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CERTO
"traduzindo" (por partes)...
O pregão é juridicamente condicionado (submetido)
aos princípios da probidade administrativa (honestidade na administrativa ou retidão das ações administrativas. Agir de forma reta e honesta não somente de acordo com as normas, como também de acordo com a ética (código de ética do servidor), dentro dos princípios de moralidade) e
da seletividade (escolha),
tendo os participantes dessa modalidade de licitação direito público subjetivo (direito que os cidadãos possuem por força constitucional contra a ação do estado. É o que dicionário Houaiss entende como sendo a faculdade, assegurada a qualquer pessoa de visar a realizar algo e a reagir até onde o seu direito não atinja o de outrem)
à fiel observância do procedimento normativamente estabelecido. (Lei 8.666/94)
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decreto 5.450 5o A
licitação na modalidade de pregão é condicionada aos princípios básicos da
legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, eficiência,
probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório e do
julgamento objetivo, bem como aos princípios correlatos da razoabilidade,
competitividade e proporcionalidade.
Art. 7o cespe Os
participantes de licitação na modalidade de pregão, na forma eletrônica, têm
direito público subjetivo à fiel observância do procedimento estabelecido neste
Decreto, podendo qualquer interessado acompanhar o seu desenvolvimento em tempo
real, por meio da internet.
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A resposta da questão está contida, respectivamente, nos artigos 4º e 6º do decreto 3.555/00:
Art. 4º A licitação na modalidade de pregão é juridicamente condicionada aos princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo, bem assim aos princípios correlatos da celeridade, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, competitividade, justo preço,seletividade e comparação objetiva das propostas.
(....)
Art. 6º Todos quantos participem de licitação na modalidade de pregão têm direito público subjetivo à fiel observância do procedimento estabelecido neste Regulamento, podendo qualquer interessado acompanhar o seu desenvolvimento, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos.
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"direito público subjetivo à fiel observância do procedimento normativamente estabelecido" = Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório
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Todas as modalidades seriam, certo??
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Questão correta, acredito que outras ajudam a responder, vejam:
Prova: CESPE - 2014 - ANTAQ - Técnico Administrativo Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação;
Em atendimento ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, o edital, caracterizado como a lei interna da licitação, vincula tanto a administração quanto os licitantes.
GABARITO: CERTA.
Prova: CESPE - 2009 - ANATEL - Técnico AdministrativoDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.;
O princípio da vinculação ao instrumento convocatório é a garantia do administrador e dos administrados. Significa que as regras traçadas para o procedimento devem ser rigorosamente observadas por todos os participantes.
GABARITO: CERTA.
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Pra mim, "direito público subjetivo à fiel observância do procedimento normativamente estabelecido" é quando o interessado tem o poder de decidir se quer ou não participar do pregão, no caso. Aceitando participar, aí siiiiimmm, vem a obrigação de ele aceitar as regras do pregão (edital). Então, enquanto participante do pregão, Adminitração Pública e Interessado estarão vinculados ao Instrumento Convocatório. Igualar este com aquele não é mesma coisa.
Alguém me ajuda??
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Marcus, o direito público subjetivo inclui o direito de liberdade e faculdade, desde que permitido pelo instrumento convocatório.
Por exemplo: eu discordei do resultado do pregão, então é direito subjetivo meu entrar com recurso administrativo. As normas me dão essa faculdade, mas não me obrigam a entrar com recurso, abrindo uma discricionariedade para mim.
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CERTO.
No caso do pregão,existe direito subjetivo do adjudicatário à celebração do respectivo contrato,diferentemente do que se dá nas modalidades reguladas pela 8666,em que a celebração do contrato é majoritariamente considerada uma decisão discricionária da administração pública.
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corretíssimo
princípio da probidade administrativa = princípio que diz que a administração deve ser honesta em seus atos
princípio da seletividade = princípio que diz que a administração deve selecionar algo conforme critérios e modalides estabelecidadas e lei
... Dizer que os participantes possuem direito subjetivo significa dizer que eles possuem a faculdade de estar conforme a lei, caso contrário não poderão participar
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Sugiro que ao qconcursos que subdivida mais os tópicos dos assuntos. Esse mesmo não me interessa, mas veio no bolo do que solicitei. Isso parece banal, mas pode atrapalhar quem está estudando de maneira focada no edital.
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Dec. 3.555/2000. Art. 6º Todos quantos participem de licitação na modalidade de pregão têm direito público subjetivo à fiel observância do procedimento estabelecido neste Regulamento, podendo qualquer interessado acompanhar o seu desenvolvimento, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos.
Assim a licitação é procedimento plenamente formal e vinculado”.(MAZZA, 2011. p. 318)
O vencedor do certame licitatório ostenta mera expectativa de direito quanto à possível celebração do contrato. Neste sentido, por todos, confiram-se as palavras de Rafael Carvalho Rezende Oliveira:
"Em nossa visão, a Administração pode revogar a licitação, mesmo após a homologação e a adjudicação, desde que fundamente o ato revogatório em fatos supervenientes (art. 49 da Lei) ou em fatos pretéritos que só foram conhecidos após a homologação. Em suma: o licitante vencedor não tem direito ao contrato, mas apenas mera expectativa de direito."
O Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de Contas da União têm entendimento segundo o qual não há direito subjetivo à adjudicação do objeto. Para a vencedora do certame, existe apenas expectativa de direito.
Tribunal de Contas da União: “( ) o fato de o objeto de um dado certame ter sido adjudicado a uma empresa, não implica em direito subjetivo da mesma em obter a contratação. O direito do adjudicatário é o de ser convocado em primeiro lugar caso a Administração decida celebrá-lo, conforme vastamente pacificado pela jurisprudência e pela doutrina” (Acórdão 868/2006 - Segunda Câmara, Processo 019.755/2005-2, Ministro Relator LINCOLN MAGALHÃES DA ROCHA, Aprovação 17/04/2006)
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Cuida-se de assertiva que se mostra em perfeita sintonia com os artigos 4º, caput, e 6º, do Decreto 3.555/2000, que regulamenta a modalidade pregão. Confira-se:
"Art. 4º A licitação na modalidade de pregão é
juridicamente condicionada aos princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da
moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao
instrumento convocatório, do julgamento objetivo, bem assim aos princípios correlatos da
celeridade, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, competitividade, justo preço,
seletividade e comparação objetiva das propostas.
(...)
Art. 6º Todos quantos participem de licitação na
modalidade de pregão têm direito público subjetivo à fiel observância do procedimento
estabelecido neste Regulamento, podendo qualquer interessado acompanhar o seu
desenvolvimento, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização
dos trabalhos."
De tal maneira, por contar com expresso amparo normativo, inexiste qualquer equívoco a ser indicado.
Gabarito do professor: CERTO
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A respeito do pregão, é correto afirmar que: O pregão é juridicamente condicionado aos princípios da probidade administrativa e da seletividade, tendo os participantes dessa modalidade de licitação direito público subjetivo à fiel observância do procedimento normativamente estabelecido.