Questão 130228

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-SE
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público – Especialidade Serviço Social
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado de Sergipe; Lei Complementar nº 02, de 12 novembro de 1990 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Sergipe

Relativamente ao Conselho Superior do Ministério Público do Sergipe, prevê a Lei Orgânica estadual que

• A. é integrado pelo Procurador-Geral de Justiça, pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, que é seu Presidente, e por três Procuradores de Justiça.
  
• B. suas deliberações serão sempre tomadas por maioria simples de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
  
• C. a eleição dos representantes da classe junto ao Conselho Superior será realizada anualmente, na primeira quinzena de dezembro.
  
• D. suas decisões serão motivadas e publicadas, por extrato, salvo nas hipóteses legais de sigilo ou por deliberação da maioria de seus integrantes, aplicando- se as hipóteses de impedimento e suspeição previstas em lei.
  
• E. o mandato dos representantes da classe junto ao Conselho Superior será de dois anos, sendo vedada a reeleição.

Gabarito: D

Comentários

• Resposta: d) suas decisões serão motivadas e publicadas, por extrato, salvo nas hipóteses legais de sigilo ou por deliberação da maioria de seus integrantes, aplicando- se as hipóteses de impedimento e suspeição previstas em lei. Segundo  Art. 13. § 2º. As decisões do Conselho Superior serão motivadas e publicadas, por extrato, salvo nas hipóteses legais de sigilo ou por deliberação da maioria de seus integrantes, aplicando-se as hipóteses de impedimento e suspeição previstas no § 3º do art. 11.
  
  Alternativa (a) é integrado pelo Procurador-Geral de Justiça, pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, que é seu Presidente, e por três Procuradores de Justiça. Incorreto porque o presidente do Conselho é o Procurador Geral, com base em (Art. 13. O Conselho Superior do Ministério Público, (...) é integrado pelo Procurador-Geral de Justiça, seu Presidente, pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, membros natos, e por três (03) Procuradores de Justiça eleitos por integrantes do quadro ativo da carreira do Ministério Público.)
   
  Fonte: Lei Orgânica Estadual do Ministério Público - Lei Complementar Estadual nº 2-1990 ;