Questão 130288

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-SE
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público – Especialidade Serviço Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente - Proteção a Família; Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família

A Lei nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha, cria mecanismos para coibir a violência doméstica familiar contra a mulher. Das medidas de urgência à ofendida, para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou de propriedade particular da mulher, o juiz poderá, por meio de liminar, propor

• A. a restituição dos bens devidamente subtraídos pelo agressor à ofendida.
  
• B. a suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor.
  
• C. a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação da propriedade em comum.
  
• D. o afastamento do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.
  
• E. a imediata separação de corpos.

Gabarito: B

Comentários

• Resposta Letra “B”LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006.Art. 24. Para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher, o juiz poderá determinar, liminarmente, as seguintes medidas, entre outras: III - suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor;

• As letras “d” e “e” estão incorretas, pois NÃO cuidam de medidas protetivas do patrimônio da mulher, mas sim de MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, quais sejam: Poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas: I - encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento; II - determinar a recondução da ofendida e a de seus dependentes ao respectivo domicílio, APÓS AFASTAMENTO DO AGRESSOR; III - determinar o afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos; IV - DETERMINAR A SEPARAÇÃO DE CORPOS.

• Para a PROTEÇÃO PATRIMONIAL dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher, o juiz poderá determinar, liminarmente, as seguintes medidas, entre outras: I - restituição de bens INDEVIDAMENTE subtraídos pelo agressor à ofendida (letra “a” incorreta); II - PROIBIÇÃO TEMPORÁRIA PARA A CELEBRAÇÃO de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum, salvo expressa autorização judicial (letra “c” incorreta); III - suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor (letra “b” correta); IV - prestação de caução provisória, mediante depósito judicial, por perdas e danos materiais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a ofendida.

• Resposta dupla, a letra B . A estão no mesmo caput Lei Maria da penha. Seção III
  Das Medidas Protetivas de Urgência à Ofendida 
• A letra A errada:
  a restituição dos bens devidamente subtraídos pelo agressor à ofendida.
  
  Art 24:
  I - restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida;
  
  

• Não há resposta dupla.

  Eis a pegadinha da questão:

  a) restituição de bens DEVIDAMENTE subtraídos pelo agressor à ofendida; 

  Art. 24

  I) restituição de bens INDEVIDAMENTE subtraídos pelo agressor à ofendida;

  b) CERTA: 

  
  

• O que é essa SEPARAÇÃO DE CORPOS?

• Questão maldosa !!! atenção às palavras .. artigo 24 Inciso I - restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida

  alternativa B correta !!! Artigo 24, Inciso III  - suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor.

• escorreguei! 

• Questão enviada pelo capiroto! Alternativa B é a correta. A alternativa A está errada por conta deste "DEVIDAMENTE", visto que no texto da lei se encontra, expressamente: "INDEVIDAMENTE SUBTRAÍDOS".