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ERRADO.
Decreto 1.171/94
XIV - São deveres fundamentais do servidor público:
h) ter respeito à hierarquia, porém sem nenhum temor de representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal.
Bons estudos!
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Lembrando que atos com evidências de ilegalidade não deverão ser obedecidos.
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DECRETO 1.171/1994
(...)
XIV. São Deveres Fundamentais do Servidor Público:
h) ter respeito à hierarquia, porém sem nenhum temor de representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal.
(...).
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A questão erra ao falar "não podendo representar em hipótese alguma", outra ajuda a responder, vejam:
Prova: CESPE - 2009 - MDS - Agente Administrativo Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Responsabilidades do servidor ;
É dever do servidor público representar contra o abuso de poder, devendo a referida representação ser encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representando ampla defesa.
GABARITO: CERTA.
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errada!
Pode-se representar contra sim.
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Ai agente faz o link pegando o bizu do direito penal - Ordem Hierárquica manifestamente não ilegal.
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Errado, salvo no caso de ato ilegal
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ERRADA.
Decreto 1171/1994, é um dever do servidor:
h) ter respeito à hierarquia, porém sem nenhum temor de representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal;
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O Único caso em que a presunção de legalidade dos atos administrativos é afastada
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Errada! Já parei na metade da frase.
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É dever do servidor público respeitar a hierarquia, não podendo representar em hipótese alguma, contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o poder estatal.
#sefizermerdacauetoatéochefe
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- Comentário do prof. Paulo Guimarães (ESTRATÉGIA CONCURSOS)
O respeito à hierarquia certamente é um importante dever do servidor público, mas tal dever encontra limites justamente diante das situações de comprometimento indevido da estrutura.
XIV - São deveres fundamentais do servidor público:
[...]
h) ter respeito à hierarquia, porém sem nenhum temor de representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal;
Gabarito: ERRADO
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Geralmente as questões "em hipótese alguma" / "nunca" / Jamais" estão erradas.
Frise-se que há ressalvas, como por exemplo:
- Formação de filas = vedação absoluta (independente do motivo, sempre será grave dano moral)
- A verdade = o servidor jamais poderá a omitir, ainda que contrário aos interesses da administração pública
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É dever do servidor público:
ter respeito à hierarquia, porém sem nenhum temor de representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal;
ERRADO.
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XIV - São deveres fundamentais do servidor público:
h) TER respeito à hierarquia, porém sem nenhum temor de representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal;
GABARITO: ERRADO
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Deveres dos servidores públicos (inciso XIV):
São deveres do servidor público:
h) Ter respeito à hierarquia, porém sem nenhum temor de representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o poder estatal.
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DECRETO 1.171 XIV n .
2014 ANTAQ
2016 INSS
2018 PC/MA
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A propósito da questão em exame, cumpre trazer à baila o teor da regra de n.ºXIV, "h", do Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto 1.171/94, in verbis:
"XIV - São deveres fundamentais do servidor público:
(...)
h) ter respeito à hierarquia, porém sem nenhum temor de representar contra qualquer
comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal;"
Da simples leitura desta norma, extrai-se a divergência manifesta em relação à assertiva lançada pela Banca, ao sustentar a impossibilidade, em hipótese alguma, de se representar contra comprometimento indevidos da estrutura em que se funda o poder estatal.
Gabarito do professor: ERRADO.