Questão 1303090

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: PGE-RS
• Ano: 2010
• Provas: FUNDATEC - 2010 - PGE-RS - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Prescrição e decadência no Direito do Trabalho; Questões essenciais relativas aos contratos de emprego

No que tange à prescrição trabalhista, assinale a alternativa correta:

• A. Conforme entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, é aplicável na Justiça do Trabalho à prescrição intercorrente.
• B. O prazo prescricional para o empregado ajuizar ações contra a administração pública direta e indireta, no que tange às verbas oriundas do contrato de trabalho, é de dois anos após o final da relação de emprego, podendo cobrar os últimos cinco anos de contrato, contados estes da data em que a administração foi citada no correspondente processo.
• C. Conforme entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, é inaplicavel na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente.
• D. Conforme entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, a ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição em relação a qualquer pedido a ser realizado em face do réu da ação.
• E. Todas as alternativas anteriores estão incorretas,

Gabarito: E

Comentários

•    “Súmula 327 do STF – O direito trabalhista admite a prescrição intercorrente.”
  

• Letra A: Súmula 114, do TST
  Letra D: Súmula 268, do TST

• Interrompe somente aos pedidos idênticos

• Súmula nº 268 do TST

  PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AÇÃO TRABALHISTA ARQUIVADA (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

  A ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos.

• ALTERNATIVA E CORRETA

  SUM-114 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
  É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente.

  SUM-268 PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AÇÃO TRABALHISTA ARQUIVADA (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
  A ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos.
   

• STF admite (Súmula 327)

  CLT admite (Artigo 11-A)

  TST NÃO admite  (Súmula 114 que ainda NÃO foi revogada).