Questão 1301236

• Banca: FGV
• Órgão: FUNDAÇÃO PRÓ-SANGUE
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - FUNDAÇÃO PRÓ-SANGUE - Advogado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar; Poderes da Administração

Dentre as prerrogativas da Administração Pública encontram-se os poderes administrativos. Assinale a alternativa que indica um exemplo de exercício do poder disciplinar.

• A. Aplicação de multa a uma empresa concessionária de serviço público decorrente do contrato.
• B. Aplicação de multa a um motorista que avança o sinal.
• C. Aplicação de multa, em inspeção da ANVISA, a uma farmácia
• D. Proibição de funcionamento de estabelecimento de shows devido a não satisfação de condições de segurança.
• E. Aplicação de multa por violação da legislação ambiental por particular sem vínculo com a administração.

Gabarito: A

Comentários

• (a) - Decorrente de contrato, há umvinculo entre a administração e o administrado.

  (b) - Poder de Polícia

  (c) - Poder de Polícia

  (d) - Poder de Polícia

  (e) - Poder de Polícia ( sem vínculo com a Administração)

• a) Aplicação de multa a uma empresa concessionária de serviço público decorrente do contrato. ==> CORRETA, PODER DISCIPLINAR porque há um vínculo entre a Administração e o administrado.

  b) Aplicação de multa a um motorista que avança o sinal. ==> PODER DE POLÍCIA

  c) Aplicação de multa, em inspeção da ANVISA, a uma farmácia ==> PODER DE POLÍCIA

  d) Proibição de funcionamento de estabelecimento de shows devido a não satisfação de condições de segurança. ==> PODER DE POLÍCIA
  e) Aplicação de multa por violação da legislação ambiental por particular sem vínculo com a administração. ==> PODER DE POLÍCIA, porque não há vínculo com a Adm.

• poder discipl-IN-ar - "INterno"
  

• O PODER DISCIPLINAR É MAIS ESPECÍFICO, DIRECIONANDO-SE TÃO SOMENTE À ATIVIDADE DE PUNIR OU NÃO UM AGENTE POR INFRAÇÃO FUNCIONAL, POIS ESTE TEM VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. o PODER DE POLÍCIA É APLICÁVEL A QUALQUER PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, É MAIS AMPLO, ABRANGE À TODOS. oS OUTROS EXEMPLOS SÃO DE PODER DE POLÍCIA.
  

• A - PODER DISCIPLINAR. APLICAÇÃO DE PENALIDADE AO PARTICULAR COM VÍNCULO ESPECÍFICO COM A ADMINISTRAÇÃO.
  B - PODER DE POLÍCIA.
  
  C - PODER DE POLÍCIA.
  
  D - PODER DE POLÍCIA.
  
  E - PODER DE POLÍCIA.
  
  
  
  
  
  GABARITO ''A''

• O particular possui um vínculo específico com a ADM.

• Poder disciplinar:

  Faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores, o poder disciplinar é exercido no âmbito dos órgãos e serviços da Administração. É correlato ao poder hierarquico, considerado como supremacia especial do Estado, tem sua origem e razão de ser no interesse e na necessidade de aperfeiçoamento progressivo do serviço público.

   

•  a)

  Aplicação de multa a uma empresa concessionária de serviço público decorrente do contrato.

• Aplicação de multa por violação da legislação ambiental por particular sem vínculo com a administração.( com vínculo ) estaria certíssima !

• Se o chefe está mandando em você -> Poder Hierárquico

  Se o chefe estiver punindo o servidor -> Poder Disciplinar

  Se a a Administração punir um particular que tenha VÍNCULO JURÍDICO com a Administração Pública -> Poder Disciplinar 

  Se a a Administração punir um particular -> Poder de Polícia