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Gabarito CERTO
É um ato de improbidade administrativa na modalidade "Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário"
Segundo a lei 8429:
Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer
ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio,
apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas
no art. 1º desta lei, e notadamente:
XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente
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Questão correta, apenas para complementar, outras ajudam a responder, vejam:
Prova: CESPE - 2012 - TJ-AC - Técnico Judiciário - Conhecimentos Básicos - Cargos 10 e 11Disciplina: Ética na Administração Pública | Assuntos: Atos de improbidade Administrativa; O servidor público que facilita para que terceiro se enriqueça ilicitamente pratica ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
GABARITO: CERTA.
Prova: CESPE - 2009 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - ArquivologiaDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Improbidade administrativa - Lei 8.429/92; Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções; Concorrer, dolosa ou culposamente, para que terceiro se enriqueça ilicitamente constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
GABARITO: CERTA.
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ERRADO;
Discordo do gabarito, L 8429, art.10: PREJUÍZO AO ERÁRIO = FACILITAR, CONCORRER, PERMITIR, DOAR, REALIZAR, CONCEDER, FRUSTAR LICITAÇÃO, ORDENAR, AGIR C/NEGLIGÊNCIA, LIBERAR, CELEBRAR.
L 8429, art. 9, ENRIQUECIMENTO ILÍCITO = RECEBER, PERCEBER, UTILIZAR, USAR, ADQUIRIR, ACEITAR, INCORPORAR.
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Japa, enriquecimento ilícito de TERCEIRO é dano ao erário; ou seja, permitir, facilitar, concorrer para enriquecimento ilícito de terceiro é improbidade adm. na modalidade dano ao erário. Atenção com as questões do Cespe!!!
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Art. 6° No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.
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CERTA.
Sim, são atos que configuram prejuízo ao erário. Se o servidor faz um terceiro ter enriquecimento às custas do povo, logo o servidor desviou verbas, causando prejuízo aos cofres públicos (erário).
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Tem questões que são tão fáceis que a gente até desconfia e fica com medo de errar. kkkkkkkk
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Gabarito certo
Espécies de atos de Improbidade administrativa: Arts 9º, 10 e 11 da Lei de improbidade Adm.
1) Importam enriquecimento ilícito
2) Causam dano ao erário
3) Atentam contra os princícios da Adm. Pública.
"Não pare até se Orgulhar".
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Lei 8.429/92
Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei.
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Não precisa de tanta bagagem essa, só basta saber que crime contra a Adm. Púb é grave e causa demissão
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ao colega JAPA, cuidado na interpretação!!
o gabarito está CORRETISSIMO sem sombra ou margem para discordancia, vejamos a sua interpreção a luz da lei.
"Constituem atos de improbidade administrativa a permissão, a facilitação e a concorrência para o enriquecimento ilícito de terceiros."
Segundo a lei 8429:
Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:
XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente
No caso a questão se refere ao TERCEIRO este responde por enriquecimento ilicito, se a questão se referisse ao SERVIDOR que concorreu para que isso ocorresse, este sim responderia por PREJUIZO AO ERARIO.
No caso em tela, supondo que eu servidor publico, tenha facilitado, permitido ou concorrido para que um terceiro( o tião da sorveteria , que não é servidor e nem está ligado a administração publica) enriqueça as custas dos cofres publicos de alguma maneira. Eu como servidor responderei pelo ato de improbidade adminstrativa importando prejuizo ao erario, e apenas por isso. eu colaborei pra tirar dos cofres mas não veio para mim.
Caso Eu por exemplo facilite vitoria a um licitante e este em agradecimento me presenteie com um lindo carro 0km a fim de fortalecer nosssos laços de amizade e futuras novas vitorias, ai sim EU SERVIDOR responderei por ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilicito.
"Se me deres 8 horas para cortar uma arvore, dedicarei 6 horas afiando meu machado Abrahan Lincoln"
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Certo
Atos de improbidade que causam prejuízo ao erário
XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente;
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1 - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO
1.1)Da vantagem: a vantagem é para si / para o servidor
1.1)Verbos: receber, perceber, utilizar, incorporar, usar
2 - PREJUÍZO AO ERÁRIO
2.1)Da vantagem: a vantagem é para outrem
2.2)Verbos: permitir, facilitar, doar, conceder, liberar
3 - CONTRA PRINCÍPIOS DA ADM
3.1)Verbos: deixar, retardar, descumprir, revelar, frustar
4 - CONCESSÃO OU APLICAÇÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIO FINANCEIRO/ TRIBUTÁRIO: qualquer ação ou omissão para conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário contrário à aliquota mínima de 2%.
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Enriquecimento ilícito: Faz para si;
Dano ao erário: Fazpara outrem.
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O enriquecimento ilícito de terceiros é considerado dano ao erário, e por isso esse ato está especificamente previsto no art. 10, XII.
GABARITO: CERTO
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A análise da presente questão impõe a transcrição do art. 10, XII, da Lei 8.429/92, que assim estabelece:
"
Art. 10. Constitui ato de improbidade
administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou
culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou
dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e
notadamente:
(...)
XII -
permitir, facilitar ou concorrer para que
terceiro se enriqueça ilicitamente;"
Assim sendo, por expressa subsunção aos termos da lei, conclui-se que está correta a proposição em exame, porquanto a conduta descrita, de fato, vem a ser tipificada como ato de improbidade administrativa causador de danos ao erário.
Gabarito do professor: ERRADO.
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A questão não falou que foi o agente público que fez isso.
Pra mim cabe recurso ai...
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CERTO
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Art 9 lia - Percebem vantagem econômica
Art 10 lia - Não percebem vantagem econômica.
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Art 9 lia - Percebem vantagem econômica
Art 10 lia - Não percebem vantagem econômica.
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Com relação ao que dispõe a Lei n.º 8.429/1992, é correto afirmar que: Constituem atos de improbidade administrativa a permissão, a facilitação e a concorrência para o enriquecimento ilícito de terceiros.