-
Art. 5: XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;
-
b- é plena a liberdade de associação, vedada a de caráter paramilitar;
c- a criação de associações independe de autorização, não é permitida a interferência estatal em seu funcionamento;
d- as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicialmente e extrajudicialmente;
Gabarito Letra A
-
As resposta estão no art.5, incisos...
XVII, XVIII, XIX(correta), XXI.
-
A)CORRETA XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;
B)XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;
C)XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;
D)XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;
-
As associações podem ter suas atividades suspensas ou dissolvidas.
Em qualquer dos casos, deve haver decisão judicial.
No caso de dissolução, basta pensar... por ser uma medida mais grave, não basta qualquer decisão judicial, tem que ser transitada em julgado, ou seja, uma decisão definitiva, que não caiba mais recurso.
-
Gabarito A
b) ERRADA é plena a liberdade de associação, inclusive para caráter paramilitar, desde que para fins lícitos.
CORRETA é plena a liberdade de associação, desde que para fins lícitos e vedada a de caráter paramilitar.
c) ERRADA criação de associações independe de autorização, mas é permitida a interferência estatal em seu funcionamento
CORRETA criação de associações independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
d) ERRADA as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicialmente, apenas.
CORRETA as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicialmente e extrajudicialmente.
-
Em se tratando da banca IBFC, e quando o assunto for relacionado a ''letra da lei'' uma dica é prestar atenção em alguns termos nas alternativas como: apenas, independe, independentemente, somente, unicamente, dobrar a atenção quando diante desses itens;
Não to mandei eu? Esforça-te, e tem bom ânimo; não temas, nem te espantes; porque o Senhor teu Deus é contigo, por onde quer que andares.
Josué 1:9
-
GAB: A
#PMSE
-
Art. 5: XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;
-
letra de lei.
Art. 5° - XIX
gab: a
-
GABARITO ''A'' PMBA 2020
-
Questão exige do candidato conhecimento sobre os Direitos e Garantias Fundamentais, preconizados na Constituição Federal de 1988 (CF 88).
Passemos à analise das alternativas:
A) CORRETA.
As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado (art. 5º, XIX, CF/88).
B) INCORRETA.
É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar (art. 5º, XXII, CF/88).
Inexiste prerrogativa de associação paramilitar para “fins lícitos”.
C) INCORRETA.
O mandamento constitucional veda a interferência estatal no funcionamento das associações e cooperativas, no teor do art. 5º, XVIII, da CRFB/88, in verbis:
A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
D) INCORRETA.
As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente (art. 5º, XXI, CF/88).
GABARITO DA QUESTÃO: LETRA A.
-
GABARITO A