Questão 130540

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-SE
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público – Área Administrativa
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado de Sergipe; Lei Complementar nº 02, de 12 novembro de 1990 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Sergipe

São inelegíveis para o cargo de Procurador-Geral de Justiça do Estado de Sergipe os Procuradores de Justiça que

• A. houverem sido condenados por crimes dolosos, com decisão transitada em julgado.
  
• B. tiverem exercido, em caráter definitivo, em qualquer período, a função de Corregedor-Geral do Ministério Público.
  
• C. tenham sido afastados do cargo, nos últimos seis anos, por conduta incompatível ou abuso de poder.
  
• D. tenham se afastado da carreira, por prazo superior a noventa dias, no biênio anterior, salvo por motivo de saúde.
  
• E. tiverem exercido, a qualquer momento, a presidência de entidade de classe.

Gabarito: A

Comentários

• Resposta: Letra A
  
  Lei Complementar número 02 de 12 de novembro de 1990
  Art.8°, §1° "..., sendo inelegíveis os Procuradores de Justiça que:", alínea c): "houverem sido condenados por crimes dolosos, com decisão transitada em julgado;"