Questão 130537

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-SE
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público – Área Administrativa
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado de Sergipe; Lei Complementar nº 02, de 12 novembro de 1990 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Sergipe

NÃO é situação que enseja a demissão de membro vitalício do Ministério Público do Estado de Sergipe:

• A. exercício da advocacia.
  
• B. reincidência em falta punida com suspensão.
  
• C. abandono do cargo pela interrupção injustificada do exercício das funções por mais de quinze dias con secutivos, no período de doze meses.
  
• D. condenação definitiva por crime punido com reclusão, contra o patrimônio, costumes, administração e fé pú blicas e por tráfico de entorpecentes.
  
• E. conduta incompatível com o exercício do cargo, nos termos da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado.

Gabarito: C

Comentários

• Lei 8625Art 38 § 1º O membro vitalício do Ministério Público somente perderá o cargo por sentença judicial transitada em julgado, proferida em ação civil própria, nos seguintes casos:I - prática de crime incompatível com o exercício do cargo, após decisão judicial transitada em julgado;II - exercício da advocacia;III - abandono do cargo por prazo superior a trinta dias corridos.
• NÃO é situação que enseja a demissão de membro vitalício do Ministério Público do Estado de Sergipe:
  
  Resposta: c) abandono do cargo pela interrupção injustificada do exercício das funções por mais de quinze dias con secutivos, no período de doze meses. Substituindo por 30 dias a sentença ficaria correta.