Questão 1302952

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: PGE-RS
• Ano: 2010
• Provas: FUNDATEC - 2010 - PGE-RS - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Exclusão do Crédito Tributário; Isenção

Relativamente às imunidades e às isenções, é correto afirmar que:

• A. As imunidades se caracterizam como limitações positivas ao poder de tributar e por isso admitem interpretação ampla, enquanto que as isenções se caracterizam como dispensa legal do tributo e por isso são interpretadas restritivamente.
• B. As imunidades se caracterizam como hipóteses de não incidência constitucionalmente qualificadas e por isso são interpretadas literalmente, enquanto que as isenções se caracterizam como dispensa legal do tributo e por isso são interpretadas restritivamente.
• C. As imunidades se caracterizam como hipóteses de não incidência e por isso não admitem interpretação ampla, enquanto que as isenções se caracterizam como dispensa legal do tributo e por isso são interpretadas restritivamente.
• D. As imunidades se caracterizam como hipóteses de não incidência constitucionalmente qualificadas e são interpretadas literalmente, enquanto que as isenções se caracterizam como hipóteses de não incidência qualificada e por isso não admitem interpretação restritiva.
• E. As imunidades operam no plano da definição de competências e por sso são interpretadas segundo os valores constitucionalmente relevantes, enquanto que as isenções operam no plano do exercicio da competência e por isso sao interpretadas restritivamente.

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO LETRA "E"

  Nenhuma alternativa esta redonda. O erro da letra "c" é declarar que a imunidade não admite interpretação ampla.

  De acordo com o professor Eduardo Sabbag:

  A imunidade tributária é uma forma de não incidência constitucionalmente qualificada.

  Já a isenção tributária é  uma possibilidade normativa de dispensa legamente qualificada.

  Para o STF, o que se inibe na isenção é o lançamento do tributo, tendo  ocorrido fato gerador e nascido o liame jurídico-obrigacional. Na imunidade, não há que se falar em relação jurídico-tributária, uma vez que a norma imunizadora está fora do campo de incidência do tributo, representando o obstáculo, decorrente de regra da Constituição, à incidência de tributos sobre determinados fatos, situações ou pessoas.

  Já segundo Luciano Amaro a diferença entre a imunidade e a isenção está em que: 

   

  IMUNIDADE --> ATUA NO PLANO DE DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA + É INTERPRETADA DE FORMA AMPLA À LUZ DOS PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONALMENTE CONSAGRADOS.

   

  ISENÇÃO --> OPERA NO PLANO DO EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA + É INTERPRETADA LITERALMENTE

   

  fonte:manual de direito tributário, editora saraiva,Eduardo Sabbag.

   

• Melhor opção letra E, de fato.

   

  quanto à alternativa B, em verdade, interpreta-se literalmente as disposições atinentes a normas de Isenção e não de Imunidade.

• "CTN, Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:

  I - suspensão ou exclusão do crédito tributário;

  II - outorga de isenção;

  III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias."

  (Grifamos).