Questão 130666

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-SE
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público – Área Administrativa
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Parte Geral; Prescrição e Decadência

Prescreve em dois anos a pretensão

• A. de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.
  
• B. dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários.
  
• C. para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.
  
• D. relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos.
  
• E. para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano.

Gabarito: C

Comentários

• Letra 'c'.Art. 206, § 2º, CC. Em dois anos, a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.
• Vale lembrar que este é a única pretensão que prescreve em dois anos!E que os prazos de prescrição dos artigos 205 e 206 do CC, deve ser decorrados por que são os únicos prazos de prescrição do CC, todos os demais prazos espalhados pelo código são prazos decadencias, e a prescrição sempre vem determinada por lei, as partes não pedem estabelecer prazos de prescrição, e a exceção prescreve no mesmo prazo da pretensão.

• Prescreve em dois anos a pretensão para haver prestações alimentícias, a contar da data em que se vencerem. Consideram-se alimentos o conjunto de coisas que supre as carências humanais de natureza material e espiritual, pelas quais se abastecem as necessidades e os fundamentos existenciais da pessoa.

• a) de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. 5 ANOS

  Art. 206. Prescreve:

  § 5o Em cinco anos:
  
  I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;

  
  
   b) dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários. 1 ANO

  Art. 206. Prescreve:

  § 1o Em um ano:

  III - a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários;

   

  c) para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem. 2 ANOS

  Art. 206. Prescreve:

  § 2o Em dois anos, a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.

   

  d) relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos. 3 ANOS

  Art. 206. Prescreve:

  § 3o Em três anos:
  
  I - a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos;
   

   

  e) para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano. 3 ANOS
  Art. 206. Prescreve: 

  § 3o Em três anos:

  III - a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela;

• Resumo do prazos prescricionais: (palavras-chaves)
  
  
  
  10 anos - quando a lei não fixar prazo menor
  
  1 ano - alimentos, hospedeiro, seguro, emolumentos custas, peritos, serventuários, sócios e acionistas.
  
  2 anos - prestação alimentícia
  
  3 anos -  O RESTO
  
  4 anos - tutela aprovação de contas
  
  5 anos - dívidas líquidas por instrumento público ou particular, profissionais liberais (honorários) e o que gastou em juízo

• Considerações sobre Prescrição e Decadência:
  Atente-se às palavras-chaves!
  Prescreve em 01 ano (art.206 CC):
  - Hospedagem;
  - Emolumentos, Custas, Peritos, tabeliães, Serventuários, Sócios e Acionistas;
  - A pretensão do segurado.
  Prescreve em 02 anos (art.206 CC):
  - Alimentos.
  Prescreve em 03 anos (art.206 CC):
  - O resto.
  Prescreve em 04 anos (art.206 CC):
  - Tutela.
  Prescreve em 05 anos (art.206 CC):
  - Dívidas;
  - Profissionais liberais;
  - Reaver o que despendeu em juízo.
  Prescreve em 10 anos (art.205 CC):
  - Quando a lei não fixar prazo menor.
  Alguns prazos de Decadência:
  Anular negócio jurídico – 04 anos (art. 178 CC)
  Anular negócio jurídico quando a lei não fixar prazo - 02 anos (art.179 CC)
  Anular a constituição da PJ de dir. privado por defeito do ato respectivo – 03 anos (art.45 p.ú. CC)
  Vício Redibitório – Bem móvel – 30 dias (art.445 caput, CC)
  Vício Redibitório – Bem Imóvel – 1 ano (art.445 caput, CC)

• Lembrando, que se for alimentos contra a fazenda pública será 5 anos

• LETRA C

   

  Prestação Alimentícia -> 2 palavras -> 2 anos

•  Seção IV                                                                              OU SEJA: 2 ANOS PARA COMPRAR ALIMENTOS; E 4 PARA TUTELA
  Dos Prazos da Prescrição.

  Art. 206. Prescreve:

  § 2o Em dois anos, a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.

  § 4o Em quatro anos, a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas.

• GABARITO: C

  Art. 206. Prescreve:

  § 2o Em dois anos, a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.

• ALIMENTO2, com o 2 no lugar do S.

• GABARITO LETRA C

   

  LEI Nº 10406/2002 (INSTITUI O CÓDIGO CIVIL)

   

  ARTIGO 206. Prescreve:

   

  § 2º Em dois anos, a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.