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Gabarito: D.
Apesar da CF (art. 7º, IV) dizer que a fixação do salário mínimo deva ser mediante lei, o STF jugou constitucional a Lei 12.382/2011 que estabelece os reajustes e aumentos fixados, entre 2011 até 2015, segundo fórmula fixa que serão divulgados pelo Poder Executivo, por meio de decreto.
Vale a pena ler o texto por completo.
Fonte: http://www.dizerodireito.com.br/2014/01/novo-salario-minimo-e-de-724-reais.html
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Na minha humilde opinião, a questão pecou por não dizer que a possibilidade do reajuste por decreto advinha de dispositivo de lei. Dizer simplesmente que o reajuste advém de decreto, sem nenhuma outra explicação, a meu ver, torna a questão errada. Mas, como o colega bem apontou, a banca seguiu o precedente indicado. A interpretação que ela deu ao julgado foi rasa, mas tudo bem.
Além disso, o vocábulo "deve" também compromete o enunciado.
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seria mediante LEI o que? eu optei pela alternativa que falava lei ordinária federal.
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depois de ler o texto do link que o colega postou...achei que a questão peca também. que dizer...pelo que entendi excepcionalmente até 2015 o reajuste poderá ser feito por meio de decreto correto??? então não é errado dizer que ele deve ser feito por meio de decreto como diz a questão???
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Não há conflito. O estabelecimento do salário mínimo ocorre por Lei, contudo o reajuste ocorrerá por decreto do Presidente da República.
Bons estudos.
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Ao meu ver caberia anulação da questão já que existem dois gabaritos possíveis. (letra b e d)
Segundo a constituição a fixação do salário mínimo será feita POR meio de lei. Como compete a União legislar privativamente sobre Direito do Trabalho essa lei tem que ser federal. Ocorre que existe uma lei federal fixando os valores de reajuste do salário mínimo, logo o STF decidiu pela constitucionalidade do decreto que fixa o salário mínimo. Na ocasião o STF afirmou que o decreto tem caráter meramente declaratório uma vez que apenas fixa os salários com base em valores já estabelecidos em lei.
COMPLEMENTANDO: PISO SALARIAL também é de competência privativa da união legislar sobre a matéria, no entanto existe uma lei complementar federal (Art 22 , paragráfo único da CR/88) que autiroza os estados legislares sobre o piso.
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Essa prefeitura do RJ consegue ser mais lixo que IBFC!! o cara vai fazer questões de penal so cobra pena agora vem com isso aiii HAHAHAHA
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Fixação de salário mínimo = Lei ordinária federal
Reajuste = Decreto