Questão 1302955

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: PGE-RS
• Ano: 2010
• Provas: FUNDATEC - 2010 - PGE-RS - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Impugnação; Suspensão do Crédito Tributário

Autuada pelo não recolhimento de ICMS, a empresa apresentou impugnação tempestiva na qual alegava a nulidade do auto de infração e lançamento, uma vez que os fatos apontados pela fiscalização eram inveridicos. Um ano depois, a empresa foi notificada, por via postal, da inscrição em dívida ativa dos valores impugnados. Requereu vista do processo administrativo, constatando que a impugnação fora denegada e que a notificação da decisão denegatória foi feita por via postal, retornando com a observação de que a região em que a empresa estava sediada não era atendida pelos serviços dos correios. Tendo ocorrido, então, a notificação por edital.

No presente caso, relativamente à impugnação e à notificação por edital, é correto afirmar que:

• A. A impugnação não suspende a exigibilidade do crédito e a notificação por edital não é admissível no processo administrativo tributário.
• B. A impugnação tempestiva suspende a exigibilidade do crédito e a notificação por edital é admissível em qualquer situação no processo administrativo tributário.
• C. A impugnação suspende a exigibilidade do crédito quando acompanhada de depósito de no mínimo 30% do valor da autuação e a notificação por edital só é admissível no processo administrativo tributário quando frustradas as notificações por via postal e pessoal.
• D. A impugnação tempestiva suspende a exigibilidade do crédito e a notificação por edital só é admissível no processo administrativo tributário quando frustradas as notificações por via postal e pessoal.
• E. A impugnação suspende a exigibilidade do crédito quando acompanhada de depósito de no mínimo 30% do valor da autuação e a notificação por edital não é admissível no processo administrativo tributário.

Gabarito: D

Comentários

• SÚMULA N. 414-STJ - A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades.
  

  
  

  CTN

  Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

  I - moratória;

  II - o depósito do seu montante integral;

  III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

  IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

  V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)

  VI - o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)

  Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes.

  
  

• Consoante às assertivas que determinam a necessidade de depósito prévio para a impugnação administrativa seguem as súmulas:

  Súmula Vinculante 21: "É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para a admissibilidade de recurso administrativo."

  Súmula 373 STJ: "É ilegítima a exigência de depósito prévio para a admissibilidade de recurso administrativo."

• GABARITO---> D
  
  Conforme disse a colega Anna: O depósito que as alternativas C e E mencionam foi declarado inconstitucional. Pois a obrigatoriedade de depósito pode obstar o exercício da ampla defesa e do contraditório. 

• Gabarito D

   

  Seguem súmulas que denunciam o gabarito da questão:

   

  SÚMULA N. 414-STJ - A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades.

   

  Súmula Vinculante 21: "É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para a admissibilidade de recurso administrativo."

   

  Súmula 373 STJ: "É ilegítima a exigência de depósito prévio para a admissibilidade de recurso administrativo."