Questão 130435

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-SE
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público – Especialidade Serviço Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente - Proteção a Família; Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família

Existem três condições mínimas e obrigatórias fixadas pelo ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente para a candidatura de um conselheiro tutelar. Mas cada cidade também pode estabelecer, por meio de legislação própria, outras exigências em relação aos candidatos. Os três requisitos legais válidos para todos os municípios são:

• A. reconhecida idoneidade moral, escolaridade mínima e avaliação psicológica.
  
• B. idade superior a 18 anos, experiência anterior na área da infância e da adolescência e aprovação com prova de conhecimento do ECA.
  
• C. reconhecida idoneidade moral, residir no município e avaliação psicológica.
  
• D. idade superior a 18 anos, residir no município e aprovação em prova de conhecimento do ECA.
  
• E. reconhecida idoneidade moral, idade superior a 21 anos e residir no município.

Gabarito: E

Comentários

• Segundo o art 133 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), são requisitos para a candidatura a membro do Conselho Tutelar:
  
  

  I - reconhecida idoneidade moral;

  II - idade superior a vinte e um anos;

  III - residir no município.