Questão 1307800

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-SE
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - MPE-SE - Técnico Administrativo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Funções Essenciais à Justiça; Ministério Público

Um membro do Ministério Público Estadual, com cinco anos de carreira, perdeu seu cargo por decisão judicial transitada em julgado, em razão de ter sido comprovado que exercia a advocacia. Nesse caso, a perda do cargo determinada por sentença judicial é

• A. incompatível com a Constituição Federal, uma vez que o membro do Ministério Público deveria ter sido demitido por decisão proferida em processo administrativo disciplinar, com as garantias do devido processo legal, assegurando-se ao Poder Judiciário a possibilidade de revisão da decisão administrativa.
• B. compatível com a Constituição Federal, uma vez que a conduta praticada pelo membro do Ministério Público é irregular, sendo que, após cinco anos de exercício, o membro do Ministério Público adquire vitaliciedade, somente podendo perder o cargo por decisão judicial transitada em julgado.
• C. compatível com a Constituição Federal, uma vez que a conduta praticada pelo membro do Ministério Público é irregular, sendo que, após três anos de exercício, o membro do Ministério Público adquire estabilidade, somente podendo perder o cargo por processo administrativo disciplinar ou por decisão judicial transitada em julgado.
• D. compatível com a Constituição Federal, uma vez que a conduta praticada pelo membro do Ministério Público é irregular, sendo que, após três anos de exercício, o membro do Ministério Público adquire vitaliciedade, somente podendo perder o cargo por decisão judicial transitada em julgado.
• E. incompatível com a Constituição Federal, uma vez que a conduta praticada pelo membro do Ministério Público é regular, não podendo ensejar a aplicação da pena de demissão ou de qualquer outra pena.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 128. O Ministério Público abrange: 

  § 5º - Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros:

  I - as seguintes garantias:

  a) vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;

  
  

• por acaso eu estou cego ou na assertiva ali correta está escrito 3 anos