Questão 1301734

• Banca: MS CONCURSOS
• Órgão: CREA-MG
• Ano: 2014
• Provas: MS CONCURSOS - 2014 - CREA-MG - Profissional de Nível Superior - Direito
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão - ADO; Controle de Constitucionalidade

Assinale a alternativa correta acerca da ação direta de inconstitucionalidade por omissão:

• A. Cabem embargos da decisão que indeferir a petição inicial.
• B. Proposta a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, se admitirá desistência.
• C. O relator deverá solicitar a manifestação do Advogado-Geral da União, no prazo de 15 (quinze) dias.
• D. O Procurador-Geral da República, nas ações em que não for autor, terá vista do processo, por 15 (quinze) dias, após o decurso do prazo para informações.

Gabarito: D

Comentários

• ITEM D VERDADEIRO
  

  Lei 9868/99

  Art. 12-E.  Aplicam-se ao procedimento da ação direta de inconstitucionalidade por omissão, no que couber, as disposições constantes da Seção I do Capítulo II desta Lei.  (Incluído pela Lei nº 12.063, de 2009).

  § 1^o  Os demais titulares referidos no art. 2^o desta Lei poderão manifestar-se, por escrito, sobre o objeto da ação e pedir a juntada de documentos reputados úteis para o exame da matéria, no prazo das informações, bem como apresentar memoriais. (Incluído pela Lei nº 12.063, de 2009).

  § 2^o  O relator poderá solicitar a manifestação do Advogado-Geral da União, que deverá ser encaminhada no prazo de 15 (quinze) dias.  (Incluído pela Lei nº 12.063, de 2009).

  § 3^o  O Procurador-Geral da República, nas ações em que não for autor, terá vista do processo, por 15 (quinze) dias, após o decurso do prazo para informações. (Incluído pela Lei nº 12.063, de 2009).

  
  

• O erro da alternativa C está na expressão DEVERÁ, na ação direta de inconstitucionalidade por omissão o relator PODERÁ solicitar a manifestação do AGU, sendo uma faculdade. 

• Uma por uma:

  A) Caberá Agravo da decisão do relator que indeferir a petição inicial. - art. 12-C, p.u.

  B) Não se admite a desistência da ADIN por Omissão. - art. 12-D

  C) O relator PODERÁ solicitar a manifestação do AGU, no prazo de 15 dias. - art. 12-E, §2º

  D) Correta

• a) recurso cabível é agravo
  

  b) não cabe desistência
  

  c) é uma faculdade. Na verdade é PODERÁ.
  

  d) correto, é o gabarito.
  

• A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 9.868/1999 (Ação direta de inconstitucionalidade por omissão) e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:

  a) Cabem embargos da decisão que indeferir a petição inicial.

  Errado. Na verdade, cabe agravo. Aplicação do art. 12-C, parágrafo único, da Lei n. 9.868/99: Art. 12-C, Parágrafo único. Cabe agravo da decisão que indeferir a petição inicial. 

  b) Proposta a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, se admitirá desistência.

  Errado. Ao contrário: não se admite a desistência, após proposta a ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Aplicação do art. 12-D, da Lei n. 9.868/99: Art. 12-D. Proposta a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, não se admitirá desistência. 

  c) O relator deverá solicitar a manifestação do Advogado-Geral da União, no prazo de 15 (quinze) dias.

  Errado. Não se trata de uma obrigatoriedade, mas, sim, de uma discricionariedade, nos termos do art. 12-E, § 2º, da Lei n. 9.868/99: § 2  O relator poderá solicitar a manifestação do Advogado-Geral da União, que deverá ser encaminhada no prazo de 15 (quinze) dias.  

  d) O Procurador-Geral da República, nas ações em que não for autor, terá vista do processo, por 15 (quinze) dias, após o decurso do prazo para informações.

  Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 12-E, § 3º, da Lei n. 9.868/99: Art. 12-E, § 3 O Procurador-Geral da República, nas ações em que não for autor, terá vista do processo, por 15 (quinze) dias, após o decurso do prazo para informações. 

  Gabarito: D