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ID
1308238
Banca
IBFC
Órgão
SEPLAG-MG
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

A ação popular é o instrumento cabível para:

Alternativas
Comentários
  • ALTERNATIVA A) AÇÃO POPULAR

    ALTERNATIVA B) MANDADO DE SEGURANÇA

    ALTERNATIVA C) AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

    ALTERNATIVA D) HABEAS DATA

  • gab. A

    lei 4.717:

            Art. 1º Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista (Constituição, art. 141, § 38), de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita ânua, de empresas incorporadas ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos.


  •  Logicamente a Ação Popular não tutela todo e qualquer "patrimônio", mas apenas o patrimônio público(1), histórico (2) e cultural (3). Assim, a alternativa A é apenas a menos errada, e deve ser marcada, tendo em vista que as demais alternativas referem-se a outros remédios constitucionais, como bem posto pelo colega Artur.