Gabarito Letra E São efeitos da improbidade administrativa :
Lei 8.429:
a) Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (Redação dada pela Lei nº 12.120, de 2009).
b) Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe: II - da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.
c) Art. 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória. (a contrario sensu, o ressarcimento do dano prescinde do trânsito em julgado)
d) Art. 12. (...) está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações: III - na hipótese do art. 11 [Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública], ressarcimento integral do dano, se houver (...).
e) Art. 12, incisos I a III.
#FicaDicaQUANDO HOUVER . A propósito da sanção em
análise, é correto afirmar que
Galera lembra de RISP- RESSARCIMENTO AO ERÁRIO, SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS, INDISPONIBILIDADE DOS BENS E PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA - SÃO AS SANÇÕES PREVISTAS
O art. 21 da lei também tem a resposta: "A aplicação das sanções previstas nesta lei independe: I- da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, SALVO QUANTO À PENA DE RESSARCIMENTO."
Logo, quando se refere à ressarcimento, é necessário que haja a efetiva ocorrência do dano.
o que está errado na letra C"
somente pode ser executada após o trânsito em
julgado da sentença condenatória por ato de improbidade administrativa.
??????
João, as únicas penas que somente podem ser aplicadas após o trânsito em julgado são as de perda da função pública e suspensão dos direitos políticos. As demais podem ser executadas antes, desde que não haja decisão conferindo efeito suspensivo à decisão judicial.
Matheus, a prova do "dano ao erário" é imprescindível para configuração do ato de improbidade de "prejuízo ao erário".
Configurado o ato ímprobo, é uma faculdade o o pedido de ressarcimento, vez que o artigo 12 autoriza a aplicação das sanções de forma isolada ou cumulativa.
Ou seja, nessa hipótese a dano já estará provado e pode ser pedido o seu ressarcimento. Nas outras hipóteses (enriquecimento e atentado aos princípios) para pedir o ressarcimento deve haver prova do dano.
Espero ter ajudado.
Gab E
- Art 20: A perda da funcao publica e a suspensao dos direitos politicos só se efetivam com o transito em julgado da sentença condenatória.
Sinceramente não entendo a FCC, uma questão diz que não necessita dano ao erário, outra questão diz que necessita...
O cara que comete ato de improbidade adm é SUPER IRRESPONSAVEL
Suspensão dos direitos políticos
RG - TRT, em relação ao seu comentário ("Sinceramente não entendo a FCC, uma questão diz que não necessita dano ao erário, outra questão diz que necessita... "), explico:
- Quando a questão pedir de acodo com a "lei" > IN
- Quando a questão pedir de acordo com a "jurisprudência do STJ" > nos caso previstos no artigo 10 (atos que importam prejuízo ao erário), D
- No caso específico da questão > aplica-se, SEMPRE, o artigo 21, I; ou seja, a aplicação das sanções SEMPRE D no que se refere à pena de ressarcimento ". É o que se infere da leitura do mencionado dispositivo, uma vez que este traz uma exceção específica relativamente à pena de ressarcimento. Senão, vejamos: Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe: I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento
Espero ter ajudado.
Bons estudos!
Peguei este comentário da Vanessa Nogueira em outra questão que aborda o mesmo assunto:
A FCC vem seguindo o entendimento do STJ de que para configuração dos atos de improbidade administrativa previstos no art. 10 da Lei 8429 exige a presença do efetivo dano ao erário . (STJ, AgRg no REsp 1199582/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, jul. 15.12.2011,DJe 09.02.2012).
Entretanto, devemos estar atentos ao enunciado:
Caso a orientação seja para ser respondida a questão conforme a Lei 8429 , devemos marcar a alternativa que consta que independe da efetiva ocorrência do dano (Artigo 21, I).
Caso o enunciado seja omisso ou conforme a jurisprudência - devemos seguir o entendimento do STJ - depende da comprovação do dano.
GABARITO LETRA E
LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)
ARTIGO 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:
I - na hipótese do art. 9º, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver
II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano
III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver
Parágrafo único. Na fixação das penas previstas nesta Lei o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.
IV - na hipótese prevista no art. 10-A, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 5 (cinco) a 8 (oito) anos e multa civil de até 3 (três) vezes o valor do benefício financeiro ou tributário concedido.
A questão não fala pra tipificação da lesão se necessita ou não de dano, ela quis saber sobre o RESSARCIMENTO! Para eu ressarcir a Adm. terei que ter causado um prejuízo, senão vou ressarcir o que???? No que tange as outras situações, suspensão, multas, enfim, isso terá normal!
Quer dizer que se cometo um ato atentatório aos princípios , vou ter que ressarcir se não causei, efetivamente, nenhum prejuízo? Não neh!
Não confunda o art. 5º com o art. 7º.
Art. 5º. Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.
Aqui o termo "lesão ao patrimônio público" está no sentido amplo. Ou seja, em caso de qualquer ato que possa lesar a Administração Pública, esta deve ser ressarcida integralmente.
Art. 7º. Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
Aqui a norma está se referindo às tipificações da lei, ou seja, atos que importam enriquecimento ilícito (art.9) e atos que causam prejuízo ao erário (art.10). Ou seja, a indisponibilidade dos bens se aplica somente a tais atos.
Deste modo, atente-se para o fato de que o ressarcimento integral do ano também é uma sanção para os atos que atentam contra os princípios da administração pública, estando respaldados pelo art. 5º.
Exatamente nobre colega concurseiro.
Para complementar a explicação do amigo:
NOMALIZAÇÃO
1FN (primeira forma normal) – Reprova atributos multivalorados, compostos e suas combinações.
2FN (segunda forma normal) – reprova a dependência parcial total, em que um atributo depende de apenas umas das chaves de uma chave primária composta.
3FN (terceira forma normal) – Reprovar a dependência funcional transitiva, em que um campo depende de um atributo não chave ou chave estrangeira
Fonte: Boson treinamentos. https://youtu.be/eRaAMNjCFYw
Com as alterações da lei 14.230/21, questão desatualizada, nos termos do Art. 12, par. 9º da 8429.92.
A letra C, também passa a ser correta: § 9º As sanções previstas neste artigo somente poderão ser executadas após o trânsito em julgado da sentença condenatória.