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ID
130219
Banca
FCC
Órgão
MPE-SE
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação do Ministério Público
Assuntos

Na hipótese de acumulação ilegal de cargo ou função pública, fica o Procurador de Justiça de Sergipe sujeito a sanção de

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: B

    Art. 128. Os membros do Ministério Público são passíveis das seguintes sanções disciplinares:

    III – suspensão, por até 90 (noventa) dias;

    § 1º. Compete ao Procurador-Geral de Justiça aplicar as sanções disciplinares previstas nos incisos I, II e III, quando o infrator for Procurador de Justiça, bem como, sendo o infrator Promotor de Justiça, as sanções previstas nos incisos III e V.

    Art. 131. A pena de suspensão, de 05 (cinco) até 90 (noventa) dias, é aplicada nos seguintes casos:

    IV – acumulação ilegal de cargo ou função pública;