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Gabarito CERTO
Sendo a LIA uma lei que causa sanção no patrimônio do infrator (sanção civil, no caso), este vincular-se-á ao patrimônio, e não a pessoal, razão pela qual a penalização poderá ser estendida ao seus sucessores, mas ficará limitada somente ao patrimônio transferido do infrator, de acordo com o Art. 8 da 8429
Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer
ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.
Bons estudos
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Questão correta, outra semelhante ajuda a responder, vejam:
Prova: CESPE - 2008 - MPE-RR - Promotor de Justiça Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Improbidade administrativa - Lei 8.429/92; Disposições gerais; O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente estará sujeito às cominações da referida lei até o limite do valor da herança.
GABARITO: CERTA.
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correto! O sucessor de servidor falecido paga com a herança até o seu limite.
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Certo.
Lei 8.429/92. Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.
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Gabarito: Certo
Lei
8.429, Art. 8°
O
sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer
ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da
herança.
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esse assunto é adorado pelo cespe..pqp
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Certo.
Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.
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Certo
Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.
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Perfeito! Esta regra está no art. 8º da Lei de Improbidade.
GABARITO: CERTO
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Gabarito: Certo.
Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.
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Certo.
Trata-se de uma das mais importantes regras relacionadas com a improbidade administrativa, ou seja, a possibilidade dos sucessores responderem pelas disposições da Lei n. 8.429/1992 até o limite do valor da herança.
Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.
Questão comentada pelo Prof. Diogo Surdi
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Q44590 (desatualizada)
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A presente assertiva se revela em perfeita sintonia com a norma do art. 8º da Lei 8.429/92, que abaixo transcrevo:
"Art. 8º O sucessor daquele que causar lesão ao
patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações
desta Lei até o limite do valor da herança."
Desta forma, sem a necessidade de maiores delongas, conclui-se pela correção da afirmativa em exame.
Gabarito do professor: CERTO
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GABARITO: CERTO
LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)
ARTIGO 8º O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta Lei até o limite do valor da herança.
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CERTO
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Com relação ao que dispõe a Lei n.º 8.429/1992, é correto afirmar que: O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público está sujeito às cominações dessa lei até o limite do valor da herança.
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CERTA
Conforme a Lei n.º 8.429/1992.
Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.
Tratando-se de atos que importam enriquecimento ilícito e que causam lesão ao erário as sanções poderão alcançar os herdeiros do agente condenado. A responsabilidade dos herdeiros é limitada ao valor da herança por eles recebida.
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Lei 8249-92
Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.
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A nova redação da lei 8429 acrescentou esse final aí
Art. 8º O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
"O resultado da minha aprovação é construído todos os dias"