Questão 1303282

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-RO
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - TRE-RO - Analista Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Ética na Administração Pública
• Assuntos: Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994

Clécio, servidor público federal encarregado da concessão de licenças, passou a atrasar injustificadamente a conclusão de seus trabalhos, utilizando, como expediente procrastinatório, a solicitação de diligências desnecessárias. De acordo com as disposições do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado nos termos do Decreto nº 1.171/1994, a conduta do servidor

• A. somente poderá ser considerada contrária à ética se configurado prejuízo à imagem da Administração ou dano moral aos usuários dos serviços públicos.
• B. é passível de punição com advertência, aplicada pela Comissão de Ética, podendo ser convertida em multa.
• C. é passível de punição com suspensão, aplicada pela Comissão de Ética, assegurada a ampla defesa.
• D. pode ensejar a aplicação de advertência ou desconto dos vencimentos, mediante representação dos usuários perante a Comissão de Ética.
• E. é passível da aplicação da pena de censura, aplicada pela Comissão de Ética e fundamentada em parecer assinado por todos os seus integrantes.

Gabarito: E

Comentários

• Podemos matar esse tipo de questão com a seguinte verdade: Comissão de Ética não aplica penalidades de advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria...   De acordo com o Decreto: XXII - A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.

  
  

  Gabarito E.

• Resposta E
  A Comissão de Ética só pode aplicar pena de censura.

• DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994

   

  CAPÍTULO II

   

  DAS COMISSÕES DE ÉTICA

   

  XXII - A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.

• Por falta de atenção, fui seco na letra B e quebrei a cara, pois ao ler as alternativas, não me atentei ao fato de que a questão pede a alternativa relacionada ao Código de Ética.

   

  MUITA CALMA, MUITA ATENÇÃO!

• Muitas questões da FCC respondemos com o seguinte conceito: 

  XXII - A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.

• A UNICA PENA É A DE CENSURA

• Qual é a pena aplicável pela Comissão de Ética?

   

  >>> CENSURA

   

  A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.

• GABARITO: E

  Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal

  CAPÍTULO I

  Seção III

  Das Vedações ao Servidor Público

  XV - E vedado ao servidor público;

  d) usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material;

  CAPÍTULO II

  DAS COMISSÕES DE ÉTICA

  XXII - A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.

• A única penalidade prevista no Código de Ética (Decreto nº. 1.171/1994) é a censura. A conduta de Clécio contraria um dos deveres fundamentais do servidor público, por isso está sujeita à penalização por meio de censura.

  XIV - São deveres fundamentais do servidor público:

  b) exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento, pondo fim ou procurando prioritariamente resolver situações procrastinatórias, principalmente diante de filas ou de qualquer outra espécie de atraso na prestação dos serviços pelo setor em que exerça suas atribuições, com o fim de evitar dano moral ao usuário;

  Gabarito: E