-
Decorar essas coisas é de loco, mas acertei por um macete.
Princípios- suspensão dos direitos políticos: É A MENOR 3 à 5 anos
Enriquecimento Ilícito- é a maior: 8 à 10 anos
Lesão ao erário- é a intermediária 5 à 8 anos.
-
1) ENRIQUECIMENTO ILÍCITO = Suspensão dos dir. políticos por 8 a 10 anos; multa civil de ate 3x o valor do acréscimo patrimonial ilícito; proibição de contratar por 10 anos;
2) LESÃO AO ERÁRIO = Suspensão de 5 a 8 anos; pgto de multa civil de até 2x o valor do prejuízo; proibição de contratar por 5 anos.
3) POR ATO CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADM PUBL = Suspensão de 3 a 5 anos; pgo de multa de até 100x o valor da remuneração percebida; proibição de contratar pelo prazo de 3 anos.
-
Art.
12.
Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na
legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às
seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de
acordo com a gravidade do fato:
I - na hipótese do art. 9° [enriquecimento ilícito], perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao
patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública,
suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até
três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder
Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou
indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio
majoritário, pelo prazo de dez anos;
II - na hipótese do art. 10 [prejuízo ao erário], ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores
acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da
função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de
multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder
Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou
indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio
majoritário, pelo prazo de cinco anos;
III - na hipótese do art. 11[atente aos princípios da administração], ressarcimento
integral do dano, se houver, perda da
função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos,
pagamento de
multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo
agente e proibição
de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos
fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por
intermédio de pessoa jurídica da
qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos. OBS: veja que nos atos de improbidade administrativa que atentem aos princípios da administração pública não há hipótese de perdimento de bens.
atte. Murilo
-
Muito boa a sua observação, Murilo.
-
GABARITO: LETRA B
Das Penas
Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:
I - na hipótese do art. 9°, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos;Dos Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito
II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos;Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário
III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública
FONTE: LEI Nº 8.429, DE 02 DE JUNHO DE 1992.