Questão 1307785

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-SE
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - MPE-SE - Técnico Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição.; Responsabilidade civil do estado

Um ônibus, de empresa privada prestadora de serviços de transporte público municipal, envolveu-se em acidente que ocasionou lesões corporais de natureza grave em alguns dos passageiros transportados pela companhia. Há provas de que o acidente foi fruto de culpa do motorista do ônibus. Nessa situação, a responsabilidade pelos danos decorrentes do acidente pode ser imputada

• A. à empresa privada prestadora de serviços públicos, apenas se comprovada a impossibilidade de pagamento da indenização pelo motorista.
• B. à empresa privada prestadora de serviços públicos, assegurado o direito de regresso contra o motorista.
• C. apenas ao motorista de ônibus, já que caracterizada a sua culpa.
• D. apenas ao município titular dos serviços de transporte público prestados pela empresa privada, assegurado o direito de regresso contra o motorista.
• E. apenas ao município titular dos serviços de transporte público prestados pela empresa privada, vedado o direito de regresso contra o motorista, uma vez que não houve dolo do agente.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito Letra B
  
  Nos termos da CF, a ação será contra a PJ de direito privado prestadora de serviços públicos, em observância da Teoria do risco administrativo, assegurada o ação regressiva contra a pessoa física que ensejou o dano, caso esta incorrer em Dolo ou Culpa (Se não houver nem dolo nem culpa, não será possível o regresso).
  
  Art. 37 § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa
  
  Bons estudos
  

• Importante negritar "que causarem a terceiros"

• Importante dizer que a responsabilidade é TAMBÉM do Município, além da empresa privada. No caso, a questão não trouxe esta alternativa. Quando se referiu à responsabilidade do Município escreveu erroneamente "APENAS do Município". 

• Todas as demais alternativas tinham "apenas" 

• A PJ Pública ou privada responde objetivamente; e àquele, à que recairá o direito de regresso, responderá de forma subjetiva.

• o município responde subsidiariamente. Questão Mal formulada !
  
  

• Questão dúbia, a empresa privada poderá responder pelos danos sofridos pelos passageiros, todavia, a responsabilidade do Estado é Objetiva!

• B)  à empresa privada prestadora de serviços públicos, assegurado o direito de regresso contra o motorista.

   

  Veja: 

   

  STF - RE 591874/MS

  I - A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não-usuários do serviço, segundo decorre do art. 37, § 6º, da Constituição Federal.

  II - A inequívoca presença do nexo de causalidade entre o ato administrativo e o dano causado ao terceiro não-usuário do serviço público, é condição suficiente para estabelecer a responsabilidade objetiva da pessoa jurídica de direito privado.

   

  Uma questão para solidificar o conhecimento.

   

  (CESPE - 2014 - AGU) À concessionária cabe a execução do serviço concedido, incumbindo-lhe a responsabilidade por TODOS os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, não admitindo a lei que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue tal responsabilidade.

  GABARITO CERTO 

• RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA

  As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão (objetivamente) pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.