Questão 1307764

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-SE
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - MPE-SE - Técnico - Manutenção e Suporte de Equipamentos de Informática e Softwares; FCC - 2013 - MPE-SE - Técnico Administrativo
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado de Sergipe; Lei Complementar nº 02, de 12 novembro de 1990 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Sergipe

As Procuradorias de Justiça são

• A. colegiados com atribuição para exercer inspeção permanente dos serviços dos Promotores de Justiça.
• B. compostas com cargos de Procurador e Promotor de Justiça.
• C. órgãos autônomos para a fixação dos critérios de divisão interna dos serviços.
• D. responsáveis pela concessão de férias aos seus integrantes.
• E. órgãos de Administração do Ministério Público.

Gabarito: E

Comentários

• http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8625.htm
  

  Art. 5º São órgãos da Administração Superior do Ministério Público:

  I - a Procuradoria-Geral de Justiça;

  II - o Colégio de Procuradores de Justiça;

  III - o Conselho Superior do Ministério Público;

  IV - a Corregedoria-Geral do Ministério Público.

  Art. 6º São também órgãos de Administração do Ministério Público:

  I - as Procuradorias de Justiça;

  II - as Promotorias de Justiça.

• Letra "E' = correta.

  Art. 5º São órgãos do Ministério Público:

  I - de Administração Superior:

  a) a Procuradoria-Geral de Justiça;

  b) o Colégio de Procuradores de Justiça;

  c) o Conselho Superior do Ministério Público;

  d) a Corregedoria-Geral do Ministério Público;

  e) a Ouvidoria. (Acrescida pela LC nº 125/2015, publicada no DOE de 13.01.2015)

  II - de Administração:

  a) as Procuradorias de Justiça;

  b) as Promotorias de Justiça.