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Letra A é a correta!
Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição:
II - realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, aperfeiçoamento, reciclagem e suspensão de condutores, expedir e cassar Licença de Aprendizagem, Permissão para Dirigir e Carteira Nacional de Habilitação, mediante delegação do órgão federal competente;
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A) ITEM CORRETO: Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição:
II - realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, aperfeiçoamento, reciclagem e suspensão de condutores, expedir e cassar Licença de Aprendizagem, Permissão para Dirigir e Carteira Nacional de Habilitação, mediante delegação do órgão federal competente;
B)Art. 17. Compete às JARI:
II - solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da situação recorrida.
C) Art. 19. Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União:
VIII - organizar e manter o Registro Nacional de Carteiras de Habilitação - RENACH;
D) Art. 17. Compete às JARI:
I - julgar os recursos interpostos pelos infratores;
E) Art. 14. Compete aos Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE:
V - julgar os recursos interpostos contra decisões:
a) das JARI;
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a)
aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição, realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, aperfeiçoamento, reciclagem e suspensão de condutores.
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Órgãos Executivos de Trânsito: DENATRAN (União), DETRAN (Estados e Distrito Federal), DEMUTRAN (Municípios).
Os órgãos executivos são responsáveis pela Segurança e Educação do Trânsito.
Competências do DENATRAN (Condutores e Veículos): Execução de normas e diretrizes; expedir permissão internacional (por delegação); estabelecer procedimentos sobre documentos de CONDUTORES E VEÍCULOS; estatística geral e modelo padrão de coleta de informações; trabalhos técnicos de trânsito; Responsável pelo RENACH, RENAVAM, RENAEST, RENAINF, FUNSET; estudar casos omissos; trânsito interestadual e internacional; Coordenar órgãos delegados; dar suporte ao CONTRAN; assumir as funções de órgão estadual; SUBORDINADO ao Ministério das Cidades.
Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (FUNSET): tem por finalidade custear as despesas do DENATRAN, relativas à operacionalização da segurança e educação de trânsito. O Fundo é composto pelo o percentual de CINCO PORCENTO do valor das multas de trânsito arrecadadas e será depositado, mensalmente, na conta do FUNSET, que deverá publicar, anualmente, na rede mundial de computadores (internet), dados sobre a receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito e sua destinação.
Competências do DETRAN (Condutores e Veículos): Realizar processos de formação; expedir documentos dos CONDUTORES e VEÍCULOS; realizar vistorias, registro e licenciamento de veículos e fiscalizá-los; fornecer dados cadastrais aos demais órgãos; credenciar órgãos e entidades para execução de atividades.
Competências do DEMUTRAN (Vias Urbanas): Operar o trânsito e os Sistemas de sinalização; realizar a fiscalização relativa a excessos de peso, lotação e dimensões além de utilização de vias como circulação, estacionamento e parada; credenciar os serviços de escolta, remoção e transporte de carga indivisível; sistema de estacionamento rotativo pago nas vias; registrar e licenciar veículos de propulsão humana, tração animal expedindo autorização.
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a)
Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição:
II - realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, aperfeiçoamento, reciclagem e suspensão de condutores, expedir e cassar Licença de Aprendizagem, Permissão para Dirigir e Carteira Nacional de Habilitação, mediante delegação do órgão federal competente; (DENATRAN)
Art. 19. Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União:
VII - expedir a Permissão para Dirigir, a Carteira Nacional de Habilitação, os Certificados de Registro e o de Licenciamento Anual mediante delegação aos órgãos executivos dos Estados e do Distrito Federal;
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a) CORRETA
b) JARI
c) DENATRAN
d) JARI
e) CETRAN
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Mediante delegação, questão incompleta .