Questão 1307404

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANATEL
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Exclusão do Crédito Tributário; Isenção

No que se refere à exclusão do crédito tributário e ao processo administrativo fiscal (Decreto n.º 70.235/1972), julgue o próximo item.
Considere que determinada pessoa jurídica instale parque fabril incentivada por estímulo tributário ofertado pela União na modalidade de isenção de imposto sobre propriedade industrial por dez anos. Nesse caso, conforme entendimento do STF, a referida pessoa jurídica tem direito de gozar do benefício até o final do período concedido, ainda que a União queira suprimir a isenção por ato normativo próprio.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Marquei como CERTA com base na Súmula 544 do STF:

  Isenções Tributárias Concedidas - Condição Onerosa - Liberdade de Supressão

   Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas.

  
  

  Contudo, acabei de ver que a questão foi anulada. Segue abaixo a justificativa do Cespe:

  "A redação do item prejudicou seu julgamento objetivo. Por esse motivo, opta-se por sua anulação. "

• Também marcaria como correta, apesar da anulação!

• A questão dá até o prazo, mas nada diz sobre condições, então acho que não caberia as 544STF, já que são condições cumulativas para a não revogação...