Questão 130705

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-SE
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público – Área Administrativa
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Ação Penal; Ação penal de iniciativa pública: definição, princípios e espécies

A respeito da ação penal pública, é correto afirmar que

• A. pode ser instaurada pelo juiz de ofício.
  
• B. só pode ser instaurada mediante prévio inquérito policial.
  
• C. depende sempre da representação do ofendido.
  
• D. a sua propositura cabe privativamente ao Ministério Público.
  
• E. o Ministério Público, após a sua instauração, pode dela desistir.

Gabarito: D

Comentários

• Letra 'd'.Art. 24 CPP - Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
• Const. Federal, art. 129."São funções institucionais do Ministério Publico: _ promover, PRIVATIVAMENTE, a ação penal pública, na forma da lei;"
• Vale salientar que nos casos em que seja necessária a reprsentação do ofendido, estan (representação) não deve ser considerada como delegação do direito de agir, pois é apenas condição objetiva de procedibilidade, sendo que o titular do direito e que possui o direito de agir é sempre o MP.
• a) pode ser instaurada pelo juiz de ofício. (ERRADA - PRINCIPIO DA INÉRCIA) b) só pode ser instaurada mediante prévio inquérito policial. (ERRADA -DISPENSÁVEL O I.P.) c) depende sempre da representação do ofendido. (ERRADA - CONDICIONADA) d) a sua propositura cabe privativamente ao Ministério Público. (CORRETA) e) o Ministério Público, após a sua instauração, pode dela desistir.(ERRADA - INDISPONÍVEL)
• A ação penal pública é de competência privativa do MP, inclusive é uma de suas finalidades institucionais. Confira: art 24 CP.
• CORRETA "D".Art. 257, CPP: Ao MP cabe:I - promover, PRIVATIVAMENTE, a ação penal pública, na forma estabelecida neste código; e (...)Art. 129, CF: são funções institucionais do MP:I - promover, PRIVATIVAMENTE, a ação penal pública, na forma da lei.."Alea jacta est!".
• Pessoal, complementandoNa lestra b existe uma execeção: a noticia criminis que é de flagrante. Outra o detalhe é quando a noticia criminis é proveniente do disk denuncia, por exemplo. Nesse caso antes, do inquerito policial, tem que ocorrer VPI - verificação parcial de informaçãoAbraço.
• Resposta 'd'Vamos direto ao assuntoa) erradaPrincípio da OficialidadeO MP é titular da ação penal públicab) erradaPrincípio da não IndispensabilidadeO Inquerito é dispensávelc) erradac.1)Ação Penal Pública Incondicionada- Princípio da Obrigatoriedadec.2)Ação Penal Condicionada- Denúncia do MP, após representação do ofendido ou requisição do Ministro da Justiça. d) corretaPrincípio da ObrigatoriedadeO MP tem obrigação quanto à ação pública incondicionadaO Ministério Público é dono (dominus litis) da ação penal públicae) erradaPrincípio da IndesistibilidadeO MP não pode disistir da ação penal instauradaOutros detalhes:Ação Penal Privadaqueixa do ofendido(equivale a denúncia do MP)Princípio da OportunidadeBons estudos.
• Só acrescentando, a alternativa d aborda o Princípio da Oficialidade que significa a titularidade da ação penal pública é atribuída ao órgão do MP, com base no art. 129 da CF/1988.
  
  

  Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

          I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;

• Na ação penal pública o MP é o titular da ação, independente da vontade da vítima ou de terceiro.

  • a denuncia pode ser propostas apenas com peças de formação.( se forem oferecidos elementos que habilitem promover a ação penal) O IP é dispensável.

  Incondicionada: preso 5D

  solto 15D

  deve propor quando:

  • fato típico
  • ilícito e culpável.

  se não for intentada no prazo legal( inercia do MP)

  • cabe ação SUBSIDIÁRIA.