Questão 1301740

• Banca: MS CONCURSOS
• Órgão: CREA-MG
• Ano: 2014
• Provas: MS CONCURSOS - 2014 - CREA-MG - Profissional de Nível Superior - Direito
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Obrigação Principal e Acessória; Obrigação Tributária

Analise as assertivas a seguir:
I – A obrigação tributária é principal ou acessória.
II – A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
III – A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
IV – A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
Tendo em vista o que dispõe o Código Tributário Nacional, é correto o que se afirma em:

• A. I, II e III, somente.
• B. II, III e IV, somente.
• C. II e III, somente.
• D. I, II, III e IV.

Gabarito: D

Comentários

• Os enunciados são cópias ipsis litteris do art. 113 do CTN, senão vejamos:

  
  

  ENUNCIADO I -> Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.

  ENUNCIADO II -> § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

  ENUNCIADO III -> § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

  ENUNCIADO IV -> § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.