Questão 130702

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-SE
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público – Área Administrativa
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Encerramento do Inquérito Policial; Inquérito Policial

Instaurado inquérito policial por crime de ação pública, este poderá ser arquivado pelo

• A. Escrivão de Polícia, mediante ordem da autoridade policial.
  
• B. Juiz, após a manifestação do Ministério Público.
  
• C. Delegado de Polícia, mediante parecer do Ministério Público.
  
• D. Ministério Público, quando o fato não for criminoso.
  
• E. Delegado de Polícia, mediante requerimento escrito da vítima.

Gabarito: B

Comentários

• Letra 'b'.Art. 17 CPP - A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.Art. 18 CPP - Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.Art. 28 CPP - Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento de inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de informação ao procurador-geral, e este oferecerá a denúncia, designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o juiz obrigado a atender.O inquérito policial somente pode ser arquivado por determinação judicial a requerimento do Ministério Público, quando não houver justa causa. Se o juiz não concordar, deve enviar a peça ao Procurador Geral que pode oferecer a denúncia, designar outro órgão do Ministério Público que está obrigado a oferecer a denúncia (art. 28 Código de Processo Penal) ou ainda insistir no arquivamento. O pedido de arquivamento realizado pelo titular da ação penal privada é causa de extinção de punibilidade. Somente pode ser reaberto o procedimento arquivado por falta de provas caso surgirem novas provas. Contra o arquivamento do inquérito cabe correição parcial.
• Resposta 'b'Princípio da IndisponibilidadeO Delegado não pode arquivar o IP.O arquivamente é feito por autorização do Juiz, depois de ouvido o Promotor de Justiça(MP).Bons estudos.
• A autoridade policial não poderá mandar arquivar os autos de inquérito, mesmo que perceba, depois da instauração, que o fato é atípico, ou seja, que não houve crime. (Ex.: incesto) Terá que concluir o procedimento administrativo e enviá-lo ao juiz.Só quem pode arquivar o I.P. é o juiz, depois de ouvido o M.P., pois o arquivamento é um ato complexo.Na hipótese do juiz não concordar com o arquivamento proposto pelo M.P. poderá enviá-lo ao procurador geral, que dentre outras alternativas, poderá concordar com o arquivamento proposto, estando assim o juiz, obrigado a homologar o arquivamento.Vale lembrar que, se o pedido de arquivamento já é feito pelo próprio procurador geral, nas infrações de sua atribuição originária, resta ao tribunal homologar, sendo portanto inaplicável o art. 28 do CPP.;)

• ART. 17. A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.  Portanto resposta letra - B

• Só juiz manda arquivar!!

• Lembrem-se: no inquérito policial quem manda é o M.P e o Juiz obedece...

• B

• Lembrando que o art 28 foi atualizado e o art 28-A foi incluído no CPP pela lei 13.964/19.

• Instaurado inquérito policial por crime de ação pública, este poderá ser arquivado pelo Juiz, após a manifestação do Ministério Público.

• Lembrando que o art. 28 foi atualizado e o art 28-A foi incluído no CPP pela lei 13.964/19.

  Art 28.Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma

  natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará osautos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei. (Redação dada pela Lei nº

  13.964, de 2019) (Vigência)

  § 1º Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no

  prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do

  órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)

• redação ANTIGA do Art.28 CPP (ainda válida na prática): MP + Juiz (ato complexo)

  redação NOVa do Art.28 CPP (com eficácia suspensa mas as provas podem cobrar): MP + Instância de Revisão Ministerial (ato composto)

• Com o pacote anticrime, 13964, o arquivamento do IP é feito através do MP que o submete à revisão ministerial.

• pessoal, matei assim: MP manda > juiz obedece!

  quem arquivará sempre será o juiz!!!