Questão 130216

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-SE
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público – Especialidade Serviço Social
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado de Sergipe; Lei Complementar nº 02, de 12 novembro de 1990 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Sergipe

Nos termos da legislação estadual pertinente, a falta disciplinar cometida por membro do Ministério Público de Sergipe que também seja definida como crime

• A. prescreve juntamente com a ação penal.
  
• B. prescreve em 2 anos, se punível com advertência ou censura.
  
• C. prescreve em 3 anos, se punível com suspensão.
  
• D. prescreve em 4 anos, se punível com demissão ou perda do cargo.
  
• E. não é passível de punição na esfera administrativa.

Gabarito: A

Comentários

• LETRA A

  Lei Complementar 75 (Lei Orgânica do MPU)

  Art. 244 - Prescreverá:

  Parágrafo único - A falta, prevista na lei penal como crime, prescreverá juntamente como este.