Questão 1305859

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANATEL
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - ANATEL - Analista Administrativo - Direito
• Disciplina: Legislação da AGU
• Assuntos: Competência da Advocacia Geral da União - AGU

A Lei Complementar n.º 73/1993 estabelece a competência da Advocacia-Geral da União (AGU) para fixar a interpretação da Constituição Federal, das leis, dos tratados e demais atos normativos, a ser uniformemente seguida pelos órgãos e entidades da administração federal. À luz das orientações normativas editadas pela AGU no ano de 2014 acerca de licitações e contratos administrativos, julgue o item a seguir.

Ainda que expirada a vigência do contrato, admite-se a aplicação de penalidades por descumprimento de condição de garantia legal ou contratual do objeto.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Correto.
  (AGU) ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 51, DE 25 DE ABRIL DE 2014:
  
  "A GARANTIA LEGAL OU CONTRATUAL DO OBJETO TEM PRAZO DE VIGÊNCIA PRÓPRIO E DESVINCULADO DAQUELE FIXADO NO CONTRATO, PERMITINDO EVENTUAL APLICAÇÃO DE PENALIDADES EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE ALGUMA DE SUAS CONDIÇÕES, MESMO DEPOIS DE EXPIRADA A VIGÊNCIA CONTRATUAL."
  
  Resumindo: A aplicação das penalidades independe do contrato estar vigorando ou estar expirado.

• Mesmo com o recebimento definitivo o contratado responde pelo objeto do contrato. O  parágrafo 2 do art. 73 da lei 8.666/93, estabelece que, "o recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança da obra ou do serviço, nem ético-profissional pela perfeita execução, dentro dos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato".