e assertiva incompleta não é necessariamente assertiva incorreta. E além de tudo, esses elaboradores/examinadores de bancas são quase todos uns (fdp) mesmo.

  • Espera-se que, já em 2018, os estimados colegas tenham solidificado na memória (para não dizer tatuado na testa...) que só será errado não listar todos os termos com mesma função sintática de um período, se houver palavras do tipo somente, exclusivamente etc...restringindo o restante da frase. Do contrário, a ausência de um termo ou outro não caracteriza uma afirmativa como incorreta....abçs.

  • Não sabia se a II e a II estavam corretas.

    III sabia que estava correta e assim eliminei.

  • Entendi como a Janaína...questão discutível ao meu ver...

  •  d)

    se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

  • I - Nacionalmente unificado( foi alterado ). 

    II - CORRETO.

    III - INCOMPLETA ( faltou "idade").

  • O termo "iguais" não se refere a palavra salários, e sim "critérios de admissão". As pessoas erram mais na interpretação de texto do que no próprio direito.

  • Acrescento comentário sobre o erro da afirmativa I:

     

    CFRB, Art. 7º. IV - Salário Mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado (--- > ou seja, não existem salários regionais ou locais), capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos (atualizações feitas por meio de Decreto do Presidente da República) que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim (para evitar o efeito inflacionário dos bens disponíveis a todos os cidadãos);

  • Fácil essa, só é necessário atenção para não errar.

    A afirmativa I não está incompleta como uns disseram, mas sim errada, pois cita "definido por regiões geoeconômicas", não tem isso na CF 88 (art. 6º Inc. IV).

    A afirmativa III está correta, pois apesar de omitir alguns termos ela não restringe apenas aos que foram citados.

    E a afirmativa II é CTRL C + CTRL V.

  • A opção III está incorreta, faltou a idade.

  • Conforme a CF/88, temos:


    Art. 7º, São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente  unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com  moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e  previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo  vedada sua vinculação para qualquer fim; [...] XVI- remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal; [...] XXX- proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.


    Portanto, o item I está incorreto, eis que incompatível com o teor do inciso IV do art. 7º da Constituição. O item II está correto, tendo em vista o inciso XVI do art. 7º da CF/88. O item III está correto, pois consoante com o inciso XXX.

    Gabarito do professor: letra D.

  • Dependendo do humor dos examinadores, essas alternativas que estão faltando alguns termos são consideradas erradas ou certas, como é o caso da III. Infelizmente temos que passar por isso.

  • Conforme a CF/88, temos:

    Art. 7º, São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

    IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.

    XVI- remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.

    XXX- proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

    Portanto, o item I está incorreto, eis que incompatível com o teor do inciso IV do art. 7º da Constituição. O item II está correto, tendo em vista o inciso XVI do art. 7º da CF/88. O item III está correto, pois consoante com o inciso XXX.

  • INCOMPLETA NÃO QUER DIZER QUE ESTÁ ERRADA! DICA PRA QUEM VAI FAZER PROVAS DESSA BANCA. GABARITO LETRA "D"

  • (ERRADO)

    I. Garantia de salário-mínimo, fixado em lei, definido por regiões geoeconômicas, capaz de atender suas necessidades vitais básicas. 

    CORREÇÃO: NACIONALMENTE UNIFICADO

  • D. se somente as afirmativas II e III estiverem corretas. correta

    art. 7°

    I. Garantia de salário-mínimo, fixado em lei, definido por regiões geoeconômicas, capaz de atender suas necessidades vitais básicas.

    IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

    II. Garantia de remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.

    XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal;

    III. Garantia de salários e de critérios de admissão iguais, sendo vedada a discriminação por sexo, cor ou estado civil.

    XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

  • GABARITO LETRA D

    A I está incorreta visto que o salário mínimo, fixado em lei é nacionalmente unificado, ou seja, está errado dizer que é definido por regiões.

  • A título de comparação:

    Artigo 7º, XXX, da CF: "proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;" (grifo meu).

    Questão: "III. Garantia de salários e de critérios de admissão iguais, sendo vedada a discriminação por sexo, cor ou estado civil." (grifo meu).

    Aí eu te pergunto: em que lugar do inciso XXX está falando sobre garantia de salários e de critérios de admissão iguais?

    A questão está perguntando com relação ao artigo 7º da CF, mas a banca colocou como resposta correta o inciso III, sendo que em nenhum momento tal artigo fala em garantia de salários e de critérios de admissão iguais, apenas veda as diferenças por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil, dando a entender que é possível haver diferenças, desde que não sejam por motivos discriminatórios.

  • Fiquei com dúvidas na lll, pois esse IGUAIS, me fez tremer. Ainda bem que acertei. Próxima...
  • Gabarito deveria ser B, no item III falta "idade", que também é listado no inciso XXX.

  • -XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% (cinquenta por cento) à do normal;

  • Marquei III como errada porque pensei que pra admissão pode ter criterios diferenciados, seguindo o principio da igualdade material, o que ocorre nos taf para mulheres

  • Inciso III decorre do princípio que homens e mulheres são iguais perante a lei. Como a lei é que fixa a remuneração, portanto, não pode haver discriminação salarial entre homens e mulheres

  • FGV fala muito em relação aos direitos trabalhista está parecendo Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE)

  • ASSERTIVA CORRETA LETRA "D"

    Complementando;

    A primeira assertiva está errada. O inciso IV do art. 7° da Constituição prevê como direitos dos trabalhadores o “salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim”.

    A segunda assertiva está correta. É o que prevê o inciso XVI do art. 7° da CF/88.

    A terceira assertiva está correta. O inciso XXX do art. 7° da Constituição garante aos trabalhadores a “proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil”.

  • ASSERTIVA (D)

    I. Garantia de salário-mínimo, fixado em lei, definido por regiões geoeconômicas, capaz de atender suas necessidades vitais básicas.

  • Iguais? IGUAIS? i-g-u-a-i-s? po, fvg...
  • I. Garantia de salário-mínimo, fixado em lei, definido por regiões geoeconômicas, capaz de atender suas necessidades vitais básicas.

    Alternativa falsa, pois segundo o inciso IV o salário mínimo deve ser nacionalmente unificado e não definido por regiões.

    II. Garantia de remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.

    Verdadeiro, segundo inciso XVI.

    III. Garantia de salários e de critérios de admissão iguais, sendo vedada a discriminação por sexo, cor ou estado civil.

    Verdadeiro, segundo inciso XXX.

    Sendo assim resposta correta letra D.