Questão 1301752

• Banca: MS CONCURSOS
• Órgão: CREA-MG
• Ano: 2014
• Provas: MS CONCURSOS - 2014 - CREA-MG - Profissional de Nível Superior - Direito
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 5.194 de 1966 - Profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo e Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA e Legislação Específica

A Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo. Das alternativas a seguir, uma não atende o dispositivo dessa lei. Aponte essa alternativa.

• A. Os estudos, plantas, projetos, laudos e qualquer outro trabalho de engenharia, de arquitetura e de agronomia, quer público, quer particular, somente poderão ser submetidos ao julgamento das autoridades competentes e só terão valor jurídico quando seus autores forem profissionais habilitados de acordo com a Lei nº 5.194/66.
• B. Só poderá ter em sua denominação as palavras engenharia, arquitetura ou agronomia a firma comercial ou industrial cuja diretoria for composta, em sua maioria, de profissionais registrados nos Conselhos Regionais.
• C. São nulos de pleno direito os contratos referentes a qualquer ramo da engenharia, arquitetura ou da agronomia, inclusive a elaboração de projeto, direção ou execução de obras, quando firmados por entidade pública ou particular com pessoa física ou jurídica não legalmente habilitada a praticar a atividade nos termos da Lei nº 5.194/66.
• D. Os Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA) são órgãos de fiscalização do exercício das profissões de engenharia, arquitetura e agronomia, em suas regiões, sendo uma das suas atribuições relacionar os cargos e funções dos serviços estatais, paraestatais, autárquicos e de economia mista, para cujo exercício seja necessário o título de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo.

Gabarito: D

Comentários

• Letra D 

  Art. 27. São atribuições do Conselho Federal:

  a) organizar o seu regimento interno e estabelecer normas gerais para os regimentos dos Conselhos Regionais;

  b) homologar os regimentos internos organizados pelos Conselhos Regionais;

  c) examinar e decidir em última instância os assuntos relativos no exercício das profissões de engenharia, arquitetura e agronomia, podendo anular qualquer ato que não estiver de acôrclo com a presente lei;

  d) tomar conhecimento e dirimir quaisquer dúvidas suscitadas nos Conselhos Regionais;

  e) julgar em última instância os recursos sôbre registros, decisões e penalidades impostas pelos Conselhos Regionais;

  f) baixar e fazer publicar as resoluções previstas para regulamentação e execução da presente lei, e, ouvidos os Conselhos Regionais, resolver os casos omissos;

  g) relacionar os cargos e funções dos serviços estatais, paraestatais, autárquicos e de economia mista, para cujo exercício seja necessário o título de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo;

  
  

• Item é atribuição do CONFEA, poderia se chegar essa conclusão também por ser uma atividade claramente de nível maior que estadual.

• Art. 27. São atribuições do Conselho Federal:

  a) organizar o seu regimento interno e estabelecer normas gerais para os regimentos dos Conselhos Regionais;

  b) homologar os regimentos internos organizados pelos Conselhos Regionais;

  c) examinar e decidir em última instância os assuntos relativos no exercício das profissões de engenharia,

  arquitetura e agronomia, podendo anular qualquer ato que não estiver de acôrclo com a presente lei;

  d) tomar conhecimento e dirimir quaisquer dúvidas suscitadas nos Conselhos Regionais;

  e) julgar em última instância os recursos sôbre registros, decisões e penalidades impostas pelos Conselhos

  Regionais;

  f) baixar e fazer publicar as resoluções previstas para regulamentação e execução da presente lei, e, ouvidos os

  Conselhos Regionais, resolver os casos omissos;

  g) relacionar os cargos e funções dos serviços estatais, paraestatais, autárquicos e de economia mista, para cujo exercício seja necessário o título de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo;