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DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994
XXIV - Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d1171.htm
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Questão correta, outra questões ajudam a complementar, vejam:
Prova: CESPE - 2010 - MS - Todos os Cargos
Disciplina: Ética na Administração Pública | Assuntos: Ética na Administração Pública;
Para fins de apuração do comprometimento ético, é servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste ao poder público serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que seja sem retribuição financeira.
GABARITO: CERTA.
Prova: CESPE - 2008 - HEMOBRÁS - Cargos de Nível Médio
Disciplina: Ética na Administração PúblicaPara fins de apuração do comprometimento ético, entende- se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.
GABARITO: CERTA.
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Contribuindo!
Q428578 Prova: CESPE - 2013 - ANCINE
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Decreto 1171/94
CAPÍTULO II
DAS COMISSÕES DE ÉTICA
XXIV - Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.
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A CESPE AS VEZES COLOCA PÊLO EM SAPO, E OUTRAS VEZES NÃO.
Com base nas disposições do Decreto n.º 1.171/1994, julgue o item que se segue.
Considera-se
servidor público, para fins de apuração de comprometimento ético, todo
indivíduo que presta serviços de natureza permanente, temporária, ou
excepcional, ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder
estatal.( EXECUTIVO FEDERAL).
NA MINHA OPINIÃO FALTOU ESSE FINAL, PARA ESTAR CORRETO. A QUESTÃO FICA COM SENTIDO INCOMPLETO.
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(CERTO) AO CONTRÁRIO DO QUE ALGUNS PENSAM, A ASSERTIVA NÃO ESTÁ INCOMPLETA, ESTÁ NO BOJO DO DECRETO 1.171/94.
CAPÍTULO II
DAS COMISSÕES DE ÉTICA
XXIV - Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.
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A questão está perfeitamente completa, amigos.
Justificativa : É só analisar o texto do decreto 1.171 de 94, em nenhum momento o texto original pede poder executivo federal, o que torna a questão apresentada pela CESPE como completa.
XXIV - Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado. (Acaba aqui,não cita poder executivo federal, apesar de o código 1.171 se tratar do poder executivo federal).
Conclusão: correta.
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Para mim, esta é a definição de agente público. Essa me pegou!
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Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público
todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste
serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição
financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal,
como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas
públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o
interesse do Estado.
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Lembrando que para o CESPE, incompleto não quer dizer que está errado. #fikdik
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Galera reparem em uma coisa, esta questão está correta por citar o decreto 1.171. Se não houvesse citado tal decreto, a questão estaria errado pois esta é a definição de agente público!!!!!
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XXIV - Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado
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Quero fazer uma indagação, há expressão "excepcional" refere-se aos cargos de dever cível - estatutário.
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Wesley Barreto, vê se te ajuda.
Servidores Temporários
Quando contratados tão somente para exercer a função publica, em virtude da necessidade temporária excepcional e de relevante interesse público. Por tanto exercem uma função publica remunerada temporária, apresentando cunho de excepcionalidade, o que autoriza o tratamento secundário.
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o padrão da cespe é que ela não tem padrão.
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O decreto não é só do executivo?
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Certo, no entanto incompleto
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XXIV Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado
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DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994
XXIV - Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.
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Lourena, não está incompleta. A adição de mais informações não invalida a questão.
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6029/07 Parágrafo único. Entende-se por agente público, para os fins deste Decreto, todo aquele que, por força de lei, contrato ou qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária, excepcional ou eventual, ainda que sem retribuição financeira, a órgão ou entidade da administração pública federal, direta e indireta.
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Qualquer órgão do poder estatal pode ir por esse decreto? Dos estados, dos municípios tbm?
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DEC 1171/94 PET
DEC 6029/07 PETE (Aqui entra o Eventual)
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CERTA.
Pelo Decreto 1171, entende-se por agente público todo aquele que, por força de lei, contrato ou qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária, excepcional ou eventual, ainda que sem retribuição financeira, a órgão ou entidade da administração pública federal, direta e indireta.
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CORRETO: 6029/07 Parágrafo único. Entende-se por agente público, para os fins deste Decreto, todo aquele que, por força de lei, contrato ou qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária, excepcional ou eventual, ainda que sem retribuição financeira, a órgão ou entidade da administração pública federal, direta e indireta.
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Achei estranho de qualquer orgão do poder estatal??? No meu pensamento É SÓ DO PODER EXECUTIVO!!
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Q544383 Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: FUB
Considera-se servidor público, para fins de comprometimento ético, exclusivamente o indivíduo que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente a qualquer órgão do poder estatal ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado. GABARITO: ERRADO
Q294094 Princípios, Normas e Atribuições Institucionais Ano: 2012 Banca: CESPE Órgão: TJ-AC
Para fins de apuração de comprometimento ético, não é considerado servidor público aquele que, ligado apenas indiretamente a entidade paraestatal, prestou serviço de natureza excepcional e sem retribuição financeira, por simples ato jurídico. GABARITO: ERRADO
Q44248 Ética na Administração Pública Ano: 2010 Banca: CESPE Órgão: MS Prova: Todos os Cargos
Quanto ao código de ética profissional do servidor público civil do Poder Executivo federal, julgue o próximo item.
Para fins de apuração do comprometimento ético, é servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste ao poder público serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que seja sem retribuição financeira. GABARITO:CERTO
Q154374 Ética na Administração Pública Ano: 2008 Banca: CESPE Órgão: HEMOBRÁS
Para fins de apuração do comprometimento ético, entende- se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado. GABARITO: CERTO
DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994
XXIV - Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.
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Também errei pensando no Poder Executivo
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SE LER DEVAGAR ERRA A QUESTAO,EU LI RAPIDO E JA MARQUEI!
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Exatamente como o colega citou, o padrão cespe é não ter padrão. "Cespe é de lua"
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Entende- se por servidor público: todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como:
· As autarquias;
· As fundações públicas;
· As entidades paraestatais;
· As empresas públicas;
· As sociedades de economia mista;
Ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.
GABA: CORRETO.
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Gabarito Certo
Decreto n 1.170 - Aprova o código de ética do SPF
Art. 3º
XXIV - Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.
"Não pare até se Orgulhar."
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Errei pensando que havia sido trocado poder estatal por Executivo. Lasquei-me.
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Será se esse assunto é importante p/ Cespe? DECRETO 1171 XXIV
2013 MTE
2014 ANTAQ
2015 MPU
2016 ANVISA
2016 INSS
2016 FUB
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Decreto 1.171/94 - É servidor de natureza:
1) Permanente;
2) Excepcional;
3) Temporário.
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Questão correta.
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Cuida-se aqui de assertiva em se mostra afinada com a norma de n.º XXIV do Decreto 1.171/94, que aprovou o Código de Ética dos Servidores Públicos, em âmbito federal. No ponto, é ler:
"XXIV - Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público
todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste
serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição
financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal,
como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas
públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o
interesse do Estado."
Logo, correta a proposição ora examinada.
Gabarito do professor: CERTO.
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Gabarito Certo
Decreto 1171: Permanente, temporário ou excepcional.
Decreto 6029: Permanente, temporário, excepcional ou eventual.
Bons Estudos!
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Na questão fala em "qualquer órgão do poder estatal", não falando em Órgãos Federais. Cai nessa... Tem que ter uma bola de cristal pra fazer esse tipo de questão...
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Servidor público que se enquadra neste decreto: natureza permanente, temporária ou excepcional, mesmo sem retribuição financeira, ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.
Até mesmo terceirizado, como vigilantes.
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Achei incompleta, não falou nada de remuneração