Questão 1302982

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: PGE-RS
• Ano: 2010
• Provas: FUNDATEC - 2010 - PGE-RS - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Falência; Falência e Recuperação de Empresas

Na falência, pode-se afirmar que a vis attractiva

• A. é absoluta, atraindo todos os processos para o juízo falimentar.
• B. não é absoluta, mas atrai para o juízo falimentar as ações em que se demanda quantia ilíquida.
• C. é relativa, uma vez que as causas fiscais podem prosseguir no juízo de origem.
• D. é relativa somente em relação às causas fiscais, sendo absoluta em relação a todas as demais,
• E. é relativa, porquanto depende, na sistemática da nova lei (Lei n° 11,10112005), da opção feita pelo administrador judicial no melhor interesse da massa.

Gabarito: C

Comentários

• Exceto a que demandar quantia iliquida, fiscal, trabalhista:

   Art. 6o A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.

    § 1o Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida.

  
  

  Art. 76. O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo.